Condicoes Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 456.3303.3580.3674

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEIMADURA - COLCHÃO TERMICO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VALORES JÁ INDENIZADOS - DANOS ESTÉTICOS - REVISÃO DO VALOR.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. O dano moral pas... ()

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Doc. 182.0825.5126.9618

552 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL COMPROVADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO.

A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. A cobrança em patamar excessivo dos juros remuneratórios caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. Cabe à ré que incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito a sua retira... ()

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Doc. 191.9373.1000.0100

553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Titularidade de bem imóvel. Ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Querela nullitatis. Presença das condições da ação. Interesse de agir. Adequação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo dos embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. Acórdão recorrido que limitou-se a afastar a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse processual (modalidade adequação), anteri... ()

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Doc. 606.1784.6180.8918

554 - TJSP. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO -

preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Condições da ação se verificam in status assertionis - Preliminar rejeitada. indenização por danos materiais e morais - «Golpe da maquininha» - Transações questionadas que fogem do perfil financeiro da consumidora, realizadas em valores expressivos e em curtíssimo espaço de tempo - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Dano material devido - Indenização... ()

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Doc. 142.5853.8017.8900

555 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Conforme se depreende da exordial, a autora apontou o ora recorrente como um dos responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador dos serviços por ela prestados. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial. teoria da asserção. , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.»

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Doc. 142.5853.8018.0900

556 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Conforme se depreende da exordial, a autora apontou o ora recorrente como um dos responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador dos serviços por ela prestados. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial. teoria da asserção. , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.»

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Doc. 231.0110.8797.1641

557 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 594.1801.8692.4892

558 - TJSP.

Produção antecipada de provas - Medida visando à exibição de contratos firmados entre as partes - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC - Pretensão de exibição dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, para obtenção de informações - Condições da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Falta de interesse processual - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 901.5545.6175.6030

559 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. Hipótese em que os excipientes postulam a extinção do processo executivo, ao fundamento da nulidade do título executivo. Descabimento na espécie. Consideração de que exceção dessa natureza presta-se apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 230.7911.8822.3121

560 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida. RECURSO NÃO... ()

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Doc. 103.1674.7399.4100

561 - TAPR. Execução. Exceção de pré-executividade. Contrato de fomento mercantil. Argüição de todas matérias de defesa hábeis somente em embargos à execução. Decisão correta. Matéria que não é apreciada no referido incidente processual.

«A exceção de pré-executividade, possibilita ao Juiz reconhecer somente de imediato a inadmissibilidade do processo executivo por ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais, não servindo para transmudar o processo executório em processo de conhecimento, próprio para defesa de todas as matérias, inclusive relativa à nulidade da execução ou excesso de execução, o que só pode ser admitido através de embargos.»

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Doc. 190.1071.0011.1500

562 - TST. Preliminar. Legitimidade passiva

«1 - A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na petição inicial. 2 - Considerando que a reclamante, legítima titular do direito, ajuizou reclamação trabalhista contra a reclamada, expressamente apontada na inicial como real empregadora e responsável pelo pagamento das parcelas requeridas, configurada a legitimidad... ()

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Doc. 181.9292.5007.2500

563 - TST. Legitimidade passiva ad causam do banco santander (brasil) s.a.

«Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a «Teoria da Asserção», pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o recorrente responsável pelas obrigações postuladas decorrentes do contrato de trabalho. Dessa maneira, correto o Regional, ao afastar a arguição de ilegitimidade passiva do reclamado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 991.4581.1823.1383

564 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. 1.

Hipótese em que foi determinada a correção do polo passivo da ação para exclusão do Município do polo passivo e indeferido o benefício da Justiça gratuita. 2. Impossibilidade de exclusão do Município do polo passivo da ação de obrigação de fazer para fornecimento de terapia nutricional enteral industrializada. 3. Responsabilidade solidária do ente municipal, encontrando-se adequada a sua alocação no polo passivo da ação (tema 793 do E. STF). Decisão reformada neste aspect... ()

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Doc. 185.8653.5011.3300

565 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o sindicato reclamante indicado a EATON Ltda. como responsável subsidiária pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da demanda e não afeta o reconhecimento das condições ... ()

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Doc. 106.3015.2000.0700

566 - TJRJ. Calúnia. Imprensa. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime. Sujeito passivo. Sociedade. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de uma das condições da ação. Irresignação do apelante que não procede. CF/88, arts. 173 § 5º e 225 § 3º. Lei 5.250/67, art. 20.

