TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que revogou o benefício da gratuidade anteriormente concedido à autora. CPC, art. 98 que permite a concessão da benesse também às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, a teor do que dispõe a Súmula 481 do C. STJ. Agravante que, não obstante se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos, não demonstrou situação de incapacidade financeira. Imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social que não é irrestrita, não abrangendo, automaticamente, o direito a litigar sob o pálio da justiça gratuita. Decisão mantida.
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