Condicoes Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.5182.1836.8218

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESCINDIDO PELAS PARTES, QUE SE ATRIBUEM, MUTUAMENTE, A CULPA PELA INEXECUÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO QUE OS RÉUS DEVOLVAM OS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA SIMPLES. APELO DO AUTOR PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO. APELO DOS RÉUS BUSCANDO A RETENÇÃO DAS ARRAS. INAPLICABILIDADE DO art. 418 DO CÓDIGO CIVIL EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO PODE SER DEMONSTRADO ATRAVÉS DA PROVA ESCRITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.0884.3861.0634

602 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Empréstimo consignado. Propositura da ação contra os herdeiros da mutuária falecida. Extinção da obrigação em virtude do óbito da tomadora do empréstimo que tornou a cobrança juridicamente impossível. Matéria que se conhece de ofício porque de ordem pública, atinente às condições da ação. Inteligência da regra contida na , que não foi revogado pela Lei 10.820/2003. Processo julgado extinto sem resolução do mérito (, IV e VI). Senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7004.8300

603 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerentes que preenchem todas as condições da ação, não se podendo falar em falta de interesse processual, vez que, depois da análise dos documentos, poderão ou não, deparar-se com circunstâncias que clamem a tomada de providências, inclusive judiciais. Exibição prevista no CPC/1973, art. 844, II, 1ª parte. Relação de consumo. Incidência do CDC. Direito dos requerentes de terem acesso aos documentos que estão em poder do banco. Impossibilidade de imposição de multa diária (Súmula 372/STJ). Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação cautelar que tem caráter satisfativo. Recurso do réu improvido e recurso dos autores parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.7631.0964.6790

604 - TJSP. Civil, consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência manifestada pelas rés. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial, de modo que, no caso concreto, não há de se falar na ilegitimidade passiva das rés. Responsabilidade, no entanto, não evidenciada. De acordo com orientação do C. STJ, que vem sendo esposada por este E. Corte Estadual, «o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual". RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4004.4100

605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Legitimidade passiva da parte verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4884.1002.7900

606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ilegitimidade ativa. Ausência de condição da ação. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Ausente uma das condições da ação - no caso, a legitimidade ativa - , impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, não sendo possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da efetividade do processo. 3. Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5531.2992.9312

607 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença acidentário caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessação do auxílio-doença acidentário equivale ao indeferimento do direito al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.0232.3049.8543

608 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). PROVIMENTO. 1.

Pleito voltado à preservação do cálculo do RETP segundo os ditames da Lei Complementar Estadual 731/93, com afastamento das restrições introduzidas pela Portaria CMTG PM1-4/02/11. 2. Carência da ação por falta de interesse processual. Inocorrência. As condições da ação, dentre as quais o interesse processual, cumprem ser aferidas à luz da teoria da asserção, é dizer, segundo à causa de pedir inscrita na petição inicial. Existência ou não do afirmado prejuízo que diz com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.2100

609 - TJMG. Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida

«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. - No caso em tela, funda-se a presente ação de consignação em pagamento na dúvida sobre quem deva leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7022.8600

610 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b». CPC/1973, art. 267, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.4339.5739.8305

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO EM EXAME. AUTOR/APELADO QUE PERMANECE VINCULADO AO EMPREGADOR/PATROCINADOR E NÃO SE DESLIGOU DO PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. APURAÇÃO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA QUE APENAS SERÁ POSSÍVEL NO ATO DO DESLIGAMENTO. MOMENTO EM QUE, CASO HAJA LESÃO PATRIMONIAL, HAVERÁ O INTERESSE PROCESSUAL NA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES. TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 17. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPERIOSO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.7029.3797.9606

612 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INCIDÊNCIA. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AGRAVADO. NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE AMPLA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO DETECTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.2225.1348.9725

613 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão de ambas as partes à reforma da sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Invasão da conta da autora na rede social Instagram, utilizada pelos invasores para prática do crime de estelionato. Responsabilidade manifesta da ré, haja vista o que estabelece o CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais adequado e razoável à vista das peculiaridades do caso concreto e das funções compensatória e pedagógica da indenização. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0734.0101

614 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade do autor da ação em que foi proferida decisão que deu origem ao writ. Reconhecimento. Impossibilidade. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Incidência da súmula 267/STF. Ausência de teratologia e/ou flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

