Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Nulidade da sentença de pronúncia. Aproveitamento de depoimento de testemunha colhido em instrução declarada nula. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Questão que demanda revolvimento de aspectos fáticos e probatórios. Inviabilidade. Existência de fundamento idôneo a sustentar a decisão. Nulidade da sessão de julgamento. Deficiência na instrução do pedido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.

402 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA PELO CRIME AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO INTERPOSTO POR MONIQUE CRISTINA DA SILVA SÁ PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL COM PRODUÇÃO DE PROVAS CONSISTENTES EM DUAS OITIVAS E, AO FINAL, SEJA O APELADO CONDENADO PELO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, AMEAÇOU MONIQUE CRISTINA DA SILVA SÁ, SUA CUNHADA, POR PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE: « - (...) TE METO A PORRADA, SUA GORDA SAFADA, QUER PEGAR O DINHEIRO DE MEU IRMÃO», MOTIVADO POR UMA DISCUSSÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NÃO HÁ DÚVIDA DA EXTREMADA ANIMOSIDADE ENTRE APELANTE E APELADO CONFORME JÁ FOI EXAMINADO E CONCLUÍDO NA SENTENÇA RECORRIDA. TRATA-SE DE UMA SUPOSTA AMEAÇA NO SENTIDO QUE O RÉU TERIA AFIRMADO QUE DARIA PORRADA NA VÍTIMA SE A VÍTIMA CONTINUASSE A SUBTRAIR VALORES DO IRMÃO DO RÉU, PRESUMIDAMENTE, CONSOANTE DISPOSTO NA DENÚNCIA. DE RIGOR, O FATO SERIA ATÉ ATÍPICO, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAL OFENSA À HONRA POSTO QUE O RÉU TERIA TAMBÉM ADJETIVADO MONIQUE DE GORDA. MAS QUAL A RAZÃO DE ELE AMEAÇAR DE DAR PORRADA NA VÍTIMA? AO QUE SE DEPREENDE DE UMA TESTEMUNHA OUVIDA, A SUPOSTA AMEAÇA TERIA SIDO PROFERIDA QUANDO O RÉU CONDUZIA UMA MOTOCICLETA E PASSOU NA FRENTE DA LOJA, O QUE NUNCA FOI DITO PELA VÍTIMA. E ONDE ESTAVAM AS DIVERSAS TESTEMUNHAS DO FATO? PORTANTO, ATÉ MESMO A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO NÃO PASSOU A IDEIA DE MERECER CREDIBILIDADE OU IDONEIDADE EM RAZÃO DAS RELAÇÕES NADA AMISTOSAS COM O RÉU. ALIÁS, O PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA NÃO REPRODUZ O QUE ESTÁ NA DENÚNCIA, EXPRESSAMENTE. DESTARTE, NÃO SE VISLUMBRA DESACERTO NA DECISÃO RECORRIDA, EM RAZÃO DA DIMENSIONADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 386, VI. Legítima defesa. Ausência de circunstâncias aptas a caracterizar a referida excludente de ilicitude. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade, na presente via excepcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

404 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo de mensagens (whatsapp). Autorização judicial. Imprescindibilidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Oitiva de testemunha da acusação. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Diligências da defesa. Súmula 283/STF. Conexão com outros processos criminais. Súmula 7/STJ. Atipicidade das condutas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Ameaça á testemunha. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.

406 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1- CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4 - HORAS IN ITINERE E 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

407 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar de corrupção passiva. Ausência do réu durante a oitiva de testemunha. Participação do defensor constituído. Parcialidade do Juiz que presidiu a audiência. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de perícia na extração de dados dos celulares apreendidos. Desnecessidade de pronunciamento técnico. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Aplicação da majorante descrita no CPM, art. 308, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Reeexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.

