STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Acórdão respaldado em ato normativo que não se enquadra coma Lei. Exame. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016).
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