DOC. 665.5364.6293.2152

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. O Agravante, ao alegar hipossuficiência financeira, anexou documentos comprobatórios, como cópia de recibo de entrega de declaração de imposto de renda, nos quais consta rendimento anual tributável equivalente à renda mensal bruta de menos de dois salários-mínimos.

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