DOC. 241.1071.1667.3846

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão anual geral. Pagamento. Deficiência recursal. Fundamento em Lei local. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência das sSúmula 280/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta objetivando o reajuste (revisão anual geral) previsto na Lei 1.448/2016, do Município de Camaçari, na remuneração do autor, bem como, ao pagamento dos valores retroativos à data da vigência da referida lei. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).