DOC. 183.1085.8000.0200

STJ. Ação rescisória. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ação rescisória. Tributário. ICMS. Demanda de energia elétrica. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Exame das condições da ação que precede o enfrentamento do mérito. Aplicação do entendimento pretoriano vigente à época. Erro de fato não verificado. Súmula 343/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Decisão impugnada que negou seguimento a Ação Rescisória em razão da inadequação da via eleita, nos termos da Súmula 343/STF.

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