«Por ser desprovida de vontade própria, sendo incapaz de agir com dolo ou culpa, bem como de cumprir pena, a pessoa jurídica não pode figurar no pólo passivo de relação processual. As condutas relativas aos crimes contra a honra devem ser imputadas às pessoas físicas que agem em nome da pessoa jurídica. A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada criminalmente nas hipóteses previstas na CF/88 (arts. 225 § 3º e 173 § 5º). Sentença correta. Apelo desprovido.»

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Doc. 157.7010.4001.1600

567 - STJ. Processual civil. Ambiental. Associação de estudos e de defesa do contribuinte e do consumidor. AeDecreto Reforma do acórdão de origem que não reconheceu as condições da ação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que, para conhecimento do recurso especial, é necessária a demonstração objetiva, transparente e analítica da real violação e/ou negativa de vigência das normas arguidas, não sendo suficiente a mera indicação do dispositivo supostamente violado. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, porquanto é necessária a realização do cotejo analítico entre a decisão de origem e os acórdãos similares. Agravo regimental im... ()

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Doc. 143.1824.1075.4900

568 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam».

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se n... ()

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Doc. 525.6489.0727.7436

569 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITO DE FGTS - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. INOBSERVÂNCIA AO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ao interpor recurso de revista, a parte não cuidou de atender às exigências dos, I e III do § 1º-A do , razão por que deve ser mantido o despacho denegatório de admissibilidade ora impugnado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 299.3206.0021.3073

570 - TJSP. APELAÇÃO. TURISMO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Dificuldade de remarcação de viagem. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente STJ. Agência de viagens integrante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária da fornecedora. - Indenização por danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos mor... ()

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Doc. 582.3057.9424.8023

571 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Legitimidade das partes, como uma das condições da ação, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. Autor, na condição de associado, que ajuizou a presente ação para exigir individualmente da associação ré a prestação de contas. Impossibilidade. Existência de Estatuto Social, com previsão expressa de que as contas devem ser apresentadas nas Assembleias Gerais, após análise do Conselho Fiscal. Aplicação, por analogia, do art. 1.348, VIII, do Código Civil. Precedentes. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, prejudicado o exame do recurso

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Doc. 191.2870.6000.1200

572 - STF. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 544.2160.6825.5186

573 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Alegação de constrangimento em razão de abordagem sob suspeita de furto de aparelho celular. Sentença de procedência. Insurgência das rés. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. - Dano moral não configurado. Inexistência de conduta lesiva. Ausência de prova da alegada exposição a situação vexatória. Ônus da autora. Exercício regular de direito. Abor... ()

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Doc. 577.1444.9105.8493

574 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

Agravantes que insistem na ilegitimidade ativa - Ausência de cabimento do recurso quanto à preliminar de ilegitimidade - Hipótese não prevista no rol do - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de preliminar relativa às condições da ação que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 161.9070.0003.0500

575 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Nos termos da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. Nesse contexto, uma vez afirmado pelo reclamante que a sua contratação se deu por empresa interposta, visando mascarar uma relação empregatícia com a tomadora de serviços, resta caracterizada a legitimidade passiva desta última para figurar em ação cujo pedido consiste no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ela... ()

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Doc. 142.6585.4254.6254

576 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão reconheceu ilegitimidade ativa da exequente, médica que realizou os procedimentos cirúrgicos na autora - Condições da ação - Ausência - Obrigação da operadora em quitar custos, sem exceção, dos tratamentos e procedimentos a que a autora se submeteu não se converte em título para cumprimento incidental de sentença por aquele não foi parte do processo - Acordo homologado não previu obrigação liquida, certa e exigível em favor da agravante - Cláusula do acordo relacionada à agravante se tratava exclusivamente do custeio de uma consulta telepresencial - Honorários médicos que devem ser perseguidos por meio próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 962.8582.0322.4547

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Decisão que afastou a ilegitimidade ativa. Insurgência dos réus. Irregularidade na representação processual. Eventual vício sanável a qualquer tempo. Falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Ademais, extinção do feito que somente poderia ocorrer depois de suspenso o processo e de não atendida, em prazo razoável, a ordem de remediação. Inteligência do , caput. Prescr... ()

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Doc. 115.0736.5947.8584

578 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Ilegitimidade passiva. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. - Autorização de viagem de menor. Viagem internacional. Dever de informação cumprido pela ré. Informação que constou de dois documentos juntados pela consumidora. Fato de a atendente ter afirmado que seria possível a viagem com o uso de RG não autorizava presumir que a au... ()

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Doc. 190.1072.4001.0200

579 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Pretende a reclamante receber diferenças de complementação de aposentadoria, direito devidamente amparado no nosso ordenamento jurídico. Ademais, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, considerando que a reclamante, legítima titular do direito, ajuizou ação contra o ora reclamado, resta con... ()

