DOC. 337.4477.1448.3247

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - CONFISSÃO DO DÉBITO - CELEBRAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÉBITO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por consumidor contra concessionária de serviço público, questionando débito de R$2.656,98 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), relativos a encargos moratórios, e postulando o recebimento de indenização por danos morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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