TJPE. Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ato prisional viciado. Responsabilidade configurada. Quantum indenizatório mantido. Honorários advocatícios também mantidos. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Os supostos danos alegados pelo autor apontam como causa somente os atos praticados pela autoridade policial. É certo que, acaso presentes os elementos relativamente ao ato, o nexo de causalidade e o dano suportado, a Administração Pública responde objetivamente pelos atos de seus agentes, sem prejuízo de eventuais ações de regresso. Por assim ser, há legitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da demanda em apreço.
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