Condicoes Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 362.1822.6750.2692

301 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Presentes as condições da ação. Legitimidade passiva da ré demonstrada. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Legitimidade passiva da ré que mantinha relação comercial com a empresa arrendatária da autora na comercialização de biocombustíveis. 4. Descabida a discussão acerca da validade do contrato de arrendamento firmado e ausência de vínculo com o processo investigativo aberto em face da autora. Exegese do CPC, art. 382, § 2º. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. 492.6938.9655.5790

302 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Apelação da ré a buscar a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos autorais. 1. A teoria da asserção determina que as condições da ação devem ser analisadas com base na narrativa da petição inicial, sendo a ilegitimidade passiva afastada quando a relação jurídica entre as partes está demonstrada nos autos. 2. A existência de relação contratual entre as partes restou comprovada por meio de notas fiscais, trocas de e-mails e boletos, cabendo à pa... ()

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Doc. 103.2110.5000.9900

303 - 2TACSP. Julgamento «citra petita». Impossibilidade de o juízo «ad quem« apreciar as questões omitidas no juízo «a quo». Anulação da decisão e devolução dos autos à primeira instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515.

O julgamento imediato, pelo tribunal, de questão não cogitada em primeiro grau equivaleria à supressão de uma instância, posto que a matéria a que alude o é a preliminar ao exame do mérito (condições da ação e pressupostos processuais) e não parte do próprio tema de merecimento.

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Doc. 163.9690.8001.9200

304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de nulidade de promessas de compra e venda e de permuta de imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de efeito infringente. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do : para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Os argumentos suscitados pela embargante não constituem pontos omissos, mas visam a rediscussão do julgado para obter efeito infringente, o que esbarra na finalidade integrativa dos aclaratórios. 3. Os embargos de declaração repisam a tese da falta de condições da ação ajuizada na ... ()

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Doc. 335.9477.7410.0054

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA PARCIAL DO OBJETO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA - DECISÃO MANTIDA. -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - Em razão da arrematação, em outros autos, do imóvel do qual pretende-se a declaração de impenhorabilidade, prejudicado se torna parte do agravo de instrumento pela perda parcial do objeto. - O manejo da exceção de pré-executividade ... ()

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Doc. 819.3296.2138.5528

306 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Licença para tratar de interesse particular concedida por 24 meses improrrogáveis. Controvérsia sobre data exata de retorno: 03/06/2021 ou 07/06/2021. Imediata transferência para a reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio De Janeiro. Além dos pressupostos processuais e das condições da ação, exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do Mandamus, a liquidez e certeza do direito que se procura proteger, visto que incabível a dilação... ()

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Doc. 210.5641.4794.8737

307 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 164.7844.8002.5500

308 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cabimento, na hipótese de estar evidenciada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Questões de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer momento pelo juiz, por meio de mera petição. Caso em que se discute a condição da ação, mais precisamente, a legitimação passiva «ad causam», o que justifica a utilização da ventilada medida. Adequada a oposição do incidente. Exceção que a despeito de cabível, não comporta acolhimento.

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Doc. 838.7023.9560.8451

309 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A FIM DE COMPELIR A REQUERIDA A APRESENTAR UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO QUE, TEORICAMENTE, PODE SER PLEITEADO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM A FINALIDADE DE, POSTERIORMENTE, AVALIAR A NECESSIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO REVISIONAL. art. 381, III DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7068.2200

310 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

«O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.»

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Doc. 103.1674.7355.4400

311 - 2TACSP. Execução. Exceção de pré-executividade. Interposição como mero sucedâneo de embargos do devedor, rejeitados por intempestividade. Descabimento na espécie.

«É incabível a interposição de exceção de pré-executividade como mero sucedâneo de embargos do devedor rejeitados por intempestivos, mormente constatando-se que a matéria deduzida na exceção não diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, sendo plenamente válido o título executivo!.»

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Doc. 910.8719.0815.5265

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Conhecimento excepcional. Emenda à inicial. Prestação de contas. Análise perfunctória das condições da ação. Viabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 165.2483.1001.2100

313 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória. Indeferimento. Ausência de condições da ação. Reconhecimento por sentença, antes da determinação de emenda. Inadmissibilidade. A ausência de documento ou defeito na petição inicial não acarreta, desde logo, a extinção do processo, mas sim, a determinação de que o autor a emende ou complete. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem, concedendo-se prazo para a emenda da inicial.

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Doc. 146.3470.6007.8600

314 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Ajuizamento objetivando obtenção de conhecimento de valores de taxas e encargos cobrados por instituição financeira com referência a contrato entabulado com pessoa física. Admissibilidade. Obrigação do banco de prestar as contas nos moldes do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Existência. Extinção do processo por ausência das condições da ação. Impossibilidade. Recurso provido, julgada procedente a ação.

