Condicoes Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.7002.4400

351 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Carência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 514, II, do CPC/1973 e 1010, II, do CPC/2015 c/c Súmula 422/TST, i/TST.

«O Tribunal Regional registrou que as condições da ação, de acordo com a teoria da asserção, devem ser aferidas a partir da narrativa inicial. Consignou que «a adesão ou não a termo de repactuação é matéria estranha às condições da ação, constituindo questão atinente ao mérito da demanda». Nada obstante os fundamentos consignados, a Reclamada, no recurso de revista, não se insurge, especificamente, contra o fundamento primordial adotado pela Corte Regional para manutençã... ()

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Doc. 254.2336.8503.4337

352 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (, § 1º-A, I). Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 103.1674.7178.3300

353 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Embargos de terceiro. Suspensão da ação principal. Julgamento na mesma sentença. Ausência de prejuízo. Reconhecimento, «ex officio», da falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 390.

«Embora suspensos os embargos de terceiro em função de incidente de falsidade apresentado, não pode reconhecer a nulidade apontada só porque em uma única sentença o Juiz de Direito não acolheu o incidente e, sucessivamente, afastou os embargos de terceiro, sendo certo que os agravantes não se desincumbiram de demonstrar qualquer prejuízo. A ausência de qualquer das condições da ação pode ser reconhecida, «ex officio», pelo Tribunal de Justiça do Estado. Dissídio jurispruden... ()

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Doc. 150.8293.1000.2900

354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do , tem como escopo primordial a uniformização da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais. 2. Ação Reivindicatória julgada por duas vezes, sendo que, em sede de embargos infringentes, o Tribunal reconheceu que havia coisa julgada formal em relação às condições da ação, afirmadas anteriormente quando do julgamento da pri... ()

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Doc. 245.8667.7898.6775

355 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA QUE FOI PARTE NO PROCESSO - CPC, art. 967, I - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA - REQUISITOS ATENDIDOS - CPC, art. 966, V - VIOLAÇÃO A LITERAL A NORMA LEGAL - ART. 23, «A», DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO - CARÁTER PROGRAMÁTICO - INDIVÍDUO INCAPAZ DE MANIFESTAR DE FORMA CONSCIENTE SUA VONTADE - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO BASEADA NAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DA PESSOA - APURAÇÃO POR LAUDO MÉDICO - VIOLAÇÃO A NORMA NÃO CONFIGURADA - REANÁLISE DA PROVA - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Nos termos do, I do , tem legitimidade para propor a ação rescisória aquele que foi parte no processo em que foi proferida a decisão rescindenda. - A análise das condições da ação deve ser feita de forma abstrata, de modo que deve ser processada a ação rescisória proposta com fundamento do, V do , se a parte indica expressamente a norma que entende ter sido violada e apresenta as razões pelas quais teria ocorrido a afronta ao dispositivo legal. A efetiva v... ()

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Doc. 150.1412.6005.9200

356 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Ação reivindicatória. Bem integrante de quinhão hereditário cedido a terceiro. Legitimidade ativa. Teoria da asserção.

«1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como ... ()

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Doc. 672.0199.2060.5446

357 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Apela a autora, alegando cerceamento de defesa; sejam afastadas as preliminares, reconhecendo-se o dever dos réus de prestarem contas; presente legitimidade passiva das duas corrés; existência de interesse de agir em relação ao corréu. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de prestação de contas se volta a quem administra bem, patrimônio de terceiros ou bem em comum. Não se nega a importância da l... ()

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Doc. 147.5943.3012.7000

358 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de contas julgada extinta sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Inadequação da via eleita ? Inviabilidade da aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 eis que caracterizada a falta de interesse processual que não pode ser corrigida com a emenda da inicial. Irrelevância do saneador reconhecer as condições da ação, pois não vincula o Juízo visto tratar-se de matérias de ordem pública e, portanto não atingidas pela preclusão. Extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Deserção que se afasta, porque a autora é beneficiária da justiça gratuita. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 230.7060.9656.7274

359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pressupostos processuais e condições da ação. Matéria de ordem pública.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - As questões concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação... ()

