DOC. 182.4795.6003.5100

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Desnecessidade. Absolvição, desclassificação e valor da pena de multa aplicada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º prescinde de dolo específico, bastando para a subsunção à norma o não recolhimento do tributo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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