STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução provisória de antecipação de tutela para compelir o estado do Rio de Janeiro a apresentar projeto de recuperação/restauração de imóvel. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
1.«(...) na forma da jurisprudência desta corte, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ (...)» (Agint no REsp Acórdão/STJ, relatora min. Assusete magalhães, segunda turma, DJE 24/11/2017).
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