TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES QUE ALEGAM SER COMPANHEIRA E FILHO DO EX-DETENTO, CUSTODIADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, O QUAL VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO APÓS CRISES CONVULSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E PENSÃO AO FILHO MENOR, PORÉM NÃO RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA PRIMEIRA AUTORA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA QUANTO AO DISPOSTO NOS arts. 5º, XLIX E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA NA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO AO EX-DETENTO APÓS TRÊS SOLICITAÇÕES REALIZADAS NO MESMO DIA EM VIRTUDE DAS CRISES CONVULSIVAS SOFRIDAS PELO MESMO. OMISSÃO DETERMINANTE PARA EXCLUIR QUALQUER POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DO MESMO, VINDO O EX-DETENTO A ÓBITO ANTES DE SER TRANSFERIDO PARA O HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO DANO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO CUSTODIADO OCORRIDA DENTRO DO PRESÍDIO. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR MAIS EXPRESSIVO, SENDO CABÍVEL A SUA MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO DEVIDO E CORRETAMENTE ARBITRADO PELA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DO DETENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS, SENDO O PRIMEIRO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO ESTADO. QUANTO AO SEGUNDO RECURSO, DETERMINA-SE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 80.000,00. NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
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