Ato Processual Forma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7683.1000.5300

301 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Valor adicionado. Apuração dos índices percentuais dos municípios. Publicação do ato pelo estado. Impugnação administrativa. Termo inicial do prazo para a impetração.

«1. O ato de publicação dos índices do valor adicionado pelo Estado não pode ser considerado, isoladamente, para determinar o termo inicial do prazo legal para a impetração do mandado de segurança, porquanto a decisão da impugnação administrativa, mesmo sem efeito suspensivo, reabre à municipalidade a oportunidade de discutir os índices no âmbito judicial, caso lhe seja contrária, e até mesmo porque, para fins de valor adicionado, o repasse financeiro correlato só ocorrerá a pa... ()

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Doc. 250.6020.1884.2979

302 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Possibilidade de realização do ato processual por videoconferência.

1 - Diante da possibilidade, no caso, de realização do ato processual pelo próprio juiz da causa, ainda que de forma virtual, sem qualquer prejuízo às partes, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitante. 2 - Agravo interno provido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP, o suscitante.

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Doc. 230.6190.4883.1863

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão do prazo processual fora do período estabelecido pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 1 5 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Em razão da pandemia da COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período compr... ()

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Doc. 230.7040.2756.5977

304 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato cotepe ICMS 33/2015. Ato de efeitos concretos. Decadência configurada. Pedido de afastamento da decadência. Recurso não provido.

1 - Havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o Mandado de Segurança possui natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência da . Nesse sentido: RMS 68.200/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022. 2 - No caso em espécie, embora a impetrante tenha indicado na petição inicial que seu Mandado de Segurança é de caráter preventivo, não deve o julgador se prender à nomenclatura atribuída pela pa... ()

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Doc. 195.0764.9004.2400

305 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de ato administrativo. Decadência. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, após examinar a legislação local (Lei Estadual 10.177/1998), reconheceu que se operou a decadência do direito de invalidar o ato administrativo que concedeu promoção por merecimento à servidora pública estadual. 2 - Para acolher a pretensão recursal é inafastável o exame da legislação estadual, o que é obstado em Recurso Especial por força da aplicação, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Ext... ()

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Doc. 180.1053.7000.2300

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade coatora. Fundamento alternativo. Ato administrativo impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo. Denegação da ordem.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão de Anistia que, em parecer proferido, concluiu pela substituição do benefício percebido por prestação mensal indenizatória, com redução do valor. 2. A autoridade impetrada comprovou que a controvérsia tem por objeto o parecer da Turma Especial da Comissão da Anistia (fls. 224-232, e/STJ), contra o qual, após regular intimação (fls. 240-242, e/STJ), o impetrante protocolou recurso administrativo (fls. 247-251... ()

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Doc. 211.1190.8531.6369

307 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo e deserto. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovado no ato da interposição. Tese de fato notório que não se aplica. Precedente. Complementação das custas de forma intempestiva mesmo após intimação. Agravo desprovido.

I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso ordinário estava intempestivo e deserto. II - Verifica-se que o recurso ordinário foi interposto manifestamente fora do prazo legal, somente em 15/4/2021, apesar de terem sido intimados os agravantes do acórdão recorrido em 29/3/2021. III - Assente nesta Corte que «Os recursos interpostos em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não se pautam pelas regras do , referente à contagem dos... ()

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Doc. 141.8690.5000.2200

308 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 141.8690.5000.2300

309 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 143.7351.8000.0400

310 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Anulação de acórdão. Via inadequada. Súmula 267/STF.