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Doc. 415.2686.5531.8422

360 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A PROPOSITURA DO DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO - CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 144.9591.0001.8700

361 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença extintiva por ausência de uma das condições da ação. Condição resolutiva. Implemento após a prolação da sentença. Fato posterior apreciável (CPC, art. 462). Interesse de agir superveniente. Apelação provida. Sentença desconstituída. Causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Comprovação pelas autoras do descumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Cláusula resolutiva expressa. Resolução devida. Condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados pelas demandantes em razão do contrato e dos encargos cobrados pela Receita Federal. Juros e correção. Julgamento procedente.

«1. Nos termos do , é dever do magistrado, a requerimento da parte ou ex officio, conhecer dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que, surgidos após a propositura da ação, possam influir no julgamento da lide. 2. Esgotadas as medidas judiciais cabíveis, pois o processo em que se discutia o direito da ré aos créditos cedidos transitou em julgado, é de se considerar como implementada a condição resolutiva prevista no contrato e, consequentem... ()

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Doc. 147.2802.8000.8100

362 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Improcedência. Levantamento de depósito/caução em razão de concessão de liminar. Cabimento face a instrumentalidade e provisoriedade da medida. Sendo a finalidade do processo cautelar a de assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, sendo a medida julgada improcedente ou extinta, sem exame do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a liminar perdeu a sua eficácia. Levantamento do depósito determinado. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5002.0900

363 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de inexigibilidade do título, diante da ausência de contratação de seguro obrigatório na cédula rural. Descabimento. Dívida confessada expressamente em dois acordos entabulados entre as partes. Inviabilidade do questionamento acerca de encargos e falta de contratação do seguro. Defesa admitida para evitar penhora na hipótese de flagrante nulidade do título executivo e de falta das condições da ação. Presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade evidenciada. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 190.7582.9000.1700

364 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ato administrativo discricionário. Teoria da asserção. Necessidade de análise do caso concreto para aferir o grau de discricionariedade conferido ao administrador público. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. Não viola o o julgado decide de modo claro e objetivo na medida da pretensão deduzida, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. 3. Para que se reconheça a impossibilidade jurídica do pedido, é pre... ()

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Doc. 677.4646.1772.9254

365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A MATRÍCULA DO AUTOR NA DISCIPLINA OPTATIVA DENOMINADA «LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER AJUIZADO A PRESENTE DEMANDA PARA QUE A DISCIPLINA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS FOSSE INCLUÍDA EM SUA GRADE HORÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024, E QUE REFERIDA INCLUSÃO SOMENTE FOI REALIZADA PELA RÉ EM VIRTUDE DA JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO, DE MODO QUE, SEGUNDA ENTENDE, A R. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE, DE MANEIRA QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL CORRESPONDA À REALIDADE SURGIDA COM O PROCESSO, E ANDA PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS EM FAVOR DO SEU PATRONO. APELO DESPROVIDO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, SOBRETUDO O INTERESSE DE AGIR, QUE O JUÍZO DE ORIGEM REALIZOU SOB AQUELA PERSPECTIVA QUE PARTE DA DOUTRINA PROPUGNA, OU SEJA, «IN STATUS ASSERTIONIS», O QUE CONDUZIU A QUE SE RECONHECESSE A PRESENÇA DESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO - DO INTERESSE DE AGIR -, BEM ASSIM DAS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ULTRAPASSADO O QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO HAVIA AINDA SIDO ELABORADA A GRADE CURRICULAR, DE MODO QUE A PRETENSÃO FOI DECLARADA COMO IMPROCEDENTE, EM UMA CORRETA VALORAÇÃO FEITA, POIS, NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. REGIME DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA QUE SE AMOLDA AO RESULTADO DA DEMANDA, SOBRETUDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COMO CORRETAMENTE OBSERVOU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 148.1011.1007.9800

366 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência dos requisitos necessários. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando todos os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade ou foram produzidos com a participação do excepto/exequente ou eram de seu conhecimento, além de que o juiz analisou a presença dos requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. 2. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, uma vez que não há previsão legal, o instituto da exceção de pré-executividade, tem cabimento em hipóteses ... ()

