Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 152º
Art. 152
- O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5029878-23.2016.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Vera Lúcia Feil - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003546-16.2015.4.03.6112 - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002646-17.2016.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 28.186 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 14/03/2023 - DJ 21/03/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Variação patrimonial a descoberto. Alegação de prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela administração. Denúncia anônima apresentada em 2014. Fatos distintos relacionados a irregularidades na fiscalização aduaneira. Apuração em que foram encontrados indícios de incompatibilidade da evolução patrimonial sem respaldo em receita lícita do ora agravante. Informação divid 006/2018, encaminhada ao Corregedor da Receita Federal do Brasil. Instauração de sindicância administrativa e, depois, de processo administrativo disciplinar específico. Termo inicial do prazo prescricional em 2018. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Súmula 635/STJ. Segurança denegada. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 28.370 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 29/11/2022 - DJ 02/12/2022
Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Penalidade de demissão. Prescrição e excesso de prazo não evidenciados. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Utilização de provas emprestadas. Cabimento. Precedentes. Ato de improbidade. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de demissão em processo administrativo. Precedentes. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Precedentes.
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STJSTJ (1ª Seção) - MANDADO DE SEGURANÇA 23.464 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 11/12/2019 - DJ 13/12/2019
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ato de demissão.ausência de direito líquido e certo.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.815.578 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 06/08/2019 - DJ 12/09/2019
Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.112/1990, art. 134, Lei 8.112/1990, art. 148, Lei 8.112/1990, art. 152, Lei 8.112/1990, art. 167 e Lei 8.112/1990, art. 172 e da Lei 8.666/1993, art. 60. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.757.796 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/08/2019 - DJ 05/09/2019
Seguridade social. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial em mandado de segurança. Servidor aposentado no curso do processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Consequência lógica. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgRg no MS 15.280 - DF - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 28/11/2018 - DJ 19/12/2018
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação ao servidor da penalidade de suspensão por 45 dias. Prazo prescricional interrompido pela instauração de sindicância de caráter punitivo. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar configurada. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
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STJSTJ (3ª Seção) - Mand. Seg. 14.838 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 26/10/2016 - DJ 09/11/2016
Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da polícia rodoviária federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição. Inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do pad. Inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa.
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Recurso Exclusivo
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