DOC. 141.8692.6000.5200

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Utilização como sucedâneo de recurso. Abusividade e teratologia não evidenciados. Súmula 267/STF. Aplicação.

«1. Na forma estabelecida no Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto (Súmula 267/STF).

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