STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. 1. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Acordo extrajudicial. Afastamento da clásula penal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e dos termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Não se vislumbra a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, quando a matéria controvertida é analisada de forma objetiva e fundamentada, naquilo que o Tribunal de origem considerou pertinente à solução da causa, apenas que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.
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