409 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela ausência da nulidade arguida pela ora agravante. No que tange à alegada desinformação sobre a falta de compreensão do idioma português por parte da primeira testemunha, registrou que « a parte autora tinha conhecimento de que o depoente, de nacionalidade haitiana, tinha dificuldades na compreensão da língua portugues a, deixando de solicitar um tradutor/intérprete, protestando por tanto apenas após a dispensa da oitiva da testemunha «. Acrescentou que a oitiva da segunda testemunha do reclamante foi indeferida, pois « a partir da oitiva de testemunha da ré no ato a respeito, foi acolhida a contradita por possuir amizade íntima com o obreiro". Por fim, vale destacar que pronunciamento sobre os termos da CF/88, art. 5º, LV não gera prejuízo a agravante, tendo em vista que se trata de matéria de direito (Súmula 297/TST, III), o que não enseja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I E DO ART. 896, §1º-A, III, da CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte, nas razões de revista, não impugna o fundamento utilizado pelo e. TRT, acerca da amizade íntima entre a testemunha e a parte reclamante. Por tal razão, ao não contrapor toda a fundamentação contida no acórdão regional, a parte agravante deixou de cumprir a determinação do art. 896, §1º-A, III, da CLT, cuja redação preceitua que, sob pena de conhecimento, é ônus da parte: « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Ademais, no mesmo sentido, a parte agravante desobedeceu a Súmula 422, I, desta Corte que dispõe que « N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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410 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA ATUAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A nulidade arguida, decorrente da falta de intimação do Parquet para atuar na 1ª Instância em defesa de interesse de incapaz, deixa de ser pronunciada ante ao permissivo do CLT, art. 794, porque a 2ª reclamada (interditada incapaz) estava assistida pelo seu Curador e porque o DD Representante do Ministério Público do Trabalho perante o Tribunal Regional, após ser intimado, se manifestou no sentido de que não houve prejuízo (CPC, art. 279, § 2º). Agravo de instrumento desprovido . NULIDADE. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que a troca de favores ou o ajuizamento de ação, aptos a tornar suspeita a testemunha, deve ser efetivamente comprovada, circunstância, no entanto, que não ocorreu nestes autos e nem pode, nesta fase, ser redimensionada. Tal como proferida, a decisão do Regional pautou-se nas Súmula 126/TST e Súmula 357/TST. Agravo de instrumento desprovido . TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL SEM CONCOMITÂNCIA E CONTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Regional, que apurou labor em sobrejornada e não limitou a condenação ao período em que a testemunha trabalhou com o Reclamante, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Agravo de instrumento desprovido . SALÁRIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO. PROVA ORAL IMPRECISA. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao reconhecer como verdadeiro o valor salarial declinado na exordial, a Origem respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido . EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO CLT, art. 477. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, as disposições do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos primeiros embargos de declaração, a 1ª reclamada insistiu na reanálise do depoimento da testemunha trazida pela reclamante, sendo certo que, após os esclarecimentos prestados no acórdão que os analisou, não restaram quaisquer pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim, a utilização dos segundos embargos de declaração, visando nova reapreciação daquelas provas, caracteriza a intenção de protelar o feito, especialmente porque o esclarecimento prestado nos segundos ED, longe de sê-lo, foi, na verdade, mera reiteração do já decidido, o que leva à conclusão de que a omissão nele indicada, não se dirigia para algum vício na primeira decisão, mas, sim, para eventual erro de julgamento, situação que desafia a utilização de outro recurso que não os embargos de declaração, justificando-se, assim, a incidência da multa de 2% em favor da reclamante . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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411 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por homicídio e tentativa de homicídio contra sua ex-mulher e filha, respectivamente. Prisão preventiva. Justificação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta que denota a periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Temor da vítima sobrevivente e das testemunhas. Júri. Procedimento bifásico. Inexistência de nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 312. CPP, art. 315.

412 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE EVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DESPESA DE DESLOCAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT QUANTO A NENHUM DE SEUS TEMAS. LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, em seu recurso de revista, o reclamante ora deixa de transcrever os trechos contidos na petição de embargos declaratórios quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional» (vide págs. 504), deixando, assim de obedecer ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT; ora apresenta transcrições insuficientes do acórdão recorrido quanto aos temas «suspeição de testemunha» (vide págs. 504-508) e «adicional de periculosidade» (vide págs. 508-510) e ora deixa de apresentar qualquer trecho da decisão recorrida quanto ao tema «indenização por despesa de deslocamento» (vide págs. 510-512). Conclui-se, portanto, que a parte deixa de delimitar as teses eleitas pelo TRT de forma plena e suficiente e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

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413 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus» deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.

414 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o novel CLT, art. 840, § 1º, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA DESTINADA À TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Na hipótese dos autos, a parte reclamada alega que o indeferimento de uma pergunta a sua testemunha - o contador - impediu a realização da prova da sua tese de que a autora laborava como contadora, na condição de profissional liberal, o que afastaria a conclusão no sentido de se reconhecer o vínculo de emprego pleiteado pela reclamante. No entanto, o TRT de origem deixa claro que não há como se acolher a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que não se verificou qualquer prejuízo para a reclamada com o indeferimento da pergunta direcionada à sua testemunha, na medida em que as assertivas da testemunha não seriam capazes de afastar a totalidade do vínculo pretendido, e considerando que a reclamante não laborava na contabilidade, de modo que o esclarecimento sobre como era realizada a contabilidade em nada contribuiria para o desfecho da demanda. Nesse diapasão, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no CLT, art. 765, o qual estabelece que o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o CLT, art. 794, o qual preconiza que, nos processos sujeitos à jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Vale destacar que se admite até mesmo o indeferimento da oitiva de testemunhas, por autorização do art. 370, parágrafo único, do CPC, que permite ao Juiz o indeferimento das provas inúteis ou meramente procrastinatórias. Além disso, o juiz valorou as provas dos autos à luz do princípio da persuasão racional insculpido no CPC, art. 371. Agravo interno a que se nega provimento .