«1. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que somente é cabível a utilização do mandado de segurança para combater ato judicial que seja evidentemente teratológico e contra o qual não cabia recurso ou correição, nos termos do , II. 2. Depreende-se das informações processuais que o processo foi remetido ao Supremo Tribunal Federal e é possível a postulação de efeito suspensivo no Pretório Excelso por meio de medida cautelar, sendo assim evidente... ()

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Doc. 210.8230.5103.1887

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aposentadoria. Prazo decadencial. Ato complexo. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram apreciadas, só que de forma contrária aos interesses da parte, pelo que há de se afastar a tese de violação do , por inexistir omissão ou contradição no aresto. 2 - No que tange ao ponto tido por omisso, parece importante frisar que a decisão embargada apreciou suficientemente a questão ao dispor que, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a aposentadoria é ato complexo que somente se c... ()

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Doc. 151.1671.8005.0700

312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Beneficiário de justiça gratuita. Ausência da comprovação, na data da interposição do recurso, ou de renovação do pedido, na forma do Lei 1.060/1950, art. 6º. Precedentes do STJ.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou estar sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). II. Consoante a jurisprudência, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário d... ()

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Doc. 188.7074.3005.0800

313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 01/11/2016. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 03/11/2016 (quinta-feira) e expirou no dia 17/11/2016 (... ()

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Doc. 157.5524.3001.4500

314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em que os originais não foram apresentados na forma eletrônica. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013. Petição original. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.

«1. Nos termos do que dispõe o , constitui ônus do recorrente, após protocolizar o recurso via fac-símile, juntá-lo no original em 5 (cinco) dias, a contar do vencimento do prazo. 2. Neste Tribunal, nos termos e prazos da Resolução STJ 14/2013, o original do recurso protocolizado via fac-símile deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico, que é obrigatório, estando a Secretaria Judiciária do Tribunal autorizada a recusar o recebimento de pet... ()

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Doc. 220.3241.1592.7155

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modul... ()

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Doc. 210.8060.9919.1859

316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Tema alusivo à existência ou inexistência de ato de improbidade, como forma de aferir se há, ou não, prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos de Lei apontados. Demanda por rejulgamento da causa. Embargos de declaração dos demandados rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos por demandados em ação de improbidade, a partir do qual vindicam o prequestionamento de dispositivos de lei apontados, alusivos ao tema da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao Erário. 2 - O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro m... ()

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Doc. 210.8061.0133.7552

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalida... ()

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Doc. 210.7091.0417.5951

318 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra ato de improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/8/2019, sendo o agravo somente interposto em 16/9/2019. III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003... ()

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Doc. 230.2240.4983.5868

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Covid- 19. Pandemia. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Manutenção da decisão. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme a Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020 e a Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir em 15/6/20... ()

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Doc. 230.8160.1461.4769

320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada em recuperação judicial. Ato de penhora. Competência do juízo da execução. Ma nutenção ou substituição. Competência do juízo da recuperação. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do § 7º-B da , incluído pela Lei 14.112/2020, e à luz de pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no processo executivo fiscal, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência ... ()

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Doc. 231.0021.0914.9401

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Militares da reserva. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal inapto a modificar o entendimento do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Inexistência de decadência. Ato ilegal.

1 - Trata-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença «que julgou improcedentes os pedidos formulados por militares da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, pretendendo o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente". 2 - A indicada afronta ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 e aa não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ en... ()

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Doc. 568.1348.9022.1770

322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRAZOS PARA RÉU REVEL SEM PROCURADOR. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização, condenando solidariamente os Apelantes ao pagamento de danos materiais decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios não cumprido, com fixação de custas e honorários advocatícios. 2. Os Apelantes sustentam nulidade da citação e consequente nulidade da sentença, requerendo novo prazo para apresentação de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 240.4271.2892.6919

323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional ou em alegação acerca da recepção (ou não) de norma legal editada antes da Constituição de 1988, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sed... ()

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Doc. 150.4705.2017.2700

324 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Reajuste de plano de saúde exclusivamente por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 e do estatuto do idoso. Ofensa ao ato jurídico perefeito não verificada. Restituição simples do valor pago de forma indevida. Agravo improvido por unanimidade de votos.

