STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de execução. Acordo extrajudicial. Ausência de convergência de vontades. Reconhecimento de evidente prejuízo. Homologação. Não cabimento.
1 - Julgados no âmbito do STJ no sentido de ser indispensável a homologação judicial do acordo para a validade do ato, o qual não dispensa a anuência das partes envolvidas, com a demonstração da convergência de vontades, que representa elemento fundamental para a concretização do negócio jurídico.
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