Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

452 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, não tendo o Recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios e do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes da Corte. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. Esta Corte possui o entendimento de que «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador», conforme se depreende da Súmula 357/TST. PAGAMENTO DE VALORES POR FORA. SÚMULA 126/TST. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignado que a reclamante logrou demonstrar a existência de valores pagos por fora, qualquer ilação em sentido contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que a prova testemunhal foi apta a comprovar a fruição irregular do intervalo intrajornada, bem como a prestação de horas extras nos «períodos festivos», somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir que a condenação ao pagamento de horas extras decorreu de «prova inconsistente» e por «mera presunção» como alegado pela reclamada. Assim, no tópico, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. Tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignado que ficou comprovado «o ato ilícito praticado pelo preposto ao ofender a empregada, inclusive na frente de clientes», qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar o assédio moral praticado pelo empregador, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . Verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00), guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório, da proporcionalidade e da razoabilidade. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido.

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453 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 14, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO NA DOSIMETRIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, ARMAZENAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS COMERCIAIS, 28G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 26 SACOLÉS PLÁSTICOS. ALÉM DISSO, TINHA EM DEPÓSITO, 15 ESTOJOS DE MUNIÇÃO DE CALIBRES DIVERSOS E 05 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRES DIVERSOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INICIALMENTE, REGISTRA ESTE RELATOR QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM SEU RELATÓRIO, AFIRMA QUE OS MEMORIAIS APRESENTADOS PELO PARQUET REQUERERAM A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES INICIALMENTE PROPOSTOS. CONTUDO, A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU DOIS CRIMES E EM ALEGAÇÕES FINAIS O PARQUET REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALIÁS, INDEPENDENTE DE SE QUESTIONAR, FACE À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 - CHAMADO PACOTE ANTICRIME ¿ SOBRE A INTRODUÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NORMATIVAMENTE NA NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, O QUE IMPEDIRIA OU VEDARIA AO JUIZ CONDENAR ALGUÉM QUANDO O TITULAR DA AÇÃO PENAL NÃO REQUERER A CONDENAÇÃO, CERTO É QUE A TESE APRESENTADA PELO PARQUET DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, MERECEDORA, INCLUSIVE, DE ENCÔMIOS, AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE CRIMINOSA, SIMPLES E SOLENEMENTE FOI IGNORADA NA SENTENÇA. NÃO É SÓ. SE ESTE RELATOR NÃO ESTIVER COMETENDO EQUÍVOCO, NO ENTENDER DO MAGISTRADO, O ÔNUS DA PROVA PARA UMA CONDENAÇÃO NÃO COMPETE SÓ AO ÓRGÃO ACUSADOR, MAS TAMBÉM AO RÉU. VEJA-SE QUE ESTÁ EXPRESSO NA SENTENÇA O QUE SE SEGUE: SEQUER ARROLOU SUA ESPOSA COMO INFORMANTE, TAMPOUCO O INDIVÍDUO QUE FOI PRESO NA LOCALIDADE COM DROGAS COMO TESTEMUNHA. SOBRE O ASSUNTO, ALIÁS, A PROVA ACUSATÓRIA SE FEZ AMPLAMENTE FRÁGIL JUSTAMENTE POR NÃO TER O MINISTÉRIO PÚBLICO ARROLADO TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM OU NÃO CONSIDERADAS INFORMANTES, QUE FORAM ATÉ OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E QUE DEVERIAM ESCLARECER EM JUÍZO O QUE REALMENTE ACONTECEU. A DROGA APREENDIDA E QUE SE IMPUTA AO ACUSADO ¿ E ELE NEGA ¿ TERIA SIDO ENCONTRADA EM UM VASO DENTRO DE UMA CASA, MAS PRECISAMENTE NO TERRENO, ISTO É, EXTERIOR AO IMÓVEL. OU SEJA, OS POLICIAIS MILITARES NÃO APREENDERAM DIRETAMENTE COM O RÉU NEM AS MUNIÇÕES JÁ PERCUTIDAS E SEM QUALQUER POTENCIALIDADE LESIVO, GIZE-SE TAMBÉM, E NEM A COCAÍNA. PORTANTO, AS TESTEMUNHAS ADRIELLE E ADRIANO TERIAM QUE SER ARROLADAS NA DENÚNCIA ¿ ESTRANHAMENTE NÃO FORAM ¿ E PRINCIPALMENTE ARROLADO O AGUINALDO QUE SERIA O ADQUIRENTE DA DROGA, SUPOSTAMENTE COMPRADA DO RÉU. EM RELAÇÃO A ESTA TESTEMUNHA AGUINALDO, A AUTORIDADE POLICIAL, CORRETAMENTE, ENTENDEU DE SE TRATAR Da Lei 11.343/06, art. 28 E ENCAMINHOU COMO TERMO CIRCUNSTANCIADO AO JUÍZO COMETENTE. NÃO OBSTANTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ARROLOU REFERIDA TESTEMUNHA, O QUE JÁ FRAGILIZA POR DEMAIS A PROVA PARA UMA CONDENAÇÃO, E NEM JUSTIFICOU OU CONSIGNOU NA COTA QUE ACOMPANHOU A DENÚNCIA, O FATO. POR IGUAL, NÃO SE CONSEGUE CONCEBER A RAZÃO DE O PARQUET NÃO TER ARROLADO ADRIELLE E ADRIANO. ASSIM, A VERSÃO POLICIAL NÃO SE FEZ SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ PROVA CONTUNDENTE QUE A DROGA APREENDIDA FOSSE ARMAZENADA OU DEPOSITADA PELO RÉU, NOTADAMENTE COM DESTINAÇÃO AO COMERCIO ILÍCITO. INTERROGADO EM JUÍZO O RÉU NEGOU OS FATOS EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE E, AINDA QUE ADMITISSE, POR EXEMPLO, A DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL, NA HIPÓTESE APURADA ISSO NÃO SERIA INVEROSSÍMIL. VOLUME DE INFORMAÇÕES QUE OS POLICIAIS MILITARES TROUXERAM NAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO E QUE FORAM TOTALMENTE OMITIDAS EM SEDE POLICIAL. EM JUÍZO, OS POLICIAIS SE REFERIRAM A DENÚNCIAS DE POPULARES NO SENTIDO QUE O RÉU DISPARAVA OU ATIRAVA AO LÉU COM O FIM DE AMEDRONTAR A COMUNIDADE E ATÉ QUE SABIAM DE FATO COM ELE OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. NÃO É SÓ. A SENTENÇA CHEGOU AO REQUINTE DE AFIRMAR QUE AGUINALDO BARBOSA DA GRAÇA FOI PRESO EM FLAGRANTE COMPRANDO DROGAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUE NEM OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM. AO SENTIR DESTE RELATOR, A INCONGRUENTE SENTENÇA JÁ NÃO ESTARIA EM CONDIÇÕES DE AUTORIZAR, IDONEAMENTE, UMA CONDENAÇÃO, EM VISTA DE SUAS OMISSÕES, CONFUSÕES E CONTROVÉRSIAS COM O QUE FOI APURADO. ENTRETANTO, INDEPENDENTEMENTE DA FRAGILIDADE SENTENCIAL, A PRÓPRIA PROVA PRODUZIDA SE AFIGUROU POR DEMAIS DUVIDOSA E INCOMPLETA PARA QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. CTB, art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/1997. Homicídio culposo no trânsito. Ausência de intimação para a oitiva de testemunha no juízo deprecado. Nulidade afastada. Nomeação de defensor ad hoc. Não comprovado o prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 273/STJ. Outra nulidade e omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de prestação de socorro. Incursão no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.