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Doc. 203.6911.7001.1700

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Decisão da Corte Especial nos autos do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Com efeito, o , § 6º do expressamente determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Já o , § 3º, assim estabelece: «o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave». A leitura conjunta desses dois dispositivos leva à compreensão de que, após a vig... ()

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Doc. 190.0583.3001.5400

326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reabertura de prazo para a realização de ato processual. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante infere-se do edital de intimação do paciente nos autos do processo 0016866-96.2004/8/17.001 (fl. 33), a defesa requereu a dispensa de sua intimação para os atos processuais, alegando que o mesmo estava residindo na República das Ilhas Fiji. Após a intimação para apresentar alegações finais, a defesa do paciente à época pleiteou a desistência do patrocínio do feito, informando de forma vaga que o mesmo encontrava-se no estado do Acre. Ante a referida desistência do ... ()

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Doc. 210.8150.7618.9807

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Apreciação do colegiado. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - A jurisprudência do STJ, à época da vigência do CPC/1973, permitia a comprovação de feriado local ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais estaduais em Agravo Interno, razão pela qual o Recurso Especial se mostra tempestivo. 2 - Na vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deverá ser demonstrada, mediante documento idôneo, no ato da... ()

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Doc. 250.6020.1950.1751

328 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Representação processual. Procuração ou substabelecimento posterior ao ato processual. Inexistência do recurso. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto sem a juntada de instrumento de mandato anterior à sua interposição. Após intimação específica para regularização da representação processual no prazo de cinco dias, foi apresentado substabelecimento com data posterior ao protocolo do agravo interno, razão pela qual não se admitiu a regularização do vício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é possível considerar sanado o vício de re... ()

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Doc. 146.4212.2000.6800

329 - TJSP. Prova. Meios. Indeferimento do pedido da defesa para apresentação de defesa técnica em forma de memoriais. Alegação de violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Descabimento. Alteração legislativa introduzida pela Lei 11709/2008 ao CPP, art. 403 que visou reforçar a observância da celeridade processual e do princípio da oralidade, de modo a concentrar a audiência de instrução e julgamento em um único ato, o que, como regra, impõe o oferecimento das alegações finais oralmente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.7131.0364.3667

330 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao apelo e reformou-se a sentença no duplo grau obrigatório de Jurisdição, para se julgar improcedente o pedido. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Opostos novos embargos, foram eles novamente rejeitados. Contra essa última decisão, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido. In... ()

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Doc. 220.6231.1328.0536

331 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19.3.2020 a 14.6.2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15.6.2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação poste... ()

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Doc. 184.2595.2002.3500

332 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Processual civil. Ausência de preparo, incidência da Súmula 187/STJ.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, in... ()

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Doc. 240.5080.2551.1777

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto de forma cumulativa. Unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Em atenção ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, verificada a ocorrência de preclusão consumativa, não se conhece do recurso interposto de forma simultânea ou cumulativa visando a impugnação de ato judicial já impugnado pela parte. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 196.5440.8001.7000

334 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Não demonstração da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense ato da interposição do recurso.

«1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (trinta) dias previsto no , , , VI, e , § 5º. 2 - In casu, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 20.6.2017, tendo o Recurso Especial sido interposto somente em 9.8.2017. Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto legislação processual civil. 3 - A Corte Especial do STJ, j... ()

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Doc. 190.4243.6002.7900

335 - STJ. Agravo interno interposto em face de decisão da presidência. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Requisitos de admissibilidade. Observância ao diploma vigente na data do ato de interposição do recurso.

«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, do Plenário STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de que o pagamento do preparo recursal de... ()

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Doc. 190.4243.6002.7800

336 - STJ. Agravo interno interposto em face de decisão da presidência. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Requisitos de admissibilidade. Observância ao diploma vigente na data do ato de interposição do recurso.

«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, do Plenário STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de que o pagamento do preparo recursal de... ()

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Doc. 200.4013.2000.4400

337 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Ato de concentração. Configuração. Revisão. Multa. Redução. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu co... ()

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Doc. 210.7050.2536.8829

338 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na anál... ()

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Doc. 190.1071.8013.3800

339 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Autos eletrônicos. Determinação para apresentação de contestação dias antes da audiência. Diferença entre ato de sistema e ato processual exigência não prevista em lei. Aplicação da pena de revelia. Cerceamento de defesa. Caracterização.

«A gênese do ato processual - e, de resto, a sua própria conceituação - sofre substancial modificação no PJe-JT, ante a utilização de procedimentos automatizados, funcionalidade impensada na realidade do processo físico. Contudo, nem todo ato praticado no sistema, em que pese fazer parte dele enquanto tal, se converte em ato processual, a caracterizar distinção entre ato de sistema e ato de processo. Para a uniformização de tais parâmetros mostrou-se urgente a padronização das r... ()

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Doc. 195.1684.5001.0000

340 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Não demonstração da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso.

«1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos e , § 5º. 2 - In casu, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 12/04/2016, tendo o Recurso Especial sido interposto somente em 5/5/2016. Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na legislação processual civil. 3 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. 957.821/... ()

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Doc. 231.2040.6104.2828

341 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Ato único de efeitos concretos. Publicação da norma. Precedentes.

1 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito do STJ, « em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes « ( AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). 2 - Caso em que a orientação adotada pela instância... ()

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Doc. 163.9743.6004.6300

342 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 90, por quatro vezes; art. 92, por cinco vezes e Lei 8.666/1993, art. 96, V, por cinco vezes, todos, além dos arts. 288 e 317, na forma dos arts. 69 e 71, todos, do CP, CP. Interceptação telefônica. Fundamentação per relationem. Prorrogação. Alegada inexistência de ato investigatório precedente. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se verifica falta de fundamentação na decisão que, após análise do , referindo-se ainda à motivação esposada na representação policial, defe... ()

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Doc. 161.6975.5000.1300

343 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ato coator. Ato administrativo que declara a perda da função pública em observância a sentença judicial transitada em julgado que condenou servidor público à perda da função pública em razão da pratica de ato de improbidade administrativa. Arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/1992. Perda do cargo público. Possibilidade. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Artífice do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial 93, de 30/12/2014, (DOU de 02/01/2015), que declarou a perda da função pública por ele exercida, tendo em vista as conclusões do PAD 54000.001036/2014-43, sob o pretexto de que à condenação à pena de perda da função pública, por força de sentença em sede de Ação Civil Pública de Improbidade A... ()

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Doc. 190.2041.9000.9300

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo a que se nega provimento.

«I - O CPC de 2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º. II - Com efeito, a parte recorrente foi devidamente intimada em 05/09/2017, entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 28/09/2017, 1 (um) dia após o término do prazo recursal, sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. III - Nesse context... ()

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Doc. 210.5021.0914.8218

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

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Doc. 162.4151.5000.1700

346 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade com poder para desfazer, corrigir, ou tornar sem efeito o ato lesivo.

«1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade (inteligência do , § 3º). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.3333.5003.4200

347 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Incompetência. Órgão fracionário. Nulidade relativa. Preclusão.

«1. Hipótese em que o autor entrou com duas ações em momentos diferentes. Na primeira ação requereu sua reforma; na segunda pleiteou indenização referente à reforma. As ações foram julgadas conjuntamente. Contudo, o agravante alega incompetência absoluta da 2ª Seção do TRF da 3ª Região para analisar o pedido de reforma, sendo competente apenas no tocante à indenização. 2. «Se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela qual aos Tribunais compete orga... ()

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Doc. 154.6521.5000.3500

348 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon municipal. Multa administrativa aplicada por agente incompetente. Ato impugnado judicialmente. Posterior convalidação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. «Somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente» (REsp. 719.548/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/11/08). Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1450.4985

349 - STJ. Administrativo. Processual. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento. Fundamentação suficiente. Audiência de oitiva de testemunhas. Vício na intimação. Refazimento do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Processo Administrativo Disciplinar contra Oficial de Justiça pelo cumprimento de decisão judicial e alvará de soltura falsificados. O servidor foi demitido em sessão administrativa do Tribunal Pleno, ensejando a interposição de Mandado de Segurança, refutado na origem. 2 - O indiciamento descreve a conduta e a tipificação e foi precedido de sindicância da qual é possível extrair elementos para o oferecimento de defesa. Vício de fundamentação af... ()

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Doc. 230.7040.2109.1703

350 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia. Procedimento administrativo. Regularidade. Ofensa a ato normativo secundário. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem julgou a demanda com fundamento na Resolução 414/2010/ANEEL. Ocorre que o Apelo Nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais — tal como a Resolução 414/2010/ANEEL —, circulares, portarias, instruções normativas, atos declarató... ()

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