Condicoes Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.9524.5000.8300

751 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Legitimidade passiva ad causam proclamada pela corte de origem em agravo de instrumento. Alegação de violação do CCB/2002, art. 50. A moldura fático probatória inserta no caderno processual permite dessumir a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da lide, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa aos postulados das condições da ação e da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interno dos implicados desprovido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se os recorrentes possuem legitimidade passiva na Ação Civil Pública de Improbidade de origem. 2 - Sobre o tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu que os recorrentes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Portanto, modificar o acórdão ... ()

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Doc. 102.9782.3336.4075

752 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de busca e apreensão cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Nulidade de citação inexistente. Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º. Aplicação da teoria da aparência. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial, de modo que, no caso concreto, não há de se falar na ilegitimidade passiva da ré. Manifesta incompatibilidade entre os pleitos deduzidos pela autora. Ausência de prova mínima a respeito da existência do negócio narrado na inicial. Possibilidade, apenas, de manutenção da restituição do bem já efetivada, mediante o conhecimento da demanda como se visasse à rescisão contratual. Necessário afastamento da condenação pecuniária, no entanto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 682.6955.7972.4026

753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Ação popular ajuizada com o fim de suspender a Lei Estadual 17.853/2023 e o respectivo Decreto 67.880/23, além de afetação de todos os atos fundados nessa lei. Incompatibilidade com a Lei 4.717/65. Ação popular que não é sucedânea de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impossibilidade de utilização da ação popular para controle de lei em tese, sem efeitos concretos. Falta de interesse de agir configurada, ante a inadequação da via eleita. Princípio da inafastabilidade da jur... ()

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Doc. 148.0322.9001.9400

754 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor... ()

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Doc. 494.3217.7428.1203

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - EMPRESA TRANSPORTADORA - CARGA DANIFICADA - CULPA EXCLUSIVA - NEGLIGÊNCIA - TERMO DE RENÚNCIA DO DIREITO DE REGRESSO - INAPLICABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS. I -

Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. II - O interesse de agir, que constitui uma das condições da ação, deve ser verificado de forma abstrata, restando configurado se, em tese, o provimento jurisdicional postulado é necessário e útil. III - A transportadora tem obrigação de zelar pela incolumidade da ... ()

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Doc. 708.4741.2308.6323

756 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NOTA DE DÉBITO. VENDA A CRÉDITO MEDIANTE ANOTAÇÃO EM CONTA DE DÉBITO. DIREITO CONSUETUDINÁRIO. COSTUME LOCAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA DO TITULAR DA CONTA DE DÉBITO DO POLO PASIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REGRA DO art. 485, § 2º,

do CPC. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1) O , estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 2) Ao receber uma petição inicial da ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na... ()

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Doc. 546.2592.3318.1463

757 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A parte transcreveu a íntegra da petição de embargos de declaração em que provoca a manifestação do Regional e do acórdão embargado. Nesses moldes, à luz do princípio da impugnação específica, a parte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, §1º-A, IV, da CLT . Embargos de declaração rejeitados. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Esta Corte tem consignado em jurisprudência majoritária que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 101.9860.0576.9590

758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL SOB AS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, DA PENHORA REALIZADA E DA MULTA MORATÓRIA COBRADA NA CDA ANEXADA AOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO. A QUESTÃO VENTILADA PELA CURADORIA ESPECIAL É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO REPERCUTIRÁ DIRETAMENTE NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NA PRÓPRIA VALIDADE DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE ANTES DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE FOI DETERMINADO O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS EM SUA(S) CONTA(S). INCONTESTÁVEL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 686.0291.7131.3967

759 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - REFORMA DA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE - DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. - A

caracterização do porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do , §2º, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. - Se as provas produzidas nos autos não demonstram, com a certeza necessária, a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, afasta-se a imputação do delito de tráfico de drogas, mantendo-se a desclass... ()

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Doc. 250.2280.1767.3114

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de... ()

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Doc. 145.2155.2009.6300

761 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Recibo de depósito de sacas de café. Ausência de especificação de valor e data de vencimento de obrigação, mesmo que assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Descaracterização como título executivo. Falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigos 585, II, 586, 615, IV e 618, I do Código de Processo Civil. Irrelevância do julgamento de procedência da cautelar de arresto e de que a petição inicial da execução tenha sido recebida. Existência de título executivo extrajudicial, como requisito específico da execução no regime dos pressupostos processuais e condições da ação. Questão de ordem pública, que pode ser examinada de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Artigos 598, 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil. Embargos do devedor procedentes, com a extinção da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7071.0275.0470