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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente acusada como mandante de crime de homicídio qualificado. Tese de nulidade da prova. Extrato bancário da ré apresentado por testemunha, sem autorização da acusada, que não se confunde com quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de elementos autônomos aptos a justificar a pronúncia. Desconstituição do juízo de admissibilidade da acusação que depende de reexame de provas. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

416 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME APRESENTADA CONTRA A PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. A PEÇA INAUGURAL FOI RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE APENAS ESCREVEU UMA CARTA, DE NATUREZA TESTEMUNHAL, A QUAL FICOU RESTRITA AOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, NA QUAL, INCLUSIVE, FORA TRATADA COMO TESTEMUNHA; QUE A PACIENTE NÃO IMPUTA QUALQUER ATO OU CRIME AO QUERELANTE E QUE ¿...A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DESSES DELITOS, TORNANDO-A ATÍPICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA. NA CARTA ESCRITA PELA PACIENTE É DESCRITO O QUE, EM TESE, OUVIU E PRESENCIOU, NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, O COMETIMENTO DE ALGUM CRIME CONTRA O QUERELANTE. SE O TEOR DA NARRATIVA É VERDADEIRO OU NÃO ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. FATO É, PORÉM, QUE A DOUTA MAGISTRADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR VICTÓRIA AO GENITOR E TRATOU A PACIENTE, ASSIM COMO A SUBSCRITORA DA OUTRA CARTA COMO TESTEMUNHAS, BEM COMO VALOROU COMO RAZÃO DE DECIDIR AS SUAS NARRATIVAS. PROSSEGUIR COM O PROCESSO NO QUAL SE APRESENTOU A QUEIXA-CRIME É ADMITIR, PRECOCEMENTE, QUE O JUIZ QUE ATUA NA ESFERA CÍVEL, NA AÇÃO AINDA EM CURSO, DECIDIU BASEADO EM PROVA FALSA E CRIMINOSA, HIPÓTESE QUE SE AFIGURA INCONCEBÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA SOB O 0805930-55.2023.8.19.0001.

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417 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.021, I. Questão de ordem pública. Fundamentação deficiente. 2.1) inovação recursal. 3) violação ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.021, I. Vício de fundamentação da sentença de pronúncia. Inocorrência. 4) violação ao CPP, art. 413, § 1º. Indícios de autoria apontados concretamente. 4. 1). Trechos de depoimentos testemunhais que corroboram indícios de autoria não declinados na sentença de pronúncia. Eventual nulidade. Ausência de prejuízo. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

418 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Inexistência de excesso de linguagem. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

419 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência com o fito de assegurar nova oitiva de testemunha arrolada e novo interrogatório do acusado. Inexistência de coação a ser reparada pelo «writ». Inocorrência, ademais, de cerceamento de defesa. Referido ato processual foi validamente realizado pelo juízo processante antes do advento da novel legislação em observância ao rito processual vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo. Modificações trazidas pela Lei 11719/2008 tem aplicação imediata, mas sem retirar a validade dos atos praticados de acordo com as disposições legais anteriores. Ordem denegada.

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420 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, vias de fato e desacato. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos ofendidos e da testemunha. Entorpecimento voluntário que não exime o agente de responsabilidade penal. Inviabilidade de realização de exame de dependência toxicológica ou de insanidade mental. Ausência de indícios de minoração da capacidade de discernimento ou autodeterminação do acusado. Mantença da condenação. Reprimendas que comportam reparos, a fim de diminuir o aumento operado nas básicas. Dupla reincidência compensada em parte com a confissão. Concurso material de delitos. Regime semiaberto adequado. Gratuidade deferida em primeiro grau. Parcial provimento

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421 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto pela defesa não admitido. Recurso especial interposto por assistente da acusação admitido. 1) violação ao CPP, art. 181. Inocorrência. Inexistência de esclarecimento de perito oficial. 2) ofensa a princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação ao CPP, art. 566. 3.1) inocorrência. Indeferimento de reperguntas a testemunha de defesa. Observância do CPP, art. 213. 3.2) inobservância de laudo pericial constante dos autos. Ausência de prequestionamento. 4) agravo regimental desprovido.

422 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Agravo regimental julgado prejudicado. Apreciação da matéria do presente recurso ordinário em outro processo. Habeas corpus 380.252/SP. Error in procedendo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Autorização para julgamento monocrático. Art. 34, XI, do RISTJ. Ilegalidade do indeferimento de reinquirição de testemunha e nulidade do feito. Matéria analisada no habeas corpus 380.252/SP. Prejudicialidade do primeiro agravo regimental interposto configurada. Reapreciação da questão no presente recurso ordinário. Inviabilidade. Trânsito em julgado do acórdão proferido no habeas corpus 380.252/SP. Exaurimento da jurisdição deste tribunal superior. Agravo regimental não provido.

