Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 167º
Seção II - DO JULGAMENTO(Ir para)
Art. 167- No prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inc. I do art. 141. [[Lei 8.112/1990, art. 141.]]
§ 4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003546-16.2015.4.03.6112 - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 25.654 - DF - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 13/05/2026 - DJ 21/05/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria por conduta também tipificada como crime (corrupção passiva). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Termo inicial e marcos interruptivos. Arts. 142, §§ 1º a 4º, 152 e 167 da lei 8.112/1990. Súmula 635/stj. Sentença penal condenatória anulada por recurso exclusivo da defesa. Vedação à reformatio in pejus indireta. Base de cálculo do prazo prescricional pela pena em concreto. Art. 109, inciso V, do CP. Consumação da prescrição. Agravo interno não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.424795-3/001 - MG - Rel.: Des. Manoel Dos Reis Morais - J. em 04/02/2025 - DJ 14/02/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). POLICIAL PENAL. INCAPACIDADE PSÍQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA DEMISSÃO E RESTABELECIMENTO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 6.112 - DF - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 08/11/2023 - DJ 16/11/2023
Processual civil. Ação rescisória ajuizada contra acórdão da 2ª turma que não proveu recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo a denegação da ordem. Alegação de ofensa à literalidade de lei. Autoridade julgadora que discorda das conclusões da comissão processante em pad. Aresto rescindendo que, interpretando adequadamente a norma, manteve a aplicação da pena de advertência devidamente fundamentada pela autoridade coatora. Embargos de declaração rejeitados em razão da impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito e prequestionamento de matéria constitucional. Violação manifesta da norma jurídica afastada. Rescisória julgada improcedente.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 28.186 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 14/03/2023 - DJ 21/03/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Variação patrimonial a descoberto. Alegação de prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela administração. Denúncia anônima apresentada em 2014. Fatos distintos relacionados a irregularidades na fiscalização aduaneira. Apuração em que foram encontrados indícios de incompatibilidade da evolução patrimonial sem respaldo em receita lícita do ora agravante. Informação divid 006/2018, encaminhada ao Corregedor da Receita Federal do Brasil. Instauração de sindicância administrativa e, depois, de processo administrativo disciplinar específico. Termo inicial do prazo prescricional em 2018. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Súmula 635/STJ. Segurança denegada. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 28.370 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 29/11/2022 - DJ 02/12/2022
Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Penalidade de demissão. Prescrição e excesso de prazo não evidenciados. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Utilização de provas emprestadas. Cabimento. Precedentes. Ato de improbidade. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de demissão em processo administrativo. Precedentes. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Precedentes.
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STJSTJ (1ª Seção) - MANDADO DE SEGURANÇA 23.464 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 11/12/2019 - DJ 13/12/2019
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ato de demissão.ausência de direito líquido e certo.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.815.578 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 06/08/2019 - DJ 12/09/2019
Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.112/1990, art. 134, Lei 8.112/1990, art. 148, Lei 8.112/1990, art. 152, Lei 8.112/1990, art. 167 e Lei 8.112/1990, art. 172 e da Lei 8.666/1993, art. 60. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.757.796 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/08/2019 - DJ 05/09/2019
Seguridade social. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial em mandado de segurança. Servidor aposentado no curso do processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Consequência lógica. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgRg no MS 15.280 - DF - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 28/11/2018 - DJ 19/12/2018
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação ao servidor da penalidade de suspensão por 45 dias. Prazo prescricional interrompido pela instauração de sindicância de caráter punitivo. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar configurada. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
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