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Doc. 103.1674.7082.8100

315 - STJ. Tributário. Trancamento da ação penal.

«I. Nos crimes contra a ordem tributária, definidos no , I e IV, a consumação ocorre com a prestação da declaração falsa ou uso do documento falso perante as autoridades fazendárias, com o resultado ou efeito de suprimir ou reduzir tributo. Na declaração de rendimentos (imposto de renda), a relação de doações e pagamentos efetuados é desacompanhada de documentos que eventualmente poderão ser solicitados pelo Fisco. II. A comprovação da conduta incrim... ()

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Doc. 142.5855.7008.1600

316 - TST. Recurso de revista. Portuário. Condições da ação. Submissão prévia da demanda à comissão paritária. Inexigibilidade.

«A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei 8.630, de 25/2/93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7302.3800

317 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Necessidade de intimação da parte para emenda da petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 284 ao procedimento do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação («legitimatio ad causam»), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode substituir a vontade do sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.»

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Doc. 103.2110.5049.3400

318 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Necessidade de intimação da parte para emenda da petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 284 ao procedimento do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação («legitimatio ad causam»), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode substituir a vontade do sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.»

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Doc. 519.8015.1500.4239

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por ROBERTO CUSTÓDIO DA SILVA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão do tema a julgamento colegiado, visando à redução da pena. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o relator in... ()

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Doc. 330.4988.0941.9120

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a revisão criminal ajuizada por DIONATHAN VITAL DO PRADO. O recorrente alega a ilegalidade da busca pessoal e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito, o afastamento de maus antecedentes e a aplicação de regime prisional menos gravoso. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a temática em apreço deve ser submetida... ()

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Doc. 597.2456.9726.3524

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por MATHEUS HENRIQUE DAMACENO XAVIER, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento limin... ()

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Doc. 122.1749.2976.0258

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por WELLINGTON CASTRO GALOCIO, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado para desconstituir a decisão condenatória por atipicidade da conduta. II. Questão em discussão. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 231.0270.8785.9264

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NESTE AGRAVO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE NÃO É A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA OBJETO DE DISCUSSÃO - MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO 1 - É

possível o conhecimento de ofício da ausência de uma das condições da ação durante a análise de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que aprecia tutela provisória de urgência. Matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição (, § 3º). Precedentes. 2 - No caso, claramente, a agravante é figura ilegítima para pleitear tanto a tutela de urgência de natureza antecipada quanto o pedido de tutela definitiva. A conta bancária c... ()

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Doc. 576.6743.6968.9875

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por FABIO MISSIANO PEREIRA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca a nulidade da busca pessoal ou a aplicação de redutor legal, com consequente atenuação do regime prisional e substituição da carcerária por alternativas. II. Questão em discussão. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 318.3493.2231.7306

325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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Doc. 147.4303.6008.5200

326 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Pressupostos. Questionamento sobre as condições da ação mediante exceção de préexecutividade, se o tema não foi objeto de discussão nos embargos do devedor já opostos. Hipótese de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de título executivo, conforme Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento da exceção para extinguir a execução. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7014.9200

327 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa.

«Inexistência de ofensa direta ao texto constitucional em causa, pois o acórdão recorrido se fundou na falta de uma das condições da ação - o interesse de agir - e essa questão é de natureza infraconstitucional, só se podendo pretender a ocorrência de violação ao preceito constitucional do livre acesso ao Judiciário depois do exame dela. Não cabimento do recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à CF/88.»

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Doc. 181.7850.0004.4400

328 - TST. Recurso de revista da agropalma. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o reclamante indicado a Agropalma como uma das responsáveis pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da ação e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurs... ()

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Doc. 165.2891.8007.5200

329 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cabimento, na hipótese de estar evidenciada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Questões de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer momento pelo juiz, por meio de mera petição. Caso em que se discute a falta de interesse processual, sob o argumento de que o agravado não está munido de título executivo. Adequação, em tese, da oposição do incidente.

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Doc. 147.7895.3011.9600

330 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Previdência social. Caixa beneficente da policia militar. Contribuição previdenciária. Policial militar ativo. Pretensão à restituição dos descontos. Existência de interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Ações diretas de inconstitucionalidade ns. 3.108 e 3.828. Feitos que têm por objeto o emenda constitucional 41/2003, art. 4º, que instituiu a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas. Ações que não guardam relação com a presente lide, que cuida da contribuição previdenciária de policiais militares ativos e de sua legislação própria. Condições da ação presentes. Extinção do processo por carência. Invalidade. Recurso dos autores desprovido, com alteração da sentença para improcedência.

