501 - STJ.Processual civil. Tributário. ISSQN. Tempestividade. Agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a não incidência de ISSQN sobre a prática de atos cooperativos. Em sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo do tributo. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para que fossem excluídos também outros valores da base de cálculo. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - Mediante análise dos autos, ve... ()
502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.
2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da J... ()
503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.
2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()
504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.
2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()
505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.
2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()
506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.
2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()
507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.
2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()
508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.
2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()
509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.
2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()
510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.
2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()
511 - STJ.Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Acórdão respaldado em ato normativo que não se enquadra coma Lei. Exame. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016).
2 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de ori... ()
512 - STJ.processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos... ()
513 - STJ.processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos... ()
514 - STJ.Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Não comprovação no ato da interposição do recurso.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a existência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, no dia do termo inicial ou final do prazo recursal, devem ser demonstradas por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial no ato da interposição do recurso especial.
2 - Hipótese em que o recurso especial foi apresentado fora do prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 508 de 1973, pois a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/6/2014, send... ()
515 - STJ.Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Utilização como sucedâneo de recurso. Abusividade e teratologia não evidenciados. Súmula 267/STF. Aplicação.
«1. Na forma estabelecida no Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto (Súmula 267/STF).
2. É incabível mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado.
3. Recurso ordinário desprovido.»
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Doc. 177.2140.2001.7200
516 - STJ. Administrativo e processual civil. Inmetro. Pedido de nulidade. Ato administrativo. Delegação de poder fiscalizatório. Entidade de direito privado. Possibilidade.
517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Agravo não provido.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
518 - STJ.Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio pro societate. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Superadas essas questões preliminares, verifica-se pela análise detida da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dos documentos que a instruem que o Ministério Público Federal descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento com relação ao agravante, ODILON SILVEIRA AGUIAR (ex-prefeito do Mu... ()
519 - STJ.Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Intercement Brasil S/A. contra o Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o afastamento da exigência do DIFAL e FECP, instituído com base em lei estadual, até que seja editada lei complementar regulamentando a matéria.
II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito por inadequação da via ... ()
520 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de expedição de salvo-conduto. Prisão condicionada ao eventual trânsito em julgado da condenação. O que não ocorreu. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi do paciente. Remédio heróico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Ausência de ato coator. Controle abstrato de constitucionalidade. Impugnação a ato normativo em tese. Impropriedade absoluta da via eleita. Reserva de plenário (full bench). Princípio não invocável na hipótese de declarar a constitucionalidade de norma. Controvérsia que, de qualquer forma, não pode ser apreciada por esta corte superior, por falecer-lhe competência para tanto. Matéria que já se encontra sob jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. Em Direito Penal, a prisão - que não seja a cautelar - só pode ocorrer após eventual trânsito em julgado da condenação (o que ainda não ocorreu no caso). Por isso, o início do cumprimento da pena é corolário lógico da condenação definitiva.
2. Em habeas corpus, não é cabível o pedido de expedição de salvo-conduto sob a alegação de que a condenação está na iminência de passar em julgado. Sem que se conheça, efetivamente, as sortes definitivas tanto da pretensão ... ()
521 - STJ.Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a parte promovida seja compelida ao pagamento de diferença entre sua aposentadoria e os vencimentos dos servidores ativos, no montante lançado na inicial. A sentença deu provimento à obrigação de revisar paritariamente os proventos previdenciários, na mesma proporção dos benefícios idênticos percebidos pelos servidores da ativa, a partir da vigência da mesma, com os valores devidamente atualizados. No Tribunal ... ()
522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATACADO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESPACHO QUE QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA FORMA DO CPC, art. 523. IRRECORRIBILIDADE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
523 - STJ.Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modul... ()
524 - STJ.Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Pretensão fazendária pela liquidação da garantia, antes do trânsito em julgado, com o depósito do respectivo valor. Acordão pelo indeferimento. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à alteração do acórdão recorrido. Pretensão recursal apoiada em ato infralegal. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não se conhece do recurso especial, na hipótese em que os artigos legais apontados como violados pela recorrente, além de não prequestionados, não têm comando normativo apto a embasar sua pretensão. Observância da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
3 - No c... ()
525 - STJ.processual civil. Agravo interno. Habeas corpus . Utilização do remédio para o controle abstrato de ato normativo. Impossibilidade. Aplicação analógica da Súmula 266/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - Habeas corpus manejado contra a Portaria 9998/2021, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que «Dispõe sobre os reflexos do plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 em relação ao ingresso em prédios do Tribunal de Justiça de São Paul... ()
526 - STJ.Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Provimento judicial que determinou a redistribuição dos autos. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despacho irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - O despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos é irrecorrível, uma vez que se trata de ato meramente ordinatório, sem conteúdo deci... ()
527 - STJ.Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10�� (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/20... ()
528 - STJ.Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação contra a Fazenda Pública que objetiva a declaração da nulidade do ato que determinou a exclusão do certame. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/4/2018, sendo o agravo somente interposto em 11/5/2018.
III - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recurs... ()
529 - STJ.Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ato de demissão.ausência de direito líquido e certo.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Portaria 81/2017 da lavra da Excelentíssima Advogada-Geral da União, que nos autos do PAD 02001.0034550/2010-28 cominou ao impetrante a pena de demissão pela infringência ao art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990 e ainda, pela Lei 8.429/92, art. 10, VII.
Da alegada prescrição
2 - A teor do que dispõem que dispõem os Lei 8.112/1990, art. 152 e Lei 8.112/1990, art. 167, a orientação jurisprudencial d... ()
530 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ato prisional viciado. Responsabilidade configurada. Quantum indenizatório mantido. Honorários advocatícios também mantidos. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Os supostos danos alegados pelo autor apontam como causa somente os atos praticados pela autoridade policial. É certo que, acaso presentes os elementos relativamente ao ato, o nexo de causalidade e o dano suportado, a Administração Pública responde objetivamente pelos atos de seus agentes, sem prejuízo de eventuais ações de regresso. Por assim ser, há legitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da demanda em apreço.
2. Conforme precedentes do STJ, a decisã... ()
531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. JUÍZO 100% DIGITAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação realizada via WhatsApp em ação de execução de título extrajudicial, sob alegação de irregularidade na adesão ao «Juízo 100% Digital» e ausência de informações suficientes fornecidas no momento da distribuição da demanda. Discute-se a validade da citação eletrônica no contexto da regulamentação aplicável e a suposta insuficiência dos elementos informados para sua efetivação.
No... ()
532 - STJ.processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Dia do advogado. Demonstração extemporânea da suspensão do expediente. Notoriedade. Ausência de previsão em lei. Ato normativo do cnj não indicado nem juntado aos autos.
1 - O feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.
2 - O Dia (Estadual) do Advogado não constitui feriado nacional, porquanto não previsto em Lei.
3 - O agravante alude a ato normativo do Conselho Nacional de Justiça dispondo de forma geral sobre o feriado, mas não referencia a norma nem juntou o documento aos autos, embora tenha dito que constaria em anexo à petição.
4 - Agravo interno a que se nega provimento.
533 - STJ.Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modul... ()
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Doc. 171.2420.5000.0800
534 - STJ.Processual civil. Agravo interno. Preparo. CPC, art. 511.Lei 11.630/2007. Resolução STJ 1/2008. Recolhimento no ato da interposição. Ausência de comprovação. Deserção. Indeferimento liminar. Aplicação, no caso, da norma do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Desprovimento do agravo interno.
535 - STJ.Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ex-presidentes da FESP - Fundação Escola do Serviço Público, pela participação em grande esquema de desvios de recursos públicos, levado a efeito por meio da contratação de pessoas jurídicas inidôneas, sem licitação, para o fornecimento de mão de obra à margem do imperativo do concurso público. Contratos que, além de ostentarem fim... ()
536 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.
1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput.
2 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão ... ()
537 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.
1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput.
2 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em virtude da preclusão co... ()
538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.
1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput.
2 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em vir... ()
539 - STJ.Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção. Não observância do efeito ex tunc da reintegração. Ato comissivo. Impetração após cento e vinte dias. Decadência.
«1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da não concessão dos efeitos retroativos relativos à promoção da impetrante por antiguidade no momento da sua reintegração ao cargo de Juiz de Direito.
2 - A ora agravante foi reintegrada ao cargo de Juiz de Direito em 7/11/2012, por determinação judicial, com a garantia de todos os benefícios de forma retr... ()
540 - STJ.Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Verifica- se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/5/2024, sendo o agravo somente interposto em 14/6/2024. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC.
II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a pretensão de comprova... ()
541 - STJ.Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de embargos à execução em execução de sentença decorrente de desapropriação para fins de reforma agrária. Na sentença os embargos foram acolhidos para: determinar «a redução da dívida exequenda para R$2.205.940,86 (dois milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), sendo R$2.162.687,12 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e doze centavos) relativos à obrigação principal e R... ()
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de Justiça, com fundamentação clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente ... ()
543 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.
«1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5?, LXIX, da CF/88 é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimen... ()
544 - STJ.Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
545 - STJ.Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3 - Agravo interno não provido.
546 - STJ.Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relativo às concessões de anistia. , concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norm... ()
547 - STJ.Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à nor... ()
548 - STJ.Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à nor... ()
549 - STJ.Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à nor... ()
550 - STJ.Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões de anistia, concluiu-se que o tema defendido pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma constitu... ()