423 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Leilão. Material praceado diferente em qualidade e quantidade daquelas apontadas no edital. Anunciado a quantidade em peças de filme de proteção, porém, o material efetivamente leiloado era de quantidade em metros, dispostos em rolo, não presentes no local da Leilão. Discrepância de valor econômico e quebra de expectativa quanto à aquisição. Demanda endereçada à General Motors do Brasil. Sentença de procedência, para condenar a ré à entrega ao autor, em trinta dias, das peças a ele vendidas - e não dos rolos de filme de proteção, sob pena de incidência de multa diária de dez salários-mínimos diários, até o limite do valor da venda. Apelação. Conversão do julgamento em diligência, para oitiva da Leiloeiro, ante alegação da ré de que ocorrera cerceamento de defesa, por não se ter permitido produção de prova oral. Testemunha também denunciada à lide pela ré General Motors. Aceita a contradita à testemunha, determinou-se sua oitiva na condição de informante independentemente de compromisso. Depoimento em que a Leiloeiro admite que «todo o descritivo do que seria leiloado estava descrito em peças". Atenua o fato do erro no edital com a alegação de que o interessado na aquisição poderia fazer visita a própria fábrica da GM e, ainda, que havia um filme em tela na Leilão, para se ver o produto. Aduz a testemunha que o questionamento durante a Leilão sobre o que estava sendo praceado foi esclarecido que não se tratava de peças quantificadas, conforme o edital errôneo, mas de quantidade 104.700 metros armazenados em rolos e não em peças. Que as fotos contantes as fls. 14/15 dos autos se referem a fotografia do estoque da GM, pois o material não estava no local da Leilão. Acórdão de provimento do recurso da GM para anular a sentença e determinar a denunciação da lide aa Leiloeiro, devido sua responsabilidade solidária. Interpostos recurso especial e recurso extraordinário pelo autor, sem sucesso. Uma vez citado a Leiloeiro, contestou a ação, imputando erro por parte do autor quanto à interpretação dos dados e informações fornecidas pelo. Deferida a prova testemunhal requerida pela Leiloeiro denunciado, Ronaldo Milan e pela ré GM. Reiteração em audiência às fls. fls. 527/528, por parte do autor, de que a Leiloeiro não prestou esclarecimento sobre a divergência entre o edital e o material efetivamente levado a leilão. Frustradas as tentativas de localização de testemunha para prestarem depoimento. Homologação da desistência de oitiva de testemunha. Sentença conforme o estado do processo. Ação julgada improcedente, porquanto a Leiloeiro teria de fato advertido aos interessados, no ato da Leilão, que os lotes que viriam a ser adquiridos pelo autor se tratavam de metros do produto, e não de peças. Isso, porque a NF emitida pela Leiloeiro coloca-se a venda do número de peças (fls. 15). No ato da Leilão a Leiloeiro teria advertido que os lotes 294 e 295, que constaram erroneamente como peças no edital, seriam na verdade metros do produto - filme de cobertura de proteção. Assim, por ter o Autor plena ciência das condições de venda, entendeu o Juízo que esse não poderia se insurgir contra às eventuais alterações nos lotes expostos à venda pela Leiloeiro. Fundamento da improcedência ainda no documento de fls. 14 (fls. 21, após a digitalização), que dispõe que o arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos materiais de acordo com os dias m horários e locais determinados no catálogo, inclusive por vícios e defeitos. Sentença que comporta reforma. Decisão que se pauta no exclusivo depoimento prestado pela Leiloeiro às fls. 206, na condição de mero informante sem compromisso, após ter sido contraditado, já que tinha potencial interesse na causa. E defesa, reiteração da alegação da Leiloeiro no sentido de que advertira aos interessados no praceamento, quando da Leilão, sobre a diferença entre o material que efetivamente seria praceado e o que constara do edital. Nenhum documento ou testemunho a comprovar a alegação do denunciado que, por razões óbvias, sustentará que prestou informações corretas ao Autor adquirente das 104.700 peças de filme de proteção constantes do edital e não de 104.700 rolos do mesmo material. Documento de fls. 15 (fls. 22, após a digitalização) consistente em NF em que, ao contrário do que consta da sentença, é expresso o número de peças adquiridas e não o número de rolos do produto. A proposta do contrato obriga e vincula, a teor do art. 427 do CC. Responsabilidade da Leiloeiro e, solidariamente, do vendedor, a teor do art. 484 do CC. Procedência da obrigação de fazer para condenar aos réus à entrega do material adquirido pelo Autor em 30 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite do valor atualizado do pagamento efetuado e não devolvido ao Autor. Na impossibilidade, conversão em perdas e danos. Custas pelos réus e sucumbência na ordem de 20% sobre o valor da causa, porquanto o processo tramita desde o ano de 2004. RECURSO PROVIDO.