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Doc. 167.6944.7001.9100

331 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar de exibição de documentos. Firmado paradigma pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade do preenchimento de três requisitos para admissibilidade de medida cautelar de exibição de documento bancário como a existência de relação jurídica entre as partes, prévio pedido na via administrativa e pagamento do custo do serviço, ausente qualquer deles, patente a inexistência das condições da ação. Hipótese concreta em que não comprovado pelo consumidor demandante o efetivo pagamento do custo do serviço, impossível imputar ao banco réu a causa da propositura da demanda com consequente condenação em honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. 203.4811.9286.5150

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)

Se o recorrente não comprova o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, o , § 4º, estabelece que será determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do respectivo valor em dobro, sob pena de deserção. Se houver essa intimação e o apelante permanece inerte, é de se reconhecer que falta ao recurso pressuposto processual de admissibilidade, visto que ele é deserto. 2) Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutr... ()

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Doc. 514.9943.6415.0639

333 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou alegação de ilegitimidade passiva arguida por corréus. Inconformismo destes. Matéria que se refere às condições da ação e não ao mérito. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015. Questão preliminar que não se equipara à resolução do próprio mérito. Ausência de urgência que não autoriza mitigação. Recurso não conhecid

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Doc. 144.2833.3001.6000

334 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Anulatória. Contrato. Presença de dois contratos contendo o mesmo objeto, o primeiro celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e os réus, e o segundo celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e o autor. Ausência de contrato (ou qualquer relação jurídica) entre autor e réus a ser anulada. Ilegitimidade passiva caracterizada. Condições da ação que podem ser conhecidas de ofício. Anulação da sentença para extinguir o processo. Recurso prejudicado.

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Doc. 167.1164.4002.4400

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condições da ação. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Processo de autoria do consumidor. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas nos autos, concluiu que a construtora agravante teria sucedido a empresa ENCOL na incorporação do imóvel e, portanto, estariam presentes as condições da ação. Dessa forma, para alterar tal conclusão seria necess... ()

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Doc. 165.2891.8009.7700

336 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer extinta sem a Resolução do mérito. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, há de se reconhecer que existe pertinência subjetiva para que as partes litiguem em juízo. A cognição referente às alegações do autor não se confundem com a caracterização das condições da ação que permitem a análise do mérito. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 105.5113.9000.2400

337 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

«... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. 2.1. Nesse passo, não prospera a insurgência no que concerne à inépcia da inicial e à necessidade de preparo para a oposição dos embargos ao pedido de insolvência civil (), porquanto essa discussão se mostra absolutamente ir... ()

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Doc. 871.5563.7007.0984

338 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Solicitação administrativa de documento para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Falta de interesse de agir configurada - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 250.6261.2268.0615

339 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Condições da ação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.1763.7394.9792

340 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA . II. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 333/TST. III. FGTS . IV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. V. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 200.4280.8002.9300

341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Dupla fundamentação do acórdão. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Condições da ação. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável o recurso especial quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados no acórdão impugnado, encontrando-se dele dissociados. Incide, na espécie, a orientação fixada pela Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 667.9708.9139.1929

342 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 730.7318.7223.6205

343 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA, ANTE O NÃO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 400.6811.6776.7904

344 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Condições da ação. Precatório. Pedido de sequestro de verbas públicas formulado em mandado de segurança. Depósito integral do valor previsto no título, após a impetração do writ. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do feito sem resolução do mérito. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

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Doc. 125.1913.4466.0330

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Cobrança de crédito relativo a prestação de contas rejeitada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Admissibilidade - Presença dos requisitos legais da CDA executada e das condições da ação executiva - Inocorrência de prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 767.2067.7348.4143

346 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Condições da ação. Precatório. Pedido de sequestro de verbas públicas formulado em mandado de segurança. Depósito integral do valor previsto no título, após a impetração do writ. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do feito sem resolução do mérito. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

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Doc. 103.1674.7285.7000

347 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.»

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Doc. 241.1040.9519.8885

348 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Incidência da súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ilegitimidade de parte. Condições da ação podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Insuscetíveis de preclusão.Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.7845.7002.4400

349 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Carência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 514, II, do CPC/1973 e 1010, II, do CPC/2015 c/c Súmula 422/TST, i/TST.

«O Tribunal Regional registrou que as condições da ação, de acordo com a teoria da asserção, devem ser aferidas a partir da narrativa inicial. Consignou que «a adesão ou não a termo de repactuação é matéria estranha às condições da ação, constituindo questão atinente ao mérito da demanda». Nada obstante os fundamentos consignados, a Reclamada, no recurso de revista, não se insurge, especificamente, contra o fundamento primordial adotado pela Corte Regional para manutençã... ()

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Doc. 126.2540.8000.1900

350 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. CPC/1973, arts. 128, 301, X e § 4º e 460.

«1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo, sem que haja julgamento ultra petita, nos termos do , X, § 4º.»

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