DOC. 180.6885.1968.2275

TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer e declaração de inexigibilidade de débito. Ajuizamento contra a imobiliária. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Análise das condições da ação com base na teoria da asserção. Atos imputados pela imobiliária que teriam sido praticados também em benefício próprio, não necessariamente como representante da locadora. Legitimidade passiva que não se verifica prima facie. Extinção indevida. Necessidade de inclusão da locadora no polo passivo da ação. RECURSO PROVIDO

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