Lei 10.637, de 30/12/2002
Art. 26º
Art. 26
- Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), nas condições estabelecidas pela Lei 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de:
I - agência de viagem e turismo;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - (VETADO)
V - (VETADO)
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 379.974 - SC - Rel.: Min. Franciulli Netto - J. em 04/12/2003 - DJ 15/03/2004
Tributário. SIMPLES. Agência de viagens e turismo. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º. Lei 10.637/02, art. 26, I.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 408.833 - RS - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 18/11/2003 - DJ 15/12/2003
Tributário. Agência de viagens. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.637/2002, art. 26, I.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 489.326 - RJ - Rel.: Min. Franciulli Netto - J. em 08/04/2003 - DJ 04/08/2003
Tributário. Agência de viagens. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.637/02, art. 26, I. Lei 6.505/77, art. 1º. Decreto 84.934/80, art. 8º.
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Recurso Exclusivo
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