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424 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em cheques - Sentença que julgou procedente o pedido a fim de constituir título executivo judicial em favor da autora no valor indicado na inicial - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a improcedência da ação tendo em vista que o negócio jurídico que ensejou os cheques foi desfeito - Inconformismo justificado - Depoimento pessoal da autora incompleto e oitiva da testemunha não registrada no termo da audiência de instrução e julgamento - Impossibilidade do requerido se manifestar sobre a prova oral produzida, como informado em alegações finais e nos embargos de declaração opostos em face da sentença, o que não foi observado pelo juízo a quo - Inegável prejuízo aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente porque as alegações finais do requerido defendem que referida prova corrobora a veracidade de sua tese e a sentença está fundada na conclusão de que ele «não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos a primeira instância a fim de que o termo de audiência seja regularizado e, em seguida, reaberto o prazo para alegações finais e prolatada nova sentença. Recurso provido com determinação

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425 - TJDF. Juizado especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço educacional. Aulas para concurso. Documentos juntados no recurso. Não conhecimento. Preliminares: audiência realizada por conciliador sem supervisão. Ata não assinada pelo juiz togado. Vício insanável. Decisão que se afasta dos fatos e fundamentos alegados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita. Cerceamento ao direito de produção de prova. Negativa de oitiva de testemunha. Pedido julgado improcedente por insuficiência de prova. Nulidade manifesta. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso provido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. Lei 9.099/1995, art. 22.

426 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS DE CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA HÁBEIS A VULNERAR A HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA DE VISU DOS FATOS. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVADO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS DA ORIENTAÇÃO SEXUAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

427 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. CPP. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Princípio da colegialidade. Inépcia formal da denúncia. Sente. Inversão na ordem da oitiva da vítima, qualificada como testemunha. Nulidade não acolhida. Autoria e materialidade comprovadas pelo Ministério Público. Não evidenciada a violação do CPP, art. 156. Elementar do crime de roubo. Caracterização. Agravo regimental não provido.

429 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma.

430 - STJ. «Habeas corpus». Produção de prova testemunhal. Intimação. Indeferimento.

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431 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE LITIGA EM FACE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TROCA DE FAVORES. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 357/TST. A discussão dos autos à caracterização de suspeição da testemunha convidada pelo reclamante, em razão tão somente do fato de também litigar em face da empresa. No caso, tendo em vista que, do contexto fático delineado no acórdão regional, não é possível concluir pela caracterização de troca de favores entre o reclamante a testemunha por ele convidada, não subsiste a tese de suspeição invocada pela reclamada, consoante o disposto na Súmula 357/TST, in verbis : «TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador» . Inócua, portanto, a alegação de ofensa ao CLT, art. 829. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PENDENTES DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO. A discussão dos autos refere-se ao encargo probatório do labor extraordinário invocado pelo reclamante. Nos termos do acórdão regional, as provas oral e documental revelam que o elastecimento habitual da jornada de trabalho contratual de seis horas diárias, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Tendo em vista que a demanda envolvendo o pagamento de diferenças de horas extras foi analisada a partir do contexto probatório já existente nos autos, irrelevante a indicação de ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Agravo desprovido. JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista» . Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÕES EXTRAFOLHA. REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DEVIDA A REPERCUSSÃO SALARIAL. No caso, a controvérsia cinge consiste em saber acerca da caracterização de nulidade por julgamento ultra petita, em razão do deferimento de reflexos das diferenças de comissões extrafolha deferidas ao autor, diante da tese patronal de que não teria sido formulado pedido nesse sentido . Não prospera a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 492, porquanto constou expressamente do pedido formulado na petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, bem como dos seus respectivos reflexos. Intacto o CPC/2015, art. 492. Agravo desprovido.

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432 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Pleito de oitiva do irmão e da ex-esposa. Recusa ao testemunho. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 206. Manutenção da harmonia familiar. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