762 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Condições da ação não verificadas, uma vez que o V. Acórdão, que se objetiva rescindir, não incorreu na hipótese do, V, do CPC, art. 485. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a... ()

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Doc. 269.4803.2856.5736

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículos de carga dados em garantia. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Alegação de ilegitimidade passiva e de invalidade dos contratos rejeitada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário, indicando apenas o número correto do contrato, que teria o condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Dicção da Súmula 245 do C. STJ e tese repetitiva fix... ()

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Doc. 190.5451.8000.2100

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade passiva. Preclusão pro judicato. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Dia da justiça. Comprovação de feriado no curso do prazo recursal. Acórdão firmado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não houve apresentação de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. Os precedentes indicados são genéricos e não se referem à hipótese dos autos, em que se declarou, a partir de sua natureza cogente das condições da ação, a possibilidade de exame da ilegitimidade passiva da parte requerida. 2 - Ademais, a jurisprudência do STJ mitiga a exigência da comprovação de feriados forenses nacionais na comprovação de tempestividade de recursos, t... ()

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Doc. 749.4610.1955.0053

765 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - SANÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Em se tratando de execução de multa aplicada em sentença penal condenatória, legitimado ordinário para promover a execução é do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal. Inteligência do , alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme a Constituição pelo Colendo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu legitimação ativa extraordinária da Procuradoria da Fazenda ... ()

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Doc. 843.5246.6296.0267

766 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Consórcio. Cessão de crédito. Cota cancelada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminares. Legitimidade passiva. Condições da ação. Análise com base nas assertivas da parte. Mérito. Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros. . Cessão de crédito decorrente de cota cancelada. Desistência do consorciado. Cessão que independe da anuência da administradora. Notificação comprovada. Enunciado 1... ()

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Doc. 232.5435.6304.7999

767 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR.

Hipótese, em que muito embora comprovada a relação jurídica e observado o teor da Súmula 259, os demais requisitos exigidos como condições da ação não restaram comprovados, tais como especificação detalhada da necessidade de exigir contas bem como o prévio requerimento administrativo idôneo. O STJ, no recurso especial 1.349.453, decidiu que nas ações envolvendo pedido de exibição de bancários impõe-se a demonstração da existência da relação jurídica, do requerimento ... ()

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Doc. 157.9333.5003.3100

768 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. 985.1209.7215.9203

769 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. 1.

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. 2. Assim, tendo a autora indicado os, V e VIII do CPC/2015 como causas de rescindibilidade, e havendo a sua correspondência com o art. 485, V e IX, do CPC/1973, o pleito rescisório deve ser regularmente apreciad... ()

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Doc. 503.1004.1209.7091

770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência parcial, condenada a ré a transferir a titularidade do imóvel em favor da autora. Insurgência recursal da ré. Comprovada a separação entre os promitentes adquirentes, posteriormente convertida em divórcio, com partilha de bens e transferência da posse do imóvel integral à autora, caracterizadas estão as condições da ação e os pressupostos processuais para o pedido cominatório. Ressalva, contudo, no sentido de que a transferência deve se restringir à ti... ()

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Doc. 687.3856.7682.9121

771 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pela ré - Pedido de justiça gratuita formulado em primeiro grau, ainda não apreciado - Gratuidade deferida apenas para admitir a interposição do recurso - Recolhimento do preparo a ser eventualmente determinado quando da baixa dos autos - Pretensão de obter o reconhecimento da ausência das condições da ação em razão da descaracterização da mora - ... ()

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Doc. 670.2865.9036.8139

772 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pela ré - Pretensão de obter o reconhecimento da ausência das condições da ação em razão da descaracterização da mora em virtude da cobrança de indevida de juros capitalizados, de seguro e das tarifas de registro do contrato, de cadastro e de avaliação do bem - Matérias não submetidas à análise do juízo de primeiro grau e, portanto, não aprec... ()

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Doc. 561.8361.1519.8607

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISSQN. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação. Descabimento. Parte executada que alega ter efetuado o depósito de todos os valores discutidos em ação declaratória, o que impediria o prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo... ()

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Doc. 143.1824.1049.9900

774 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não provimento.

«A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim sendo, o fato de a reclamante alegar ter prestado serviços para a segunda reclamada por meio da primeira reclamada é suficiente para inseri-la no polo passivo da demanda, tendo em vista sua condição de tomadora dos serviços, o que pode acarretar sua responsabilidade no que tange às obrigações trabalhistas da reclamante. Se a reclamante faz jus ou não ao direito postul... ()

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Doc. 137.6673.8002.4900

775 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Remição.

