CPC - Código de Processo Civil
Art. 384º
- Prova documental. Reprodução mecânica. Autenticação pelo escrivão
- As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000299-94.2023.8.16.0051 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE TRESPASSE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CONJUNTO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALISADOR BIOQUÍMICO HUMASTAR 300. ALEGADA INOPERÂNCIA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO SANITÁRIO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO DA ANVISA CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO REGULARMENTE ADQUIRIDO. SITUAÇÃO DO LABORATÓRIO PERANTE A UNIMED. AUSÊNCIA DE PROVA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE GARANTIA DE CREDENCIAMENTO OU DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO DAS TRESPASSANTES. DOLO E ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO CIVIL, art. 317 e CODIGO CIVIL, art. 478. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001928-54.2025.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO VALOR AJUSTADO E DO SALDO DEVEDOR. PROVA DIGITAL. CONVERSAS DE WHATSAPP E ÁUDIOS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS, INTEGRALIDADE, AUTENTICIDADE E DEMONSTRAÇÃO DE INALTERABILIDADE DO CONTEÚDO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.220475-3/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 16/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS POSSESSÓRIOS. POSSE INDIRETA NÃO DEMONSTRADA. ATA NOTARIAL. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0133614-12.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Constitucional. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.276.063 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial (cheques) e inexigibilidade dos títulos. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1030945-62.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. ATA NOTARIAL. NEGOCIAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO SETOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ACORDO DEFINITIVO E VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA MORA. MORA ACCIPIENDI NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TEMA 722 DO STJ. CONSIGNAÇÃO DE VALOR PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1034820-40.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ATA NOTARIAL. IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA DIFERIDA À INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.218.487 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 31/08/2026 - DJ 10/09/2026
Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais discriminatórias. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 11, 371, 489 e 1.022 do CPC (CPC/2015). Não ocorrência. Testemunhas e provas digitais. Arts. 457, § 2º, e 384 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Prejuízo. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.432854-3/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0748171-53.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 423 (Prova documental. Autenticação pelo escrivão).
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