1 - Em recurso ordinário em mandado de segurança, é deferido ao STJ reconhecer a presença das condições da ação do writ; extrapola, no entanto, os limites recursais a pretensão de se declarar a ilegitimidade da parte autora da ação em que foi proferida a decisão que deu origem ao mandamus, além dessa matéria não ter sido objeto da ação constitucional. 2 - O Mandado de Segurança não é apto para se impugnar decisão judicial passível de recurso ou correição ou quando não v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.7775.5461.3499

615 - TJMG. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS DEPOIS DA INSTRUÇÃO EM CONTRADITÓRIO. 01.

Autoriza-se ao julgador, após a apresentação da resposta do acusado, reavaliar as condições da ação e os pressupostos processuais, que não estão sujeitos à preclusão. 02. Constatada a existência de lastro probatório mínimo a sustentar a denúncia, há justa causa para a persecução criminal em juízo, de tal sorte que a ação penal não deve ser prematuramente encerrada. 03. Eventuais controvérsias acerca da situação fática efetivamente ocorrida, devem ser decididas no mérit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6585.8592

616 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu exceção de pré-Executividade para afastar sucessão processual da pessoa jurídica devedora pelos seus sócios. Insurgência da credora. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.5727.6336.2653

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante, sob o fundamento de que ela não é parte no processo, afastou discussão sobre cumprimento e descumprimento da obrigação de fazer e modulou o valor da multa. Descabimento. Conforme constou da decisão agravada, a ora agravante não é parte no processo de origem, portanto, carece de legitimidade e interesse de agir, estando ausentes essas condições da ação, sendo caso, assim, de não conhecer do recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.0210.6294.4483

618 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Condições da ação. Impetração objetivando a anulação de ato proferido no trâmite do PL 200/2024. Proposta legislativa com trâmite já finalizado na CMSP, dando origem à Lei Municipal 18.176, de 25.07.2024. Configurada a ausência superveniente de interesse de agir diante do encerramento do trâmite legislativo com a promulgação da lei pelo Prefeito do Município de São Paulo. Inviável, ademais, o ataque a projeto de lei ou à lei em tese pela via mandamental. Exame da jurisprudên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9014.4600

619 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial. Vale consignar, das afirmações feitas na exordial, que o autor assinala ser o ora recorrente responsável pelas alterações nas regras de apuração da complementação de aposentadoria, infirmando-se, com isso, a vulneração dos artigos 202, § 2º, da Constituição Federal e 267, inciso VI, do CPC/1973. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2036.2500

620 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade de parte.

«Nos termos da decisão regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela autora na inicial, de modo que, em se considerando que o segundo Reclamado foi expressamente apontado na inicial como responsável subsidiário das obrigações pretendidas pela Autora, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de Revist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.0250.5828.4769

621 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA -

sentença de procedência mantida - inaplicabilidade dos temas 882 do C. STJ e 492 do C. STF. Apelante que subscreveu Cadastro de Associado atribuindo-lhe a qualidade de associado. Pretensão de desassociação que não foi objeto de reconvenção. Impossibilidade de julgamento da pretensão. Condições da ação que não foram aferidas pelo não manejo de reconvenção. Falta de interesse de agir ante a inexistência de busca da via administrativa. Desnecessidade de esgotamento. Cobrança devi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1521.3000.0600

622 - STF. Denúncia. Requisitos legais.

«A teor do disposto nos e , a denúncia há de revelar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas, devendo estar presentes os pressupostos processuais e condições da ação bem como a prova mínima de materialidade e autoria, viabilizando-se, a partir da imputação penal, o pleno exercício do contradit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2015.8300

623 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade de parte.

«Nos termos da decisão regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela autora na inicial, de modo que, em se considerando que o segundo Reclamado foi expressamente apontado na inicial como responsável subsidiário das obrigações pretendidas pela Autora, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de Revist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.2715.0811.2935

624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA REFERENTE A PROCEDIMENTO MÉDICO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser analisadas conforme a simples narrativa contida na petição inicial, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Nos termos do , deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano gerado pela demora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.0277.8572.1491

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou as alegações de forma devidamente fundamentada - Inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Admissibilidade - RE Acórdão/STF (Tema 69) não aplicável ao caso - Regularidade dos requisitos formais da CDA - Alegações genéricas - Ausência dos requisitos para acolhimento de exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO. Não pode ser acolhida exceção de pré-executividade quando estã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6000.0200

626 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Considerando que, a teor do acórdão regional, o autor indica o Banco reclamado como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção -, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. Incólume o , VI. Recurso de revista não conhecido, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0018.9500

627 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o reclamante, legítimo titular do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os reclamados, expressamente apontadas na inicial como responsáveis pelo pagamento das parcelas requeridas, resta configurada a legitimidade passiva. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.3669.0574.7486

628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSES PELO FUNDEB. APAE DE MOGI DAS CRUZES.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinta a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, por indicada ausência de interesse processual. Carência da ação. Inocorrência. Aventada insuficiência dos valores solvidos pela fazenda estadual bastante à aferição da utilidade e do interesse na obtenção do provimento judicial condenatório. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis. Maturidade da causa que autoriza o julgamento do mérito. Inteligência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1366.4710

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), o que im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0002.2200

630 - TJMG. Execução fiscal. Ajuizamento após morte do executado. Execução fiscal. Ajuizamento após falecimento do executado. Condição da ação. Legitimidade. Ausência impossibilidade de substituição da cda e polo passivo. Extinção da execução. Apelação a que se nega provimento

«-segundo Enunciado 392 da Súmula do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução. - Somente é possível e devido o redirecionamento da execução fiscal em face dos sucessores, quando demonstrado que o falecimento do executado ocorreu após o ajuizamento da demanda executiva. -se ajuizada a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.0997.3689.9259

631 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Insurgência - Não acolhimento - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questão abordada pela agravante sobre a inexigibilidade do título, baseada na ausência de comprovação da entrega da mercadoria e na emissão de nota fiscal de devolução que demanda, inequivocamente, dilação probatória - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0559.0832

632 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de qualificação do sujeito passivo. Requisitos essenciais do título executivo. Condição da ação executiva. Questão de ordem pública. Obrigatoriedade de manifestação. Violação do CPC, art. 535 reconhecida.

1 - A nulidade da inscrição em dívida ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal. Precedentes. 2 - As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau. Precedentes. 3 - Há violação do , II quando a questão não for apreciada no julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2454.7000.0600

633 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. Família. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.723 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«Encampação dos fundamentos da ADPF Acórdão/STF pela ADI Acórdão/STF, com a finalidade de conferir «interpretação conforme à Constituição» ao Atendimento das condições da ação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4000.2100

634 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Intelig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7237.5493

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Dilação probatória. Coisa julgada.

1 - A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2283.5002.6000

636 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento de espólio.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva». (AgRg no AgRg no REsp 1.501.230/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.0711.3381.8713

637 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos, quando há discussão sobre ausência de pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação, passível de ser conhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória. No caso, a decisão agravada já reconhecera como excesso de execução valor superior ao apontado pelo agravante. Ausência de interesse recursal. Não indicada nenhuma outra matéria de ordem pública, que possa ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, além daquela já acolhida por meio da decisão agravada. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.1109.4135.2288

638 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS DE VENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAME: 1.

Apelação da instituição financeira: argumentação de que há falta de interesse de agir da apelada e ausência de pretensão resistida da apelante, além de ocorrência de prescrição, sob a alegação de que o dever de guarda dos documentos fiscais se limita a cinco anos, conforme art. 14 da Resolução 4.476/2016 do Banco Central do Brasil; Defende a tese de impossibilidade de condenação sucumbencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em apurar (i) se h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6754.0000.0900

639 - STF. Controle normativo abstrato. Autora que se qualifica como «entidade sindical de grau máximo». Inexistência, contudo, quanto a ela, de registro sindical em órgão estatal competente. A questão do duplo registro. O registro civil e o registro sindical. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/413-414, V.g.). Cadastro nacional de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho e emprego. Compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (Súmula 677/STF). Ausência do necessário registro sindical como fator de descaracterização da qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata. Controle prévio das condições da ação direta de inconstitucionalidade pelo relator da causa. Legitimidade do exercício desse poder monocrático (RTJ 139/67, V.g.). Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.4736.0020.5983