433 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E AMEAÇA - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO APELADO AS CONDUTAS DESCRITAS NOS arts. 147 E 155, AMBOS DO CP, EM CÚMULO MATERIAL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A CONDENAR O RECORRIDO SOMENTE PELO DELITO PATRIMONIAL, SENDO ABSOLVIDO PELO CRIME DE AMEAÇA, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE DA PROVA - RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO TAMBÉM PELO CRIME DE AMEAÇA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - E, FRENTE AO PRINCÍPIO DA REFORMA A MELHOR, DE OFÍCIO, E AO REEXAME PROCEDIDO PELA PROVA, TEM-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL E CONDUZ À DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS PENAIS, E À AUTORIA DOS CRIMES DE FURTO E AMEAÇA DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA - TESTEMUNHA, FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO E VÍTIMA DA SUPOSTA AMEAÇA, QUE RELATA, EM JUÍZO, QUE O ORA APELADO, APÓS SER INFORMADO QUE SERIA CONDUZIDO À DELEGACIA, RETIROU UMA GILETE DO BOLSO E COMEÇOU A SE CORTAR, BEM COMO TENTOU LESIONAR A REFERIDA TESTEMUNHA, A QUAL CONSEGUIU IMOBILIZÁ-LO - OCORRE QUE, EMBORA O CITADO FUNCIONÁRIO ASSEVERE QUE O RECORRIDO SANGROU MUITO EM RAZÃO DE TAIS CORTES, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, REALIZADO NO DIA SEGUINTE AOS FATOS EM TELA, NÃO ATESTOU TAIS LESÕES NO APELADO, O QUE GERA DÚVIDAS ACERCA DAS CONDUTAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS, ANTE À FRAGILIDADE DA PROVA - ACRESCENTA-SE QUE O FUNCIONÁRIO ADUZ, AINDA EM SEU DEPOIMENTO COLHIDO EM JUÍZO, QUE O APELADO O AMEAÇOU TAMBÉM AO LHE DIZER QUE RETORNARIA À LOJA COM AMIGOS DA COMUNIDADE DE SANTA TEREZA COM ARMA DE FOGO PARA LHE «PEGAR», O QUE, CONTUDO, NÃO FOI MENCIONADO PELA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL (PD 14), NÃO ESTANDO DESCRITA A AMEAÇA NA DENÚNCIA, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CP, art. 147 - CABE RESSALTAR QUE O POLICIAL MILITAR GIOVANI NÃO PRESENCIOU A PRÁTICA DO FURTO E DA AMEAÇA, NÃO DESCREVENDO, EM SEU RELATO PRESTADO NA FASE JUDICIAL, A VISUALIZAÇÃO DE QUALQUER LESÃO NO ORA APELADO, O QUE ALIADO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DESTE PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONDUZ À DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À AUTORIA DO FATO PENAL - E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO, PELO DELITO DE FURTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO SER MANTIDA A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, AMBOS OS CASOS COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELO DELITO DE AMEAÇA. E, DE OFÍCIO, NA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN MELLIUS, VOTO NO SENTIDO DE ABSOLVÊ-LO TAMBÉM PELO CRIME DE FURTO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.

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434 - TJSP. Prova. Produção. Fotografias. Juntada no curso da ação de interdito proibitório. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Apresentação pelo autor de algumas fotos ao juiz da carta precatória, quando da oitiva de testemunha e juntada deferida na audiência, com concordância expressa dos réus. Outras, com vistas ao esclarecimento de fatos novos, ocorridos no transcurso da lide, consubstanciados na alegada invasão praticada pelos réus ao imóvel ocupado pelo autor. Permanência de todas essas fotos, sem ofensa ao CPC/1973, art. 397. Desentranhamento das fotos sem cópias carreadas aos autos do recurso, nem traslado da petição que as endereçou aos autos principais, a fim de evitar tumulto processual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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435 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material não ampliado por prova testemunhal.

436 - STF. Família. Extradição instrutória. Estado de israel. Prática de infrações penais comuns, desvestidas de caráter político. Análise de provas. Limite de cognoscibilidade. Contenciosidade limitada. Estupro e sodomia na família. Crimes sexuais dentro da família. Agressão com danos físicos reais. Suborno de testemunha (coação no curso do processo). Requisitos para deferimento da extradição preenchidos. Agressão a um membro da família. Agressão contra um menor de idade ou pessoa indefesa. Prescrição. Ameaça. Pena inferior a 2 anos. Violação dos procedimentos legais. Ausência de dupla tipicidade. Extradição autorizada em parte.

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437 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

438 - TJSP. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1 -

439 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 288, EM CONCURSO MATERIAL COM CP, art. 171, CAPUT, 65 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM 72 HORAS, INDEFERINDO O PLEITO DEFENSIVO DE QUE A REFERIDA PEÇA TÉCNICA SÓ FOSSE APRESENTADA APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA LESADA REQUERIDA PELO MP.

440 - STJ. Direito penal e processual penal. Furto qualificado praticado no período noturno. Qualificadora da escalada. Perícia. Ausência. Testemunha ocular e imagens da câmera de segurança. Admissibilidade. Qualificadora reconhecida. Dosimetria. Migração da causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, desde que não agravada a sanção final. Ausência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido.

441 - TJSP. Sentença criminal. Anulação. Acusada, com intenção homicida e valendo-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mediante golpes de faca, ofendeu sua integridade corporal, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Dúvidas quanto à higidez mental da acusada. Reconhecimento. Recorrente, nas duas fases procedimentais, alegou estar submetida a tratamento psiquiátrico, com indicação para uso de medicações de uso controlado. Marido da acusada e uma testemunha relataram que a mesma sofre distúrbios mentais, e surtos psicóticos. Anulação da sentença decretada, para que outra seja proferida, após a submissão da ré a exame de insanidade mental.

