STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Título executivo judicial. Contrato. Descumprimento. Restituição. Valores.
1 - A condenação da falida à restituição de valores em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços não se confunde com a restituição de que trata a Lei 11.101/2005, art. 85.
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