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Doc. 150.4673.1012.3100

367 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidentária. Pretensão de obter auxílio-acidente. Benefício outorgado em Primeira Instância. Ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Decisão reformada de ofício. Tendo o próprio autor reconhecido ao descrever os fatos na petição inicial que o acidente típico de que foi vítima ocorrera entre 12.05.1964 e 28.10.1964, de rigor reconhecer que a legislação da época atribuía a responsabilidade pela indenização de acidentes ao empregador, não podendo, assim, ser admitida a ação proposta contra o INSS. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicados o apelo voluntário e o reexame obrigatório.

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Doc. 161.9070.0007.1600

368 - TST. Agravo instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Banco do Brasil S/A. Legitimidade passiva ad causam.

«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das afirmações feitas pela parte autora, que assinalou, no caso, que a entidade pública reclamada é responsável subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação da reclamada principal. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 220.6201.2895.6342

369 - STJ. agravos internos nos agravos em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisões monocráticas que negaram provimento ao reclamo da parte agravada e não conheceram do apelo manejado pela agravante. Insurgência recursal de ambas as partes.

1 - O Tribunal local, ao apreciar a controvérsia, abordou a questão relacionada à suficiência da documentação juntada aos autos para a aferição da legitimidade ativa, a denotar o prequestionamento das matérias debatidas no recurso especial. Necessário provimento do agravo interno, com a consequente análise, de plano, do recurso especial. 2 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas in... ()

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Doc. 917.3215.8723.2378

370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - REVOGAÇAO DE TESTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, «as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos e pretensões deduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo e potestativo do autor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzz... ()

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Doc. 190.1071.8000.4300

371 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

«1. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações do autor na petição inicial. 2. Indicadas em reclamação trabalhista, para integrar o polo passivo, a entidade de previdência privada juntamente à empresa patrocinadora, afigura-se esta parte legítima para figurar na lide. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8001.1600

372 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

«1. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações do autor na petição inicial. 2. Indicadas em reclamação trabalhista, para integrar o polo passivo, a entidade de previdência privada juntamente à empresa patrocinadora, afigura-se esta parte legítima para figurar na lide. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8005.5000

373 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

«1. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações do autor na petição inicial. 2. Indicadas em reclamação trabalhista, para integrar o polo passivo, a entidade de previdência privada juntamente à empresa patrocinadora, afigura-se esta parte legítima para figurar na lide. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7363.1500

374 - 2TACSP. Denunciação da lide. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Contrato de seguro. Indeferimento liminar sob a assertiva da existência de cláusula restritiva da cobertura. Matéria de mérito, cuja apreciação não pode ocorrer no exame da petição inicial. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 295.

«Ao examinar a petição inicial, restringe-se o juiz à análise do requerimento de realização do processo, ou seja, das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se mostrando adequado o exame do mérito. Na perspectiva da denunciação da lide em relação à seguradora, assim, não lhe cabe formular pronunciamento sobre o alcance da Cobertura securitária, que diz respeito ao próprio mérito da causa regressiva.»

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Doc. 140.6591.0011.7800

375 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Formulação de pedido genérico, sem a especificação do «an debeatur». Violação ao CPC/1973, art. 286. Inocorrência. Analisando-se a inicial e os documentos coligidos, verifica-se incontroversa a relação contratual existente entre as partes, bem como verossimilhança no alegado pela empresa demandante. Presentes as condições da ação, e mais especificamente o interesse processual, e admitindo o pedido nos termos formulados na inicial. Decisão anulada. Recurso do autor provido para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem, prejudicado o da requerida.

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Doc. 138.7574.0001.5700

376 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. 180.5145.8002.2000

377 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condições da ação. Teoria da asserção. Plano de saúde coletivo. Destinatário final do serviço. Legitimidade ativa. Rescisão unilateral. Interesse juridicamente protegido.

