DOC. 241.1050.5146.8923

STJ. Processual civil. Administrativo. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Bacen. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao juízo competente.

1 - As condições da ação, como sói ser a legitimidade ad causam, encerram questões de ordem pública cognocíveis de ofício pelo magistrado, e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão pro judicato. Precedentes do STJ: EREsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01/10/2007 e AgRg no Ag 669.130/PR, QUARTA TURMA, DJ 03/09/2007.

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