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Doc. 435.7928.6071.8075

580 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE PRETENDE DISCUTIR QUESTÕES QUE SOMENTE SERIAM CABÍVEIS EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ESPECÍFICA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA POR INEQUÍVOCA NULIDADE, REVELADA DE PLANO E INDEPENDENTE DE MAIORES QUESTIONAMENTOS, NEM SE TRATA DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO OU NULIDADE MANIFESTA, VERIFICÁVEIS DE PLANO, TAMPOUCO SE DISCUTE MATÉRIAS CONCERNENTES ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 137.1643.8000.4700

581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). 2. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público objetivando afastar os efeitos da coisa julgada. 3. Presença das condições da ação, considerando, em tese, a possibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial, a legitimidade do Ministério Pú... ()

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Doc. 803.6436.7895.8132

582 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA.

1. O recorrente sustenta inicialmente a existência de nulidades processuais a macularem o acórdão recorrido, consubstanciadas em negativa de prestação jurisdicional e em cerceamento de defesa, em face da violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88; 7º, 9º e 10 do CPC/2015. 2. Tais nulidades, contudo, não existem. O TRT, no acórdão recorrido, reputou incabível a reclamação para os fins almejados pelo recorrente, expondo a devida e necessária fundamentação sustentado... ()

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Doc. 165.2472.9011.2100

583 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Nota promissória emitida em garantia de contrato de confissão de dívida. Exceção de préexecutividade, argüindo prescrição da execução. Rejeição, sob o fundamento de que a matéria deve ser debatida em sede de embargos e de que a exceção foi movida somente para evitar-se o recolhimento das custas. Insurgência, pretendendo a admissibilidade da exceção e o provimento da argüição de prescrição. Circunstância em que a exceção de pré-executividade é admitida para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Recurso provido.

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Doc. 801.0877.8126.1291

584 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por consumidor em face de instituições de ensino a buscar cumprimento de obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de conclusão do ensino médio e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo a buscar a reforma do julgado. 1. A controvérsia recursal se resume à nulidade da citação por edital e à configuração do dano moral, com pedido de redução do quantum indenizatório fixado na sentença. 2. Rejeitada a preliminar de nulidad... ()

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Doc. 449.9345.6616.4000

585 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade da abordagem policial e consequente trancamento da ação penal - Ausência de ilegalidade no flagrante, porquanto constantes os requisitos do CPP, art. 244 - Inexistência de coação ilegal - Presentes as condições da ação, não há o que falar em trancamento da ação penal - Requisitos da justa causa, tipicidade, punibilidade e viabilidade que podem ser extraídos dos elementos de convicção colhidos durante o Inquérito Policial - Conforme consolidado entendimento pretoriano, em sede de habeas corpus, apenas deve ser obstado o inquérito policial, ou a ação penal, se restar demonstrada, de forma indubitável, a ausência da referida justa causa ou de indícios mínimos de autoria e da materialidade delitiva, bem como a presença de causa extintiva de punibilidade - Presente o standard probatório para deflagração da ação penal - Denegada a ordem

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Doc. 163.9273.9014.8200

586 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Apropriação indevida de folhas de cheques por guarda municipal. Instauração de processo administrativo disciplinar. Pena de advertência. Ajuizamento de ação de improbidade administrativa para aplicação das sanções previstas na Lei 8429/2002 (art. 12, III). Possibilidade. Presença de todas as condições da ação. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Sanções qualificadas na Lei 8429/1992 que têm natureza civil e política. Processo disciplinar instaurado na seara interna da administração pública que não inibe seu poder/dever de também apurar o fato sob a ótica da Lei 8429/92, cuja circunstância não se confunde com o poder discricionário ou de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal). Anulação da sentença determinada. Recurso provido.

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Doc. 122.8934.9000.0600

587 - TJRJ. Petição inicial. Teoria da asserção. Direito de ação. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Interesse de agir. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Inicialmente, passa-se a apreciar o agravo retido interposto pelo apelante às fls. 136/140, que se insurgiu contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir. Para a propositura da demanda, necessário se faz a presença de alguns requisitos constitutivos que se denominam condições para o legítimo exercício do direito de ação, mediante os quais se admite que alguém chegue à obtenção da prestação jurisdicional, posto que se a... ()

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Doc. 164.7844.8006.8300

588 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio» pelo magistrado, desde que não dependa de prova. «In casu», ilegitimidade passiva «ad causam». Argumentação que vinga na hipótese, porquanto ao tempo do fato gerador o agravante não era sócio-gerente, diretor ou responsável pela pessoa jurídica ora executada, de tal arte que não há relação de direito material entre o fisco e o agravante. Extinção da execução em relação ao agravante na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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Doc. 332.9499.0320.9101

589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR: PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL: NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA ORAL: DESNECESSIDADE. 1.

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Doc. 156.8800.4001.8000

590 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Violação do CPC/1973, art. 264. Inexistência. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte, no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 685.3765.8286.5548

591 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preclusão «pro judicato» - Inocorrência - Execução de título extrajudicial - Suspensão de deferimento anterior de levantamento pelo exequente agravante do valor bloqueado em conta da coexecutada, pessoa física, Dorothy Doval - Admissibilidade - Posterior ciência de falecimento da coexecutada, Dorothy Doval - Existência de conta judicial nos autos de inventário da devedora - Óbito que não foi noticiado nos autos da execução pelo exequente - O que o juiz decidiu anteriormente em re... ()

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Doc. 144.1211.0001.6400

592 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. 2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto - direito real transitório de fruir temporariamente de bem alheio c... ()

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Doc. 870.2014.8557.9634

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme entendimento do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. 2. Restando comprovado nos autos o ato ilícito praticado pela parte requerida, atinente aos danos ocasionados no veículo e no imóvel da parte autora, é de se confirmar a sentença que reconheceu os danos materiais indenizáveis... ()

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Doc. 658.9183.7427.3306

594 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da exceção de pré-executividade é construção pretoriana, com cabimento em situações excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Vale dizer, como medida excepcional que é, vem sendo aceita pela doutrina e jurisprudência, como meio hábil de oposição somente diante de impedimento lega... ()

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Doc. 157.7010.4003.0400

595 - STJ. Furto (CP, art. 155, «caput»,). Trancamento da ação penal, por alegada falta de justa causa (inocorrência). Recebimento da denúncia (ausência de fundamentação). Constrangimento ilegal (caso). Recurso ordinário em habeas corpus (provimento).

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Doc. 229.9054.9464.0646

596 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NÃO TÊM RELAÇÃO ENTRE SI. DESCRIÇÃO DOS FATOS INDICANDO QUE NÃO HOUVE CONSENTIMENTO E QUE SEUS DOCUMENTOS FORAM OBTIDOS EM ENTREVISTA DE EMPREGO COM OUTRA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE EVITA DECISÕES CONFLITANTES.

Para verificar as condições da ação, o juízo deve considerar as alegações do autor feitas na petição inicial. Descrevendo o requerente um fato que liga ambos os contratos os quais, segundo ele, não tiveram seu consentimento, deve ser autorizada a cumulação dos pedidos. Agravo provido

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Doc. 684.4412.2982.3868

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INCORPORAÇÃO PARCIAL DA CREDORA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA -

As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras, salvo prova cabal em sentido contrário, conforme a jurisprudência pacificada no STJ. - Ausente prova de que o contrato objeto da presente demanda foi transferido à autora, em razão da incorporação parcial da credora original, não há o que se falar em reforma ... ()

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Doc. 292.0417.6903.4892

598 - TJSP. Ação Rescisória com fundamento no art. 966, V, §5º do CPC - ICMS - Adesão ao PEP - Lei 13.918/2009 - Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público que reformou a sentença de procedência que havia excluído os juros acima da Taxa Selic do parcelamento - Condições da ação não verificadas, uma vez que o v. Acórdão, que se objetiva rescindir, não incorreu nas hipóteses do, V, § 5ºdo CPC, art. 966 - Julgado que considerou a existência de adesão ao PEP - Aresto mantido tal como prolatado pela Douta Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Precedentes TJSP e STJ - Doutrina - Ação extinta sem análise de mérito, nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto processual) do CPC.

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Doc. 319.6635.1216.9354

599 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Acolhimento - Alegação da autora no sentido de que não contratou empréstimo com a ré - Extinção da ação, por falta de juntada dos extratos datados do ano de 2019 - Descabimento - Eventual recebimento da quantia objeto do mútuo não diz respeito às condições da ação, tornando dispensável a juntada do documento como requisito de admissibilidade da petição inicial - Precedente do STJ - Sentença anulada - DERAM PROVIME... ()

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Doc. 891.5263.7227.3236

600 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por um dos réus. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Rescisão contratual por culpa dos réus que é manifesta, uma vez que deram causa à extinção da ação ajuizada em nome do autor, deixando de atender ordem de emenda à petição inicial. Restituição do valor pago que se impõe. Dano moral não configurado. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. RECURSOS DESPROVIDOS

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