«O indeferimento da extinção da execução, diante da alegada remição da dívida, com o prosseguimento da execução pela integração das penhoras no rosto dos autos, reveste-se de caráter terminativo Logo, cabe a oposição de agravo de petição. Perda do objeto. Julgamento sem resolução do mérito. A prática de uma ato contrário as razões do apelo , enseja a perda do seu objeto, uma vez que faz desaparecer o interesse processual da parte. Ausência de uma das condições da ação... ()

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Doc. 547.4344.1599.6133

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Alegações da parte executada que implicam aprofundamento da cognição e demandam eventual dilação probatória. Apreciação que extravasa a via estreita ... ()

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Doc. 433.0668.1875.1803

777 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. - Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária de todos os integran... ()

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Doc. 757.8801.2929.6207

778 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contratos não celebrados. Lançamentos em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do banco réu. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. - Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária de todos... ()

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Doc. 180.8961.8003.4300

779 - STJ. Ilegitimidade dos sócios de empresa em liquidação extrajudicial. Matéria de ordem pública. Apelação intempestiva. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade.

«I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, es... ()

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Doc. 103.1674.7509.1100

780 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis. Hipóteses de necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

«O acórdão «a quo», frente à ausência de prova pré-constituída da ilegitimidade do recorrente para responder à execução fiscal, afastou a possibilidade do manejo da exceção de pré-executividade. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, «id est», os pressupostos processuais, as condições da ação, os... ()

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Doc. 531.7952.9047.6513

781 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA -

Agravante que defende a ilegitimidade ativa dos agravados e a inocorrência de danos morais - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento do genitor por conta da negativa de cobertura de remédio antineoplásico - Aspectos relativos às condições da ação ou aos pressupostos para responsabilidade civil que dizem respeito à fase de conhecimento - Formação da coisa julgada que impede sua rediscussão na fase de cumprimento de sente... ()

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Doc. 234.2717.1188.8342

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TOMADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Aplicada a teoria da asserção, as condições da ação hão de ser avaliadas in abstrato. Inteligência do Caso verificada a veracidade das teses alegadas pela parte autora, há a viabilidade jurídica, em tese, de responsabilização da agravada, que, na qualidade de tomadora de serviços, pode, in abstrato, responder por acidente automobilístico provocado por preposto de terceirizada. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Bandeirante. Extinção parcial terminativa que... ()

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Doc. 174.9883.9498.7686

783 - TJSP. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE -

Crédito Tributário - Execução fiscal - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa por obrigação acessória - Município de São Paulo - Exercício de 2010 - Pretensão de extinção da execução em face da não incidência do imposto sobre as atividades exercidas pela agravante - Inadmissibilidade na espécie - Medida destinada a atacar as condições da ação ou o título e pressupõe a existência de vício aferível de plano e de ofício - Matéria controvertida, dependente ... ()

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Doc. 174.8110.8003.0900

784 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. In casu, o Tribunal a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte discute o mérito da demanda, mas não impugna o fundamento relativo à falta de uma das condições da ação, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3. Agravo Interno n... ()

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Doc. 717.6522.7602.6216

785 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. A

questão em discussão consiste em verificar se estão presentes as hipóteses autorizadoras da revisão criminal, conforme o , e se a decisão agravada deve ser reformada. O agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito.A decisão agravada corretamente aplicou o , § 3º, e o art. 168, § 3º, do Regimento Interno do TJSP, ao negar seguimento ao pedido revisional por ausência das condições da ação. Ausente fato novo a... ()

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Doc. 263.4693.3503.4207

786 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA O CONHECIMENTO DE MATÉRIAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E, SÓ EXCEPCIONALMENTE, PARA A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÕES EXTINTIVAS DO CRÉDITO, NÃO SENDO ADEQUADA PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, MATÉRIA PREVISTA NO ART. 525, §1º, V DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A EXCEÇÃO APRESENTADA TRATA-SE DE TENTATIVA DE SUCEDÂNEO RECURSAL, DIANTE DA PERDA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ASSIM, IMPO... ()

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Doc. 461.9905.7782.5533

787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

exceção de pré-executividade decorre de construção pretoriana, sem previsão expressa em lei e, segundo o entendimento dos Tribunais, tem cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e que prescindem de dilação probatória. - Deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade na hipótese em que a análise da matér... ()

