DOC. 229.3491.7019.2786

TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Nulidade de citação - Inviabilidade - Embargante alega que não residia no local, porque trabalhava em outra cidade, porém os argumentos e documentos apresentados são frágeis a sustentar a assertiva. Nulidade por ausência de eficácia executiva, por inconsistências no título - Inocorrência - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29) - Execução instruída com contrato e extratos - Título legível, com informações necessárias e formalmente regular - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).