455 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, VII, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo arguindo, preliminarmente, a nulidade do feito pela inépcia da exordial acusatória. No mérito, pleito de absolvição «por não haver prova materialidade e da autoria do delito objeto de denúncia e não haver prova suficiente para a condenação". Pleitos subsidiários de fixação do regime inicial mais brando, e o benefício da Justiça gratuita (embora já deferida na r. sentença). Inépcia da denúncia - Inocorrência - A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a devida exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, qualificação do réu e rol de testemunhas. Réu que se defendeu dos fatos imputados. Ademais, conforme entendimento do C. STJ, tal questão encontra-se superada, eis que já prolatada a r. sentença. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a empreitada criminosa em ambas as fases da persecução penal - Vítima e testemunha que reconheceram o réu e descreveram minuciosamente a ação criminosa - Tese de absolvição que não merece acolhida diante do conjunto probatório produzido nos autos. Causa de aumento, consistente no emprego de arma branca devidamente reconhecida - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, contudo, sem repercussão na reprimenda imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da majorante do emprego de arma branca. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso exclusivo da Defesa. Ademais, pena superior a 04 anos, que, por si só, inviabiliza a fixação de regime prisional mais brando (CP, art. 33). Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Justiça gratuita - Deferimento na r. sentença. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. EM QUE PESE O AGUERRIDO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS AGENTES POLICIAIS, AS PROVAS PRODUZIDAS EM NESTE PROCESSO NÃO SÃO SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME APURADO. É INCONTROVERSA A APREENSÃO DAS DROGAS PELOS AGENTES DA LEI, MAS A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO FORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. COMO SE VÊ PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NENHUMA DROGA FOI APREENDIDA COM O RÉU, TENDO ESTA SIDO APREENDIDA EM UMA SACOLA EM UM TERRENO BALDIO PRÓXIMO ONDE O APELANTE ESTAVA. OS POLICIAIS MILITARES AFIRMAM QUE A SACOLA CONTENDO DROGAS FORA DISPENSADA PELO RÉU APÓS REPARAR A CHEGADA DOS AGENTES DA LEI, MAS HÁ TESTEMUNHA DE DEFESA AFIRMANDO QUE O RÉU NÃO ESTAVA DE POSSE DE NENHUMA SACOLA ANTES DE SUA PRISÃO. NENHUM ATO DE MERCANCIA FORA OBSERVADO PELOS AGENTES DA LEI. PERCEBE-SE, POIS, QUE É POSSÍVEL QUE O ACUSADO CARLOS EDUARDO TIVESSE NAQUELE MOMENTO PORTANDO DROGAS PARA VENDA, ASSIM COMO É POSSÍVEL QUE ELE REALMENTE NÃO ESTIVESSE NA POSSE DA REFERIDA SACOLA COM DROGAS. ENTRETANTO, DIANTE DA INCERTEZA, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

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457 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO CLT, art. 224, § 2º. EQUIPARAÇÃO SALARIAL I .

458 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FORMULAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS APÓS DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I - É

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO art. 168, § 1º, III DO C. PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA PROFISSÃO ¿ A 01 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E A SATISFAÇÃO DE 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. NO DIA 15/02/2016, OS DENUNCIADOS, APROPRIARAM-SE DE COISA ALHEIA MÓVEL DE QUE TINHAM POSSE, A SABER, R$39.603,00, DE PROPRIEDADE DO AUTO POSTO BAGAS LTDA. ME. DAS PRELIMINARES - NO CASO VERTENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA, SENDO CERTO QUE OS ORA APELANTES ERAM OS DIRETORES DA EMPRESA, POR OCASIÃO DOS FATOS, RESPONSÁVEIS PELA TOMADA DE DECISÕES DOS SEUS RUMOS, RAZÃO PELA QUAL FIGURARAM CORRETAMENTE, NESSA QUALIDADE, COMO DENUNCIADOS. ¿ QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - AS PERGUNTAS À TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FORAM INICIALMENTE FORMULADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E APÓS PELAS DEFESAS, NÃO TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDAGADO A VÍTIMA, EMBORA LHE FOSSE FACULTADO POR LEI. EM VERDADE, CONSOANTE GRAVAÇÃO JÁ CITADA, FOI A REFERIDA VÍTIMA FOI INQUIRIDA DURANTE 4 MINUTOS PELO MEMBRO DO PARQUET, NÃO TENDO, ALIÁS, O NOBRE MAGISTRADO REALIZADO UMA PERGUNTA SEQUER AO MESMO. ¿ DO MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EVIDENTE O ATUAR DOLOSO DO AGENTE E SUFICIENTES AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA SUPORTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ¿ TENDO EM VISTA QUE ENTRE A SENTENÇA PROFERIDA EM 03.04.2020, E A DATA DA PROLAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, HOUVE TRANSCURSO SUPERIOR A 04 ANOS, LOGO, RECONHECIDA A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE.

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460 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

461 - TJSP. Intimação criminal. Testemunhas arroladas pela defesa. Oitiva condicionada ao prévio recolhimento de custas, sob pena de comparecimento independentemente de intimação. Inadmissibilidade. Nulidade processual, por cerceamento de defesa. Configuração. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia entre as partes. Recolhimento da referida taxa que deve ser postergado para o fim da ação penal, em caso de condenação do réu e desde que haja determinação expressa do pagamento de custas pela autoridade judiciária. Inteligência do CPP, art. 804 cumulado com o art. 4º, § 9º, da Lei Estadual 11608/03. Processo anulado, garantido ao acusado o direito de ouvir as testemunhas arroladas, sem o recolhimento das custas. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo acusatório.