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Doc. 747.3228.4466.7491

788 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITCMD Objeção de Pré-Executividade. Alegação de que houve bloqueio de sua conta bancária via SISBAJUD e requerendo o desbloqueio por tratar-se de depósito de aposentadoria. Digno de nota que quantia recebida em conta, originária da aposentação teve utilização (aplicação), sendo que, a que foi bloqueada, apresentou origem diversa de pix, quantia pois, fora do alcance de eventual impenhorabilidade. (fls. 295/297 da origem). A agravante é herdeira/inventariante e não há alegação ou comprovação do devido recolhimento do tributo cobrado. CCB, art. 1784, «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legitimados e testamentários". Uma vez efetivado o pagamento do imposto devido, havendo restante, cada herdeiro receberá a parte referente ao seu respectivo quinhão. Regularidade formal da CDA e condições da ação executiva. Recurso Desprovido

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Doc. 160.7361.3002.5400

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa. Teoria da asserção. Precedente. Carência de ação não caracterizada. Súmula 83/STJ. Alegação de falsidade documental. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 2. Em atenção à Súmula 7/STJ, é inviável o recurso especial que se baseia na alegação de falsidade documental, contrariando as premissas fáticas delineadas no aresto impugnado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7483.6300

790 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Matéria de ordem pública não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único.

««O exame e a eventual aplicação do disposto no , parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litiscons... ()

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Doc. 249.4020.4278.1339

791 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. Hipótese em que o excipiente postula a extinção do processo executivo, ao fundamento de que o débito está quitado, bem assim que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da execução. Descabimento na espécie. Consideração de que exceção dessa natureza presta-se apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se ... ()

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Doc. 144.5285.9003.7600

792 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Grupo econômico.

«Reiteradamente se diz que as condições da ação são aferidas de modo abstrato, sem adentrar no mérito da causa. Isso quer dizer que, se a autora dos embargos se diz terceira estranho à lide, ela tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. Outro meio de defesa se mostraria incompatível com a tese por ela próprio alegada. No entanto, saber se ela realmente se submete ou não aos efeitos do comando exequendo é matéria pertinente ao mérito, e que apenas nele pode ser apreciad... ()

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Doc. 156.1781.3004.1500

793 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Inovação recursal. Matéria não arguida no momento processual oportuno. Preclusão. Regimental não provido.

«1. A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação recursal não constitui vício de omissão. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a preclusão não atinge as condições da ação, mas se opera para alegação de defesas de mérito não oferecidas oportunamente em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.0974.6005.2400

794 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. A exceção de pré-executividade tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo, não constituindo via adequada para examinar temas que demandam dilação probatória. Precedentes. 3. Agravo inter... ()

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Doc. 818.4121.3257.2407

795 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Desconstituição de v. decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação vocacionado a adversar sentença de extinção sem mérito proferida em embargos à execução ofertados pela fiadora. Ação rescisória ajuizada com fundamento no , VIII. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Inexistência de interesse de agir. Deliberação jurisdicional que extinguiu os embargos à execução, pois intempestivos, na forma do , I, mantida pelo v. acórdão, não se trata de «d... ()

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Doc. 275.7871.5415.9378

796 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2010. Após um longo tramitar processual, com a citação do executado, pedidos de penhora e a posterior celebração de acordo de parcelamento, a sentença extinguiu a demanda em razão do não preenchimento de uma das condições da ação, pelo fato da soma atinente à cobrança ser inferior aos custos relacionados ao processamento da causa, tornando, destarte, a tramitação do feito antieconômica. Necessidade de reforma. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível e só pode ser remitido se houver lei expressa do ente tributante. Outrossim, o interesse processual não se reflete apenas no resultado econômico do processo, mas na necessidade de acesso ao Judiciário para o alcance de uma finalidade que de outro modo não seria possível atingir-se. Dá-se provimento recurso para determinar-se o prosseguimento da execução

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Doc. 433.5161.8560.8264

797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE QUE SE MANTEM - RECURSO DESPROVIDO. 1.A

exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Pri... ()

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Doc. 914.4156.4704.2498

798 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - NUMA ANÁLISE PRELIMINAR, NÃO SE IDENTIFICA NA DENÚNCIA VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL, NÃO SE VISLUMBRANDO, OUTROSSIM, FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, OU, AINDA, HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DE UMA LEITURA DA DENÚNCIA, PERCEBE-SE QUE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS FORAM PREENCHIDOS - DE IGUAL MODO, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - IN CASU, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELOS IMPETRANTES, HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS POSSUI PROCEDIMENTO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INCOMPATÍVEL COM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, NECESSÁRIO PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 195.9932.9002.8100

799 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Embargos desprovidos.

«1 - Os «[r]equisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014). 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.1610.7002.8600

800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Instâncias ordinárias. Não ocorrência. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno não provido.»

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