DOC. 199.2626.0889.5588

TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 71, caput, sedimentou posição de que o legislador expressamente admite a possibilidade de concessão do intervalo intrajornada com duração superior a duas horas, desde que tal condição tenha sido avençada mediante negociação coletiva ou acordo escrito entre empregado e empregador. Precedentes. No presente caso, o Regional consignou a existência de norma coletiva que autoriza a fruição do intervalo intrajornada com duração de até cinco horas corridas ou intercaladas. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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