STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão proferido em conflito de competência. Suposta ofensa a critério de prevenção. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Afastamento da moldura fática descrita pela corte local. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos da CF/88, art. 105, III. Precedente (HC 250.435/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013).
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