DOC. 164.9852.3002.6100

TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Decreto extintivo sem resolução do mérito embasada no CPC, art. 267, VIde 1973. Acordo extrajudicial entabulado entre as partes. Perda do objeto. Ocorrência parcial. Subsistência da pretensão indenizatória. Aplicação do CPC, art. 515, § 3ºde 1973. Possibilidade. Recurso provido, neste aspecto para anular a sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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