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462 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 171, § 4º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES E QUE A PENA MÍNIMA DO CRIME ATRIBUÍDO É INFERIOR A QUATRO ANOS E, ASSIM, FAZ JUS AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI OFERTADO; QUE AS RAZÕES PARA A NEGATIVA DO REFERIDO PACTO SÃO INIDÔNEAS; QUE NÃO É VERDADE QUE A PACIENTE OSTENTARIA OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES CRIMINAIS; QUE ¿...A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, ÀS FLS. 537/538, NÃO APRECIOU TRÊS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA DA DEFESA...¿ E QUE A TESTEMUNHA QUE MENCIONA FOI ARROLADA FORA DO PRAZO LEGAL, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28, DO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ¿PARA DETERMINAR: 1) O OFERECIMENTO DE ANPP E, EM CASO DE NEGATIVA POR PARTE DO PROMOTOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO; 2) SEJA OFICIADO AO JUÍZO DE PISO PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, EIS QUE IMPRESCINDÍVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA; 3) SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DA TESTEMUNHA JANECLER DE SOUZA RODRIGUES, EIS QUE ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE E SEM BASE LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA; 4) SEJA DETERMINADA A DESIGNAÇÃO DE NOVA A.I.J. SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA¿. DESCABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA PREJUDICADO ANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. A DESPEITO DO ALICERCE POSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NÃO OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CABERIA À DEFESA TÉCNICA POSTULAR AO JUIZ NATURAL DA CAUSA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL SUPERIOR, CONFORME DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTINDO PROVOCAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA ACERCA DA RECUSA DO PARQUET E, CONSEQUENTEMENTE, ALGUMA DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PACIENTE/RÉ, DESCABE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DECIDIR SOBRE A PRETENSÃO, EVITANDO-SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBORA A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO TENHA SE MANIFESTADO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO DESTA. ADEMAIS, NA ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 28, DO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO, RESTOU CONSIGNADO QUE ¿...PELAS PARTES FOI DITO QUE NÃO TÊM PROVA ORAL A PRODUZIR OU OUTRAS DILIGÊNCIAS A REQUERER...¿, INFERINDO-SE QUE A DEFESA TÉCNICA DESISTIU, TACITAMENTE, DA SUA REALIZAÇÃO. ¿...NÃO CONFIGURA NULIDADE A OUVIDA DE TESTEMUNHA INDICADA EXTEMPORANEAMENTE PELA ACUSAÇÃO, COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO, CONFORME ESTABELECE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 209, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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463 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.

464 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por duas vezes, em concurso material (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, na forma do art. 69, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunha inquirida em juízo, na presença das partes, observado o contraditório. Defesa formulou as perguntas que entendeu pertinentes, mas indeferidas porque dizem respeito a outra ação penal. Após, Defesa manifestou expressamente que não pretendia formular outras perguntas à testemunha. Ausência de fundamentação da r. sentença condenatória. Inexistência. Juízo a quo analisou pormenorizadamente as alegações deduzidas pelas partes, observando rigorosamente os postulados do contraditório e ampla defesa. Perda de uma chance probatória. Não realização de perícia no local dos fatos. Inadmissibilidade. Douta Defesa não logrou comprovar a relevância da referida prova no contexto dos autos. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Prints extraídos das redes sociais do acusado disponíveis ao público geral. Fishing expedition. Não configurado. Deslinde das investigações após a ocorrência de um terceiro crime, em que identificada a autoria. Uso de provas colhidas em outro inquérito policial que não pode ser considerada pescaria probatória. Preliminares afastadas.  Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento.  Materialidade demonstrada. Ausência de prova suficiente da autoria. Sentença condenatória fundamentada precipuamente em meros indícios descritos nos relatórios de policiais apresentados. Réu que foi apontado como autor dos roubos em questão por possuir veículo semelhante ao utilizado pelo roubador - Gol branco -, além de características físicas genéricas, e moletom supostamente usado pelo roubador - peça de vestuário comum. Veículo que pertencia ao acusado não registrado pelo sistema detecta na data dos crimes. Menção a características físicas genéricas e peça de vestuário comum, que supostamente teria o réu e o autor do crime. Apelante não foi reconhecido pelas vítimas, compareceu espontaneamente na delegacia e negou qualquer envolvimento nos crimes. Recurso provido. 

