DOC. 220.6031.2525.0852

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF. Percentual máximo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1.com relação à fixação uniforme, por meio de Lei estadual, dos honorários advocatícios no patamar de 20% para a hipótese de celebração de acordo administrativo, tratando-se de percentual fixado na legislação estadual, é inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 280/STF.

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