«1 - Ação de obrigação de fazer da qual se extrai o recurso especial, interposto em 21/09/2016 e concluso ao gabinete em 16/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é definir se o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possuiria legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora. 3 - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a ... ()

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Doc. 470.8527.0660.7180

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO FINAL PARA PENSIONAMENTO. FILHO MENOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1)A

análise das condições da ação é feita à luz das afirmações que o demandante faz na petição inicial (in statu assertionis). Ao receber a petição inicial, o juiz afere a presença das condições da ação provisoriamente, considerando que as assertivas do autor são verdadeiras. 2)Assim como o motorista e o proprietário do caminhão-trator, a proprietária do semirreboque acoplado àquele caminhão responde pelos danos causados a terceiro, em decorrência do acidente de trânsito p... ()

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Doc. 136.2600.1002.0200

379 - TRT3. Declaração de ofício. Prescrição. Natureza jurídica. Declaração de ofício.

«A lei processual conferiu natureza pública ao instituto da prescrição, tal como ocorre, por exemplo, com a decadência, as condições da ação e os pressupostos processuais, cabendo ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição.»

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Doc. 111.7596.7516.4545

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos, quando há discussão sobre ausência de pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação, passível de ser conhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória. No caso, não se vislumbra nulidade do título executivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1011.1189.5925

381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade passiva. Extinção sem julgamento do mérito em grau de apelação. Nova redação do CPC, art. 530 (Lei 10.352/2001) . Embargos infringentes incabíveis.

1 - São incabíveis embargos infringentes contra acórdão que extingue o processo por considerar ausentes as condições da ação. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 799.0365.4949.6374

382 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, ambos do CPC - Alegação da autora de não se recordar do empréstimo contraído perante a ré - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso da autora improvido

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Doc. 108.7694.7000.5900

383 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Acórdão submetido a sistemática do repetitivo. Exame do mérito. Admissibilidade. Condições da ação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A mais recente posição jurisprudencial admite seja reconhecida ex officio a ausência das condições da ação, por ser matéria de ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, abre-se a via do especial (Súmula 456/STF). 3. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade da recorrente, contribuinte ... ()

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Doc. 145.0062.8003.6000

384 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração contra o prefeito municipal de São Paulo objetivando obstar determinação de remoção de moradores de imóvel «sub judice» bem como sua demolição. Atos praticados pela subprefeitura de Capela do Socorro. Observância. Pedido que deve ser promovido contra o subprefeito, nos autos do juízo competente. Hipótese. Inexistência de uma das condições da ação. Ocorrência. Ilegitimidade passiva decretada. Denegação de rigor.

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Doc. 240.9130.5364.3684

385 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Análise da petição inicial. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7349.5000

386 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Constitucionalidade. Nova condição da ação. Subordinação a prévia passagem. Circunstância que não exclui a apreciação do Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV. 114, § 2º.

«... Vê-se, pois, que o legislador inovou na esfera processual trabalhista, em verdade criando uma nova condição da ação, a qual apenas se une às contidas na Legislação Processual Civil, sem com isso acarretar qualquer violação ao comando constitucional, mas ao contrário, apenas reiterando o princípio conciliatório plenamente inserido na solução dos conflitos coletivos de trabalho (, § 2º). A doutrina tem se posicionado nesse sentido, vale aqui lembrar as liçõe... ()

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Doc. 175.3861.1003.8000

387 - STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 952.5492.7244.2053

388 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DOS DÉBITOS NA SEARA ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PERDA DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA NA FORMA DO ART. 85, §10, DO CPC, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

JULGARAM EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO , VI. APELO PREJUDICADO.

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Doc. 221.2020.9892.6479

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ dada a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com a análise, de plano, do recurso subjacente. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A análise acerca da efetiva ex... ()

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Doc. 143.1824.1023.8600

390 - TST. Recurso de revista. Carência de ação.