640 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. VIA INADEQUADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITA-SE A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NO CASO, A ALEGAÇÃO DA PARTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EXIGE DILAÇÃO DA PROVA, NA MEDIDA EM QUE AS PARTES DIVERGEM A QUE TÍTULO FOI DESTINADO O PAGAMENTO POR ELE REALIZADO. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A A APRECIAÇÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2364.5722.2293

641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1- A

análise do recebimento da petição inicial deve ocorrer à luz do , sem que o direito material influencie essa verificação. 2- A teoria da asserção determina que as condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações contidas na petição inicial, sem exame probatório. 3- A fundamentação da sentença recorrida abordou questões de mérito para justificar a inépcia, o que configura indevida antecipação do julgamento da demanda. 4- Estando a petição inic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4022.6600

642 - TJSP. Tutela antecipada. Locação de imóveis. Fiança. Contestação intempestiva. Juntada por linha. Se, por um lado, não se mostra teratológica nem estadeia ilegalidade a decisão que determina desentranhamento de contestação, ofertada serodiamente, de outra banda, é recomendável a juntada por linha dessa peça de defesa: para que fique positivada a intempestividade da sua apresentação; e para que o digno juiz presidente do feito possa examinar de questões de interesse público, quando agitadas naquela peça de defesa, das quais tenha que conhecer, de ofício, notadamente se relativas às condições da ação (por força do art. 267, § 3° do CPC/1973). Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5007.3100

643 - TST. Interesse de agir.

«Pela teoria da asserção, vigente em nosso ordenamento jurídico, o exame preliminar das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, se faz em confronto com as afirmativas feitas pelo autor na petição inicial e, se estiverem presentes numa análise preliminar, a ação estará em condições de prosseguir e receber o julgamento do mérito. Na hipótese, o autor pretende a integração, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, do auxílio-alimentação, auxílio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.6949.3092.4375

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO DESCONSTITUÍDA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6732.2000.7000

645 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento no termo de audiência de justificação de posse. Audiência designada ao ser recepcionada a petição inicial e réu citado para comparecer. Decisão liminar exarada e mandado de reintegração executado. Preclusão. Ato atentatório do réu ao invadir o imóvel reintegrado, ao invés de exercer os meios de defesa num devido processo legal. Arguição de carência das condições da ação, que depende de instrução probatória, a ser submetida ao juízo de primeiro grau antes de trazida «per saltum» ao conhecimento do tribunal ao ser expedido novo mandado de reintegração de posse. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9004.3800

646 - STJ. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Especial. Legitimidade exclusiva do INSS. CPC/1973, art. 284. Inaplicabilidade. Recuso não provido.

«1. Não existe violação aos artigos 458, II e 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. O INSS é o único legitimado para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais. 3. É inaplicável a regra do quando a extinção do processo sem resolução de mérito decorrer da ausência de uma das condições da ação. 4. Agravo regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2004.1300

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro anexo a compra e venda de imóvel. Negativa de cobertura diante da ocorrência do sinistro. Alegação de falha da construtora na intermediação da contratação do seguro. Legitimidade passiva demonstrada. Agravo não provido.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Considerando que o direito pleiteado pela recorrida tem como base falha no serviço prestado especificamente pela construtora recorrente, que impediu a contratação do seguro com o HSBC, mostra-se desarrazoada a alegação de ilegitimidade passiva da con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2010.2622.0782

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação de divisão e demarcação de terras. Indeferimento da inicial. Sentença reformada. Presença das condições da ação. Omissão. Inexistência. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do , § 1º. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao 3 - Agravo interno conhecido em parte e, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1006.3600

649 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos. Duplicatas maculadas pela falsificação. Alegação de preclusão. Desacolhimento. A nulidade, como vício fundamental do título, assim como a ausência de condições da ação ou pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, são matérias que podem ser conhecidas por qualquer meio processual e em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que se revele inequívoca a sua ocorrência. Não há prazo para oposição de exceção ou objeção de executividade, uma vez que, ainda que operada a preclusão para os embargos à execução, é lícita ao executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.2840.9561.1269

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. LOCALIZAÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente à solução da lide. A localização do processo original, após a instauração do procedimento de restauração, enseja a perda superveniente de obj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações