TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade do excipiente, fixando honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais). Apelo do ex-servidor sustentando a impossibilidade de se fixar honorários advocatícios com base na equidade estabelecida no art. 85, §8º do CPC, pugnando pela majoração da verba sucumbencial. Pretensão que não merece prosperar. Valor da execução que se origina de multa pessoal imposta ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo à época do certame no qual o credor era candidato, por descumprimento de determinação judicial. Ilegitimidade comprovada. Majoração que não se impõe. Recorrente que não figura como parte no processo de origem, motivo pelo qual não cabe ao mesmo buscar a condenação da verba sucumbencial tendo como base o valor da execução. Entendimento já pacificado no REsp. Acórdão/STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito