TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO (IPASG). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE (IPASG II) INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL 39/1990. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 39/1990 PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0034078-06.2009.8.19.0000 (REL. DES. MIGUEL ANGELO BARROS, J. EM 15/06/2009). PRONÚNCIA DE NULIDADE COM EFICÁCIA EX TUNC, RETROAGINDO AO ADVENTO DA NORMA. CONSECTÁRIA ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA EDILIDADE, A ENSEJAR O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO CTN, art. 165, I. O SÓ FATO DE DISPONIBILIZAREM UM SERVIÇO DE SAÚDE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DESTE SERVIÇO AOS SERVIDORES QUE NÃO ADERIRAM A TAL PRESTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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