DOC. 554.4633.3130.6978

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. HONORÁRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO CORRETA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto a exigência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo a que se nega provimento .

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