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DOC. 154.7661.0003.5400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de acordo extrajudicial. Descumprimento. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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