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465 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Ausência de patente ilegalidade. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso em 22/03/2013. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ausência de requisição de réu preso para acompanhar ouvida de testemunha. Efetivo prejuízo não demonstrado.

466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Paciente reincidente e preso durante toda a instrução criminal. Ameaça a testemunha. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar em virtude da situação de pandemia. Impossibilidade. Agente não se insere em grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

467 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria. Pronúncia baseada em depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.

468 - STJ. Processo penal. Petição inominada. Pedido recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu não encontrado. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental não provido.

469 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Configuração. Atipicidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Necessidade. Agravo regimental não provido.1 o delito de coação no curso do processo é crime formal e, portanto, consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaça contra qualquer pessoa que é chamada a intervir no processo, com o objetivo de obter favorecimento próprio ou alheio. O referido delito também pode praticado contra testemunha, a fim de evitar que preste depoimento ou que modifique o teor daquele depoimento que foi prestado.

470 - TJSP. Embargos à execução que busca a satisfação de honorários advocatícios contratuais. Sentença que reconheceu ausência de força executiva dos títulos que dão lastro à execução. Por um lado, o instrumento de confissão de dívida desacompanhado de testemunha não autoriza a execução por título extrajudicial. Por outro, decisão que não possui o reconhecimento do débito, como exige o CPC, art. 515, I. Pronunciamento judicial que se limitou em reconhecer, em abstrato, o direito do advogado obter honorários contratuais a partir de dedução da quantia recebida pelo constituinte, consoante art. 22, §4º do Estatuto da OAB. Sem título apto à ação executiva, era o caso de extingui-la. Recurso desprovido

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471 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TESTEMUNHA, TERCEIRA INTERESSADA, SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca da aplicação da multa por litigância de má-fé à testemunha trata-se de matéria nova, regida pelo CLT, art. 793-D razão pela qual detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido, ante possível violação dos arts. 5º, LV, da CF/88e 6º da LINDB. RECURSO DE REVISTA DA TESTEMUNHA, TERCEIRA INTERESSADA, SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O CLT, art. 793-D incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que a multa prevista no CLT, art. 793-Cé aplicável também à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Em relação à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa 41/2018, segundo a qual prevê, para a aplicação da multa em comento, a observância de determinados critérios, dentre os quais que a ação tenha sido ajuizada a partir de 11 de novembro de 2017. No caso, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/07/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017, sendo indevida, pois, a aplicação da multa fixada. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA PREJUDICADA . Em atenção ao provimento dado ao apelo da testemunha, terceira interessada, para excluir da condenação a multa do CLT, art. 793-C prejudicada a análise do presente tema . HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido . INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. STF. TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE NO PERÍODO DE 2003 A 2018). CONDENAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TST, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/02/2009), consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concessão de pelo menos quinze minutos de descanso às mulheres antes do cumprimento de horas extras. Prevista na CLT (CLT) até 2017, a regra foi declarada constitucional, com repercussão geral, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em prosseguimento, a lei mais gravosa para o titular de direito social não pode incidir sobre relações jurídicas em curso sob pena de violar ato jurídico perfeito. O CF/88, art. 5º, XXXVI protege o contrato, dentre as relações jurídicas regularmente constituídas, como ato jurídico perfeito, protegendo-o de inovações legislativas que rompam o seu caráter sinalagmático. No plano dos direitos sociais resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no citado art. 5º, § 1º, da Constituição e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais, entre esses o direito à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI). Dessa forma, parcelas que compunham o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, pois, caso contrário, constatar-se-ia típica redução salarial, não obstante mantidas as mesmas situações de fato. Com esses fundamentos, são inaplicáveis, retroativamente, aos contratos de trabalho em curso, quando da vigência da reforma trabalhista, as inovações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017, de modo que as alterações legislativas, em especial a revogação do CLT, art. 384, não incidem sobre os contratos de trabalho em curso, assim como não atingem seus efeitos futuros, com relação aos direitos que já haviam sido adquiridos. Há precedentes desta Sexta Turma. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .

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472 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada para suposta prática de roubos de veículos e peças automotivas, peculato, concussão, tráfico de drogas, homicídio e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva configurada. Conveniência da instrução penal. Ameaça à testemunha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

473 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réus surpreendidos vendendo e armazenando diversas porções de crack (24,05 g) e uma porção de maconha (0,51 g). Preliminar de nulidade pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar sem a observância dos ditames legais. Não ocorrência. Relatório policial e diligências prévias realizados após a ciência dos fatos por meio de denúncia anônima, com a finalidade de ratificar a informação recebida. Prévio pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, em observância à garantia da inviolabilidade domiciliar. Mandado expedido com a individualização da residência, do réu DEIVIDE e dos motivos e finalidades da medida, nos moldes do CPP, art. 243. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou a desclassificação do crime de tráfico para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Depoimentos uníssonos e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela ocorrência e corroborados pelo relato extrajudicial da testemunha Luiz. Réus DEIVIDE e BEATRIZ flagrados comercializando entorpecentes no portão da residência do primeiro. Apreensão de diversas porções de crack (24,05 g) e uma porção de maconha (0,51 g) no interior da casa, além de R$ 640,00 em notas fracionadas. Testemunha Luiz que confirmou ter adquirido drogas na residência em referência. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico de drogas. Pedidos subsidiários de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base do réu DEIVIDE majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedentes criminais, seguida de novo aumento em mesmo patamar, tendo em vista a agravante da reincidência. Exasperações devidamente fundamentadas pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitadas e mantidas. Existência de reincidência e de maus antecedentes que repele a aplicação do redutor concernente ao tráfico privilegiado ao acusado DEIVIDE. Viável a aplicação da referida benesse, no entanto, à recorrente BEATRIZ, no patamar máximo de 2/3, uma vez preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa (réu DEIVIDE) e 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (ré BEATRIZ). Regime inicial fechado irretorquível em relação a DEIVIDE. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direito em favor da recorrente BEATRIZ, em observância à Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento

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474 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art.157, § 2º, II, c/c art.70, todos do CP). Preliminar de intempestividade recursal suscitada pelo parquet. Inacolhimento. Apelação interposta dentro do prazo. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Confissão do réu. Palavra da vítima e de testemunha. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum da sanção atende parâmetros legais. Regime inicial fechado de cumprimento da pena. Manutenção. Reincidência do acusado. Apelo improvido. Decisão unânime.

475 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO E DA TESTEMUNHA. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

476 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULANDO A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

477 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Denúncia por crime de concussão. Capitulação errônea. Oferecimento de nova peça acusatória. Extorsão e tortura. Exordial que altera tão somente a definição jurídica dos fatos narrados. Alegação de emendatio libelli. Não ocorrência. Rito do CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Violação do princípio do promotor natural. Incidência da Súmula 284/STF. Substituição de testemunha. Nulidade. Inexistência. Perda do cargo público. Fundamentação idônea.

478 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de prova testemunhal. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

479 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Não comparecimento da autora e testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Prova oral. Preclusão. Cerceamento do direito. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 358.

480 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONVITE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST entende que indeferimento do pedido de adiamento da audiência para oitiva de testemunha ausente apenas configura cerceamento do direito de defesa se comprovado o convite pela parte. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas deste Tribunal. No caso dos autos, ficou consignado no acordão regional que o reclamante « não comprovou a recusa ou impossibilidade de comparecimento da testemunha na data previamente designada para a audiência «. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, não se configurando cerceamento do direito de defesa. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido.

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481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - PEDIDO DA PARTE RÉ DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - QUESTIONAMENTO DA AUTORA EM RELAÇÃO À REFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 E CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÕES QUE SOMENTE PODEM SER ARGUIDA POR QUEM PLEITEOU O ADIAMENTO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - art. 362, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO - CONVENÇÃO DAS PARTES SOBRE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - HIPÓTESE DISTINTA DA APRESENTADA NOS AUTOS - POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO. -

482 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre decisão que, a pedido do Ministério Público, desclassificou conduta originalmente tipificada nos termos dos arts. 121, § 2º, VI, c/c 2º-A, I e II, e 14, II, do CP para as condutas previstas nos arts. 129, § 9º, n/f do 14, II, e 147, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Recurso que busca a impronúncia, por alegada ausência de provas. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Vítima que, em juízo, contou que, durante uma discussão com seu ex-companheiro, o referido a ameaçou de morte, ao mesmo tempo em que tentou, sem êxito, lesioná-la com um machado e, posteriormente, com cacos de um espelho. Crimes que, de acordo com a vítima, teriam sido presenciados pelas testemunhas Luís Carlos e Graciele. Réu que, em juízo, confirmou ter discutido com a vítima, mas negou os delitos a ele imputados. Réu e vítima que apresentaram suas respectivas versões, sem, no entanto, estarem amparadas por qualquer outro elemento de prova. Testemunhas, arroladas pela acusação e ouvidas em juízo, que disseram não ter presenciado os fatos narrados na denúncia, o que se alinha às declarações da vítima em sede policial no sentido de que «não houve testemunha do fato". Cenário dos autos que não permite, sequer superficialmente, rascunhar a dinâmica de evento delitivo, de modo a autorizar a decisão desclassificatória. Provimento do recurso, a fim de impronunciar o Réu, nos termos do CPP, art. 414.

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483 - TJRJ. Habeas corpus. Intimação da paciente para comparecimento no GT MPRJ/PCERJ para prestar depoimento como testemunha no bojo da investigação que originou o procedimento investigatório do Ministério Público 0052297-86.2017.8.19.000, em que é informado Luiz Eduardo Francisco da Silva em trâmite neste terceiro grupo de câmaras criminais. Distribuição por prevenção. Paciente mulher do informado. Denegação da ordem. Inicialmente, consigne-se que o writ guarda relação com o Procedimento Investigatório 0052297-86.2017.8.19.0000 (que tem por Informado Luiz Eduardo Francisco da Silva - esposo da paciente) e em trâmite perante este Terceiro Grupo de Câmaras, tendo sido distribuído a esta Desembargadora, inclusive, por prevenção (item 000058), sendo competente para seu julgamento este Órgão Julgador.

484 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado, dano qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente evidenciada pelo modus operandi da conduta. Superveniência da sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Nulidade da sessão do tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Suposto «indeferimento» de oitiva do assistente técnico da defesa em plenário. Julgamento realizado. Testemunha ausente, não obstante devidamente intimada. Ausência de impugnação na ata de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário desprovido.

485 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínios e roubos majorados. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Alegado cerceamento de defesa. Ouvida de testemunha. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência do réu nas audiências de instrução. Possibilidade. Incompetência do juízo não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

486 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

487 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Estupro. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença condenatória. Denúncia que descreve todas as elementares do tipo. Princípio da correlação. Ofensa. Inexistência. Materialidade delitiva. Grave ameaça. Comprovação nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Questão prejudicada. Circunstâncias judiciais negativas. Personalidade. Periculosidade demonstrada em elementos dos autos. Laudo técnico. Desnecessidade. Precedentes. Conduta social. Reiteração de modus operandi com outras vítimas. Análise limitada à postura do agente perante à sociedade. Razões dissociadas e fundamento não atacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Regime de cumprimento da pena. Consectário da majoração da pena-base requerida pela acusação. Reformatio in pejus. Inexistência.

488 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré- executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

489 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Bis in idem. Direito de apelar em liberdade. Temas não analisados pelo colegiado de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensor constituído. Instrumento de mandato. Desnecessidade. Intimação do defensor. Regularidade. Ausência de defesa-Prévia. Peça facultativa. Nomeação de defensor ad hoc para a realização de audiência de instrução e julgamento e para inquirição de testemunha por carta precatória. Necessidade de demonstração do prejuízo causado às partes. Ordem denegada.

490 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Embargante promitente compradora e seu ex-marido como anuente. Inexistência. Execução lastreada em nota promissória assinada pela apelante-executada e também em confissão de dívida assinada pela mesma. Ausência de nulidade, devido à falta da assinatura do ex-marido da apelante na referida confissão de dívida, pois a apelante foi a única beneficiária da negociação. Execução estribada em regulares títulos executivos, nota promissória e confissão de dívida, assinada pela devedora e por duas testemunhas. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra nulidade. Por conseguinte, antecipação dos efeitos da presente tutela recursal restou indeferida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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491 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CULPA IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal considerou a Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a afastar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços nos casos de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor de certame licitatório (ADC 16). 2. No julgamento da mencionada ação declaratória de constitucionalidade, a Suprema Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, e apenas nesses, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 3. Em 30/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de Repercussão Geral 246 (RE 760.931), definiu ser impossível a condenação fundada apenas no inadimplemento contratual, sendo imperiosa a existência de prova concreta da culpa da tomadora dos serviços. 4. A ratio decidendi da decisão proferida pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova real e específica de que esta foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando. 5. Considerando que o acórdão regional não indicou nenhuma prova concreta de que tenha demonstrado ter o ente público faltado com o seu dever de vigilância, é impossível a manutenção da responsabilização subsidiária. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento da testemunha indicada pela reclamante não configurou cerceamento do direito de defesa. Como definido pelas instâncias ordinárias, a oitiva da testemunha não era absolutamente necessária e imprescindível, pois a prova pericial era suficiente para a resolução da lide e a formação da convicção do julgador quanto ao adicional de insalubridade. 2. Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido.

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492 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe: «LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade e quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Processo simples, com 2 réus e apenas duas testemunhas. Apesar de estarem os pacientes presos e à disposição do juízo, este demorou quase 4 meses para completar as citações. Constrangimento ilegal caracterizado. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.

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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Fonte apontada foi ouvida somente durante o inquérito. Ônus da prova da acusação. Despronúncia o réu. Agravo regimental provido.

494 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 129, §1º, I e III e §2º, III, do CP. Ação penal lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crime com violência contra a pessoa praticado em plena via pública. Crime com pena máxima acima de 4 anos de reclusão -, I, do CPP, art. 313. Prisão preventiva efetivada em 02/10/2023. Denúncia foi recebida e realizada audiência de instrução e julgamento em 05/03/2024, quando foram ouvidas as testemunhas de acusação. A instrução criminal não se encerrou pela ausência da testemunha indicada pela defesa, que não compareceu ao ato. Audiência em continuação designada para 19/03/2024. Assim, no momento processual em que se encontra o feito, há de se ter cautela. O CPP, art. 318-A não é um direito absoluto, o paciente ser pai de uma criança de 3 meses, por si só, não lhe dá direito à prisão domiciliar, quando a criança está sob os cuidados da mãe, esposa do paciente. Não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318-A. Adequada e necessária a segregação cautelar do paciente, inexistindo nos autos circunstâncias favoráveis que justifiquem a revogação/relaxamento da prisão preventiva ou a substituição por prisão domiciliar. Ordem denegada.

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA- DESCABIMENTO - COMO SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A PRÓPRIA VÍTIMA ADUZIU EM JUÍZO QUE FOI A MESMA QUEM INICIOU AS AGRESSÕES, APÓS BREVE DISCUSSÃO COM O APELANTE, ATIRANDO NESTE VÁRIOS TIJOLOS E UMA VASSOURA, TENDO O MESMO EM ATO CONTÍNUO ATINGIDO A REFERIDA VÍTIMA NA MÃO COM O CABO DA VASSOURA, E DENTRO DESTE CENÁRIO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS, E ANTE A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE VISU PARA MELHOR ESCLARECER OS FATOS, DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

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496 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE -REVOGAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O

497 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Vítima com dez anos ao tempo dos fatos. Tentativa de constrangimento à pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Não consumação por circunstâncias alheias. Ato flagrado por testemunha. Desistência voluntária não se fez presente nos autos. Virgindade e a ausência de lesões corporais, certificadas em laudo pericial, não interferem na materialidade delitiva. Penas corretamente fixadas e mantidas pela idade da vítima. Pela reincidência, elevação para um sexto. Pela tentativa, diminuição de dois terços, para ser tornada definitiva em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão. Regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade deferido pela sentença. Expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado. Recurso improvido.

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498 - TJSC. Júri. Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Mérito. Pretendido o reconhecimento da legítima defesa. Pedido absolutório recebido como anulatório. Impossibilidade de o tribunal proceder ao juízo rescisório. Inteligência do § 3º do CPP, art. 593. CPP. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Versão acolhida pelos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório, notadamente pelo relato das testemunhas presenciais e informações da outra vítima sobrevivente. Sucessão dos fatos que não evidencia a ocorrência da referida excludente de ilicitude. Condenação mantida.

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499 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Nulidades. Ausência de defesa prévia. Interrogatório antes da instrução e sem a presença de defesa técnica. Direito de presença em audiência para inquirição de testemunha. Ausência de defesa. Não configurada ilegalidade. Constrangimento não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Habeas corpus não conhecido.

500 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de pronúncia baseada em provas coletadas sem o indispensável contraditório. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Supressão de instância. Análise da questão de ofício, em se tratando de nulidade. Apreço pela devida prestação jurisdicional. Ação penal desmembrada em relação ao paciente, na qual a prova testemunhal, mediante o contraditório judicial, foi devidamente ponderada para a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade do acórdão que confirmou a pronúncia. Alegação de fundamentação per relationem sem o devido acréscimo. Improcedência. Inexistência, ademais, do parecer nos autos, para fins de comparação das redações. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.