«Os dispositivos legais apontados pela reclamada ( e ) não guardam qualquer pertinência com as condições da ação, pois tratam simplesmente da distribuição do ônus da prova, não se prestando a fundamentar o recurso de revista em relação à preliminar de mérito. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 469.3503.7459.5444

391 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada Celg, que versava sobre condições da ação, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, indenização por danos morais, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, § 9 º, da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, § 9 º, da CLT e às Súmula 126/TST e Súmula 442/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 869.9043.0932.8595

392 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Duplicata. O simples fato de o devedor encontrar-se em mora não lhe retira a possibilidade de quitar o débito através da consignação, contudo a ausência de uma das condições da ação, impede o manejo da presente ação. Ademais, havendo controvérsia sobre o valor devido, recomenda-se o ajuizamento de via própria, para regular processamento da divergência, pois, a consignatória tem como escopo extinguir a obrigação. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 210.7131.0578.9789

393 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Ação popular. Pretensão de reforma do aresto bandeirante por alegada ocorrência de carência de ação. O tribunal de origem, porém, com base na moldura fático probatória que se represou no caderno processual, verificou que era possível nova proposição da ação popular por meio de mesmo advogado e com os mesmos argumentos que constam de ação anterior, extinta sem os devidos procedimentos previstos na Lei de regência. Violação a texto de Lei inocorrente. Agravo interno do demandado na ação popular desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca do acórdão que, por constatar não ter ocorrido a coisa julgada, permitindo-se a repropositura da lide por outro autor, reformou a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação popular de origem. Portanto, o espectro de aferição é discutir o tema das condições da ação. 2 - Sobre o tema, esta Corte Superior tem a compreensão de que a presença das condições da ação é analisada in status assertioni... ()

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Doc. 427.0068.9212.3275

394 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão saneadora que rejeitou preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, suscitadas pela corré. Inconformismo desta. Legitimidade de parte e interesse referem-se aos pressupostos processuais e condições da ação. Hipóteses não previstas no rol do CPC/2015, art. 1015 . Questões preliminares que não se equiparam à resolução do próprio mérito. Ausência de urgência que não autoriza mitigação. Recurso não conhecid

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Doc. 717.0851.4537.3179

395 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO - CREDOR NÃO LOCALIZADO - ADMISSIBILIDADE -

Ação de consignação em pagamento - Autor que demonstrou suficientemente ter emitido cheque que foi devolvido por insuficiência de fundos - Ausência de localização do credor - Preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação: - Hipótese em que o autor apresentou documentos demonstrando suas alegações, estando presentes as condições para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento e os pressupostos processuais. Sentença terminativa que deve ser anulada. ... ()

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Doc. 616.2890.5758.4709

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À CDA 01/190361/2020-00, POIS, QUANDO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NESTA CDA, O EXECUTADO JÁ ERA FALECIDO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE PRETENDE O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI, E § 3º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EXTINGUINDO-SE, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS

CDAs QUE A INSTRUI. 1. O STJ possui entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Na hipótese dos autos, o falecimento do Executado ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal. 2. No caso de ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido, resta evidente a ausência de uma das condições da ação,... ()

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Doc. 270.3171.0546.4445

397 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, I e III, e 485 I, do CPC - Alegação do autor de recebimento de cobrança por parte da ré a respeito de débito desconhecido - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso do autor improvido

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Doc. 250.6020.1469.6432

398 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Condições da ação. Interesse de agir. Natureza do interesse jurídico tutelado. Consumidor. Serviço de telefonia móvel. Obrigação de fazer. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.9737.3661.0068

399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Danos morais. Sucessão empresarial. Decisão que indeferiu a inclusão do sucessor no polo passivo por não haver provas da sucessão empresarial. Circunstâncias dos autos que indicam que houve a sucessão. Empresa que funciona no mesmo endereço, comercial, utiliza as mesmas instalações, mesmo nome fantasia. Indicios de sucessão. Legitimidade do sucessor para figurar no polo passivo, ainda que tenha outro cnpj. Condições da ação que se verificam in status assertionis. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 141.0242.4002.4600

400 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (Exercícios de 2003 e 2004). Ação proposta contra quem já não era contribuinte. Ilegitimidade passiva do agravante reconhecida, uma vez que não integrava a relação jurídico-tributária. Objeção de pré-executividade acolhida, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso provido, extinguindo-se, de ofício, o processo de execução.

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