Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TST. RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. CLT, art. 855-B TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

502 - TST. RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. CLT, art. 855-B TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

503 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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504 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - imóvel oferecido à penhora para o caso de descumprimento de acordo extrajudicial apresentado para homologação judicial - decisão homologou a composição, mas indeferiu a penhora sobre o imóvel - insurgência quanto a esse ponto - termos do acordo que têm somente o condão de obstar a eventual insurgência posterior do devedor em caso de pedido de penhora por descumprimento da composição - cônjuge do devedor não assinou o referido acordo, havendo, também, gravame na matrícula informando que o bem foi dado em hipoteca a outro credor, sendo, pois, inadmissível, também sob esse prisma, que se efetive, desde já, a penhora pretendida - agravo improvido.

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505 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei complementar 110/2001. Acordo extrajudicial. Validade e eficácia. Reconhecimento. Precedente. Coisa julgada. Limites. Natureza infraconstitucional.

506 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei complementar 110/2001. Acordo extrajudicial. Validade e eficácia. Reconhecimento. Precedente. Coisa julgada. Limites. Natureza infraconstitucional.

507 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei complementar 110/2001. Acordo extrajudicial. Validade e eficácia. Reconhecimento. Precedente. Coisa julgada. Limites. Natureza infraconstitucional.

508 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei complementar 110/2001. Acordo extrajudicial. Validade e eficácia. Reconhecimento. Precedente. Coisa julgada. Limites. Natureza infraconstitucional.

509 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Revisional de cláusula de acordo extrajudicial julgada improcedente pela não caracterização de vício ou desvantagem desmesurada para a parte proponente. Hipótese. Comprovação de que houve cooptação maliciosa de sua boa fé objetiva quando da avença. Inexistência. Ato jurídico perfeito e acabado. Observância. Alteração unilateral. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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510 - TRT2. Seguridade social. Acordo extrajudicial celebrado antes do julgamento do mérito da lide (pretensão resistida). Realizada a avença antes da sentença, bem como verificado que as verbas utilizadas para justificar a natureza dos valores que compuseram o acordo possuem natureza indenizatória, não há se cogitar dos recolhimentos previdenciários e fiscais (Lei 8212/1991, art. 28 e art. 832, parágrafo 3º, da septuagenária CLT). Recurso ordinário da união ao qual se nega provimento.

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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização. Acordo extrajudicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

512 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do CCB, art. 104, quanto à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, indenização de 40% sobre o FGTS, multa do CLT, art. 477 e indenização compensatória). Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença de primeiro grau que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o pagamento de verbas rescisórias não pode ser objeto de transação e de que não foram constatadas concessões mútuas no ajuste celebrado, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por impossibilidade de «renúncia» de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento de verbas rescisórias, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.

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513 - STJ. Questão de ordem na medida cautelar. Transação realizada entre as partes quando já julgados os recursos especiais 1.366.156/SP e 1.368.515/SP perante o colegiado da quarta turma. Homologação de acordo extrajudicial que não constitui atribuição do relator nos termos do art. 34, IX e XI, do regimento interno do STJ. Encaminhamento dos autos dos processos correlatos ao juízo de origem para homologação do acordo extrajudicial. Perda do objeto da medida cautelar.

514 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

515 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO - RENÚNCIA TOTAL A DIREITOS TRABALHISTAS E AO DIREITO DE AÇÃO .

516 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CPC/2015, art. 966, III. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.». Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. Não obstante, no caso dos autos não houve comprovação de qualquer vício de consentimento em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes por meio de assistência de seus respectivos advogados. Mais ainda, a autora admitiu expressamente a autenticidade da assinatura consignada na procuração outorgada à profissional que lhe prestou assistência, não sendo comprovada a assertiva de que desconhecia a advogada ou mesmo «que a parte autora não estivesse no pleno domínio de sua capacidade mental, intelectual e psicológica". A ausência de assinatura da autora da presente ação rescisória em todas as páginas do acordo extrajudicial homologado ou de numeração sequencial do documento não se revela suficiente para comprovar a ocorrência de vício de consentimento apto à rescisão do julgado. O mesmo ocorre em relação ao fato de a procuração e os termos do acordo constarem a mesma data, contudo em locais diferentes. Como bem ressaltado no acórdão recorrido, «Na verdade, emergem dos autos provas no sentido de que o autor efetivamente manifestou sua vontade de forma livre e desembaraçada.» e «O que se tem, na verdade, é uma transação extrajudicial regularmente firmada entre as partes e validamente homologada em juízo. Não vislumbro qualquer defeito ou vício nesse ato.». Neste sentido, perfeitamente adequada a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que «Trata-se a presente Ação Rescisória, portanto, de expressão de mero arrependimento em relação à aquiescência com o acordo, tanto que o próprio autor informou o ajuizamento da RT 0000785-19.2021.5.06.0103, visando rediscutir o pagamento das horas extras resguardado pela coisa julgada ora em debate.». Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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517 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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518 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do CLT, art. 855-B, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Requerente para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada, e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença, que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por entender que não há concessões recíprocas na avença, mas apenas renúncia por parte do Autor, porquanto se sujeita a dar quitação de seu contrato de trabalho para receber as verbas que lhe são devidas em razão da rescisão contratual. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista conhecido e provido.

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519 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ABARCOU APENAS OS DANOS PATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTIA QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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520 - STJ. Embargos de declaração. Acordo extrajudicial. Coação. Estado de perigo. Pleito da parte autora para que seja declarada a nulidade de acordo extrajudicial de devolução de recursos, celebrado entre as partes, alegando existência de vício de consentimento porque firmado mediante coação ou em estado de perigo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

521 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 855-B, caput, da CLT, sob o enfoque do ato jurídico perfeito, quanto ao alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT, nos arts. 855-B ao 855-E. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença, que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por entender que o objeto consistente na declaração de quitação geral da relação jurídica entre as Partes violou o dever geral de boa-fé objetiva, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418/TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação. 8. Assim, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, por impossibilidade de «renúncia» de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 10. Nesses termos, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.

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522 - STJ. Ação de improbidade administrativa objetivando a condenação pela prática de diversos atos ímprobos na elaboração e no pagamento de acordo extrajudicial. Reconhecimento de várias irregularidades. Processo judicial em curso. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental parcialmente provido. Histórico da demanda

523 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. 1. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Acordo extrajudicial. Afastamento da clásula penal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e dos termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido.

524 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE FORMA DE PAGAMENTO E EXECUÇÃO POR INADIMPLEMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL OFENSA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS CREDORES INSCRITOS NO QUADRO-GERAL. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 966, §2º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXV, E 114 DA CF, 6º, §2º, DA LEI 11.101/05, E 855-B DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V, voltada à desconstituição do acórdão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes sob o fundamento de que o ajuste deve ser submetido ao juízo universal porquanto a empresa empregadora encontra-se em recuperação judicial. 2. O Tribunal a quo não admitiu a ação, reputando incabível o corte rescisório em face de decisão de rejeição de homologação de acordo, ante a formação da coisa julgada tão somente formal. 3. A Autora sustenta, em síntese, que a decisão rescindenda adentrou o mérito da demanda e que não cabe ao juízo da recuperação judicial a apuração de créditos trabalhistas, devendo o acordo ser homologado pela Justiça especializada. 4. No caso concreto, o órgão prolator da decisão rescindenda recusou a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes sob o fundamento de que os termos do ajuste proposto extrapolam a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a empresa empregadora encontra-se em recuperação judicial. Com efeito, considerando-se que o fundamento de rejeição da homologação do acordo impede nova propositura de demanda na Justiça do Trabalho, incide, na hipótese, o disposto no § 2º, I, do CPC, art. 966, que autoriza a ação rescisória quando a decisão transitada em julgado, embora não seja de mérito, impede nova propositura de demanda. 5. Quanto ao mérito da pretensão rescisória, sem razão a Recorrente. A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT disposições acerca do procedimento especial de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, mediante o qual as partes podem transacionar a respeito de direitos trabalhistas, em petição conjunta, cada qual representada por seu respectivo patrono. Não há dúvida de que compete à Justiça do Trabalho a homologação desta espécie de transação, sendo certo que os dispositivos normativos regentes não fazem qualquer ressalva quanto à hipótese de estar a empresa empregadora em recuperação judicial. No entanto, incide, nesse caso, o disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que, em síntese, limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista, incumbindo a execução do valor apurado, porém, ao Juízo da recuperação judicial. 6. Na decisão rescindenda não foi afastada a competência da Justiça especializada para homologar acordo extrajudicial trabalhista e tampouco se assentou que cabe ao Juízo universal, de forma automática, a homologação de todo e qualquer acordo trabalhista que envolva empresa em recuperação judicial. Em verdade, o acordão rescindendo negou a homologação do acordo porque concluiu que, no caso específico, os termos do ajuste submetido à apreciação judicial extrapolam a apuração do crédito trabalhista, já que versam sobre a execução/forma de pagamento deste, prevendo, inclusive, a aplicação da cláusula penal e execução por inadimplemento na própria Justiça do Trabalho. 7. Irrepreensível, pois, a conclusão exarada no acordão rescindendo, haja vista, justamente, o que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que prevê a inclusão do crédito trabalhista no quadro-geral de credores da empresa recuperanda. Descabe cogitar, portanto, de violação dos arts. 5º, XXXV, e 114 da CF, 6º, §2º, da Lei 11.101/2005 e 855-B da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente, apenas admitir a ação, julgando-se, porém, improcedente a pretensão rescisória.

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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF. Percentual máximo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

526 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - SEGURADORA SUB-ROGADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A LOCADORA CORRÉ E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO DA AUTORA - SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA EXTINTA -

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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Verbas honorárias sucumbenciais. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Análise das cláusulas e do conjunto fático-probatório. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.

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528 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desapropriação. Necessidade de homologação de acordo extrajudicial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

529 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Celebração de acordo extrajudicial para o pagamento da dívida cobrada. Cumprimento integral pela devedora apelante, que pagou toda a dívida. Prática de ato incompatível com o interesse recursal deduzido. Preclusão lógica. Ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Recurso julgado prejudicado.

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530 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Decreto extintivo sem resolução do mérito embasada no CPC, art. 267, VIde 1973. Acordo extrajudicial entabulado entre as partes. Perda do objeto. Ocorrência parcial. Subsistência da pretensão indenizatória. Aplicação do CPC, art. 515, § 3ºde 1973. Possibilidade. Recurso provido, neste aspecto para anular a sentença.

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531 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - CONFISSÃO DO DÉBITO - CELEBRAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÉBITO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1.

532 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE RECUSA. FACULDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA 418/TST. ACORDO SEM A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, COM SITUAÇÕES JURÍDICAS QUE NÃO NECESSITAM DE CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO, E COM CLÁUSULA NON COMPETE CONSIDERADA ABUSIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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533 - TJRJ. Apelação. Ação renovatória. Locação comercial. Acordo extrajudicial. Desistência da ação. Sentença que homologou a desistência e condenou a autora nos ônus sucumbenciais. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Irresignação da apelante quanto à condenação nos ônus sucumbenciais. Acolhimento. A despeito do previsto no CPC, art. 90, vê-se que, no caso, a desistência se deu em razão do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que dispuseram, inclusive, sobre as verbas sucumbenciais, cujos termos, pois, devem ser observados, mesmo porque ratificados pelo réu e por seu advogado constituído nos autos. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não fere o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência o acordo celebrado entre as partes, sem anuência do advogado, mas antes do pronunciamento judicial fixando verba honorária, pois, como na hipótese em questão, tem o patrono o direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, que se encontrava na esfera da expectativa do direito. Sentença reformada para afastar a condenação imposta determinando que as custas e os honorários advocatícios observem os termos do acordo ajustado entre as partes, que ora fica homologado, tal qual estabelecido na cláusula quinta do instrumento anexado aos autos. RECURSO PROVIDO

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534 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (CLT, art. 765). A Súmula 418/TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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535 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, no caso, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no CCB, art. 104. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO - HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO PARCELADO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -

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537 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Reconhecimento de paternidade, guarda, visitas e pensão alimentícia. Homologação parcial. Majoração do valor dos alimentos a fim de garantir a subsistência da criança. Direito indisponível. Decisão mantida. Recurso desprovido.

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI DO CPC. APELO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO QUE, DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DO JULGADO, CONSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE RÉ, MOTIVO PELO QUAL O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE QUE A VINDA DE ACORDO PARA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO FOI ANTERIOR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO SOBRE O OBJETO LITIGIOSO ANTES DE OCORRIDA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONSISTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, TEM FORÇA EXECUTIVA PODENDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SERVIR DE ESPEQUE PARA FUTURA EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI JUNTADO PELO BANCO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA ASSINATURA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, NEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, SENDO CERTO QUE, EMBORA A LEI CIVIL NÃO EXIJA A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA FIRMAR O ACORDO, NO QUE SE REFERE A HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO, IMPRESCINDÍVEL A REGULAR REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O DEMANDADO NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 103. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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539 - TJSP. Apelação - Pedido de homologação de acordo extrajudicial - Determinação de emenda da inicial e juntada de documentos - Cumprimento intempestivo - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, I, 330, I e 321, parágrafo único, todos do CPC - Inconformismo da parte - Ausência de intimação pessoal para dar regular prosseguimento ao feito - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e homologar o acordo - Gratuidade concedida unicamente para o julgamento do recurso. Provimento

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540 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pretensão formulada pela autora tendente à obtenção de indenização por dano material. Acidente ocasionado pela presença de animal em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Partes que firmaram acordo extrajudicial após o julgamento da apelação. Possibilidade de transação. Precedentes. Homologação do apontado acordo que se impõe, com a consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 487, III, c e 932, I, do CPC

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE DECISÃO DO STF NOS TEMAS 264 E 265. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DOS arts. 487, III, B, 932, I, E 924, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ENVOLVENDO QUATRO PROCESSOS, INCLUINDO ESTE, TODOS EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA ORIGEM. AUTOCOMPOSIÇÃO QUE DENOTA A DESISTÊNCIA DA RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de acordo extrajudicial. Descumprimento. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

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544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de execução. Acordo extrajudicial. Ausência de convergência de vontades. Reconhecimento de evidente prejuízo. Homologação. Não cabimento.

545 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO PARCELADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art . 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O magistrado não é obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever de o magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 3. No caso dos autos, conforme consta do acórdão Regional, a sentença foi mantida ao fundamento de que, «o legislador trabalhista não permitiu o pagamento parcelado das verbas rescisórias, tendo em vista a natureza alimentar daquelas verbas e o momento difícil a ser enfrentado pelo trabalhador, pois dispensado.» (fl. 68/PE). 4. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o preconizado na Súmula 418/TST no sentido de o magistrado não ser obrigado a homologar eventual acordo entre as partes. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Busca e apreensão convertida em depósito. Descumprimento pelo credor de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Dano moral evidenciado. Prisão civil da devedora. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Alegação da não ocorrência da prisão civil. Questão fática. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo. Acordo extrajudicial. Honorários. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

548 - TST. RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho tão somente em relação às parcelas e valores constantes do respectivo termo. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.

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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO DE BENS E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - CONSTATAÇÃO DE ÁREA DIFERENTE DO REGISTRO - ALTERAÇÃO INADEQUADA NO ACORDO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - A

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NÃO RATIFICADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES EM JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ART. 313, II, 921 E 922. TODOS DO CPC. EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.