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442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais privilegiou o depoimento das testemunhas da reclamante na formação do seu livre convencimento motivado. Registrou que apesar de a «testemunha Wilson não ter relatado nenhum ato de cunho libidinoso praticado pelo Sr. Leandro em relação ao autor ou atentatório à dignidade deste, referido depoimento não se revela apto a impedir o pleito formulado pela parte autora, notadamente porque a citada testemunha afirmou que «...nunca presenciou brincadeira de cunho sexual», concluiu que «o fato de não ter presenciado nenhuma conduta neste sentido não conduz à ilação de que ela não ocorresse, mas apenas que a sua prática não se verificava aos olhos da testemunha". Por outro lado, consignou que «a testemunha Adalberto além de ter sido assediado sexualmente pelo Sr. Leandro, aduziu ter presenciado tais situações em relação ao reclamante, pois viu em algumas ocasiões o Sr. Leandro «chegar por trás do reclamante e falar ao pé do ouvido» bem como «tentar efetuar mordidas no reclamante», o que com a devida venia não condiz com um ambiente de trabalho hígido e saudável". Nesse contexto, concluiu que «a prova coligida aos autos confirma que o Sr. Leandro praticou atos obscenos e maliciosos, com conotação sexual, sujeitando o autor a humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho. Os gracejos sensuais e condutas indecorosas do superior para com o reclamante, proferidas no ambiente de trabalho e na presença de outras pessoas, sem que exista reciprocidade ou aceitação, estão no patamar da conduta socialmente inadequada, com o fim explícito e definido de obter a satisfação dos instintos apenas em nome da supremacia do poder» . Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a testemunhal que «o Sr. Leandro praticou atos obscenos e maliciosos, com conotação sexual, sujeitando o autor a humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho. Os gracejos sensuais e condutas indecorosas do superior para com o reclamante, proferidas no ambiente de trabalho e na presença de outras pessoas, sem que exista reciprocidade ou aceitação, estão no patamar da conduta socialmente inadequada, com o fim explícito e definido de obter a satisfação dos instintos apenas em nome da supremacia do poder". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, II não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, a indicação de violação ao CF/88, art. 5º, LV é impertinente ao debate atinente à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no CLT, art. 791-A. Agravo não provido.

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443 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AUMENTO DA PENA APLICADA, DADA A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA E QUE SEJA DESCONSIDERADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU VENDIA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, CERCA DE 61 PINOS COM OS DIZERES ¿GOSTOSÃO DE 10 CV¿, TOTALIZANDO 69 G DE COCAÍNA, BEM COMO R$ 111,00. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA PRODUZIDA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O DOUTO SENTENCIANTE, NADA TEM DE CONTUNDENTE. DA MESMA FORMA, OS DEPOIMENTOS DOS MILITARES NÃO SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS. AO CONTRÁRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE, EM JUÍZO APRESENTA VERSÃO COMPLETAMENTE DIFERENTE DAQUELA APRESENTADA EM SEDE POLICIAL, TENDO O JUIZ DETERMINADO, EM AUDIÊNCIA, A APURAÇÃO DE EVENTUAL FALSO TESTEMUNHO SEM, CONTUDO, TER SIDO PROCEDIDA UMA ACAREAÇÃO. DENÚNCIA QUE DIZ, EXPRESSAMENTE QUE O LOCAL DA ABORDAGEM DO RÉU É COMPLETAMENTE DOMINADO PELA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. OU SEJA, O RÉU SERIA VINCULADO A UMA GRANDE FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA PUBLICAMENTE, PARECENDO IMPROVÁVEL QUE UM TRAFICANTE VINCULADO A UMA FACÇÃO DESTE PORTE, JÁ TENDO SIDO ABORDADO E REVISTADO DIVERSAS VEZES PELO POLICIAL RENATO RABELO, FOSSE COMERCIALIZAR DROGAS NA PORTA DE SUA CASA EM PLENA LUZ DO DIA, CHEGANDO A PONTO DE VENDER UM PINO À SUPOSTA COMPRADORA E PERMANECER PARA SER VISTO COM UMA SACOLA CONTENDO BASTANTE MATERIAL ENTORPECENTE, MÁXIME QUANDO SE VERIFICA QUE O RÉU JÁ CONTAVA QUASE TRINTA ANOS QUANDO FOI DETIDO E TEM UMA FAC IMACULADA, SÓ CONSTANDO ESTE PROCESSO. A SENTENÇA CONCLUIU, TAMBÉM EXPRESSAMENTE QUE A VERSÃO DE SILVANA, EM SEDE POLICIAL ERA VERSÃO IDÊNTICA A DOS AGENTES DA LEI, MAS QUE ELA MUDOU SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. CONTUDO, A IDENTIDADE AFIRMADA PELO MAGISTRADO NÃO FOI ENCONTRADA POR ESTE RELATOR. OS DOIS POLICIAIS, O CIVIL E O MILITAR, EM SEDE POLICIAL, AFIRMARAM QUE O ACUSADO ESTARIA COM A SACOLA CONTENDO DROGAS NA MÃO, MAS A TESTEMUNHA SILVANA, EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE AO CHEGAR NA CASA DO RÉU PEDIU 1 PINO DE COCAÍNA, MAS NEM CHEGOU A PEGAR E A PAGAR POR ELA, POIS FORAM ABORDADOS, SENDO ACRESCENTADO QUE VIU OS POLICIAIS ENTRANDO NA CASA DO ACUSADO E QUE NÃO SABIA DIZER A QUANTIDADE, MAS ACREDITA QUE ELES ACHARAM DROGA DENTRO DA CASA DE MARCELO, NÃO SE REFERINDO NEM AFIRMANDO QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DE QUALQUER SACOLA. ISSO JÁ DEMONSTRA A FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS VERSÕES DA TESTEMUNHA E A DOS POLICIAIS. ALIÁS, DIFÍCIL ADMITIR UMA CONTUNDÊNCIA E FIRMEZA NA PROVA ORAL PRODUZIDA, NOTADAMENTE ACUSATÓRIA, QUANDO SE CONSTATA QUE O POLICIAL MILITAR, EM JUÍZO, SEQUER LEMBROU ONDE A DROGA APREENDIDA SE ENCONTRAVA, APENAS LEMBRANDO DO PINO, LEMBRANDO O MILITAR, INCLUSIVE, QUE O PINO JÁ ESTAVA USADO, ISTO É, JÁ INICIADO O CONSUMO POR ALGUÉM. AO REVÉS, O POLICIAL CIVIL É EXPRESSO EM AFIRMAR QUE O POLICIAL ESTAVA AO SEU LADO E ASSISTIU À APREENSÃO DA SACOLA. ACRESÇA-SE QUE O POLICIAL MILITAR AFIRMOU EM JUÍZO QUE NA CASA HAVIA CERCA DE OITO PESSOAS E QUE FOI NECESSÁRIO PEDIREM REFORÇO. ESSE FATO, SIM, CONVERGE COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA, QUE ALEGOU QUE FOI COLOCADA NO ¿TERREIRO¿ DA CASA DE MARCELO, JUNTO COM OUTROS GAROTOS. MAS ISSO FOI IGNORADO PELO DOUTO SENTENCIANTE E TAMBÉM PELO POLICIAL CIVIL QUE NADA SE REFERIU A ISSO. POR FIM, SE A ÚNICA CONVERGÊNCIA EXISTENTE NOS DEPOIMENTOS É A APREENSÃO DE UM PINO CONTENDO COCAÍNA, MAS JÁ USADO ¿ EMBORA NEM ISSO A TESTEMUNHA SILVANA TENHA ADMITIDO ¿ SEQUER ESSE PINO ESTARIA SENDO COMERCIALIZADO POIS É DIFÍCIL ADMITIR QUE UM TRAFICANTE VÁ VENDER COMO IMPUTA A DENÚNCIA, UMA DROGA JÁ USADA. NÃO É IMPOSSÍVEL, MAS, CONVENHAMOS, DIFÍCIL ADMITIR. COM TODAS AS VÊNIAS E RESPEITO AO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A PROVA É AMPLAMENTE FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

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444 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME DO art. 121, § 2º, III E IV, DO CP N/F DA Lei 8.072/90. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

445 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes). Grupo de extermínio. Pleito pela impronúncia. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de «ouvir dizer". Supressão de instância. Matéria não analisada sob o enfoque em questão. Condenação perante o plenário do Júri. Prejudicialidade. Mérito. Testemunhos afirmando que a comunidade possui pavor dos denunciados por constituírem grupo de extermínio com atuação habitual na comunidade. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito.

446 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

447 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ameaças a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Devassa de mensagens de celular sem autorização. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

448 - STJ. Recurso especial. Contravenção. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Punibilidade. Extinção. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Processual penal. Precatória. Expedição. Intimação. Suficiência. Súmula 273/STJ. Testemunha. Conteúdo. Depoimento. Aferição. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Desavença civil-contratual. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Negativa de restituição da coisa alheia pelo agente. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Causa de aumento. Apropriação indébita praticada no exercício de profissão. Estagiário. Aplicação. Descabimento. Interpretação in malam partem e contra legem.

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Autuação e multa. Produto em desconformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Validade e regularidade do auto de infração. Súmula 7/STJ.

450 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) excