STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização. Acordo extrajudicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem decidiu de modo fundamentado que «não constam nos autos o acordo firmado, o que obsta a verificação de seus termos, sendo impossível confirmar terem os apelados concedido expressa, ampla e geral quitação ao Estado de Rondônia, para nada mais reclamar a título de danos morais sobre o evento em questão, como sustenta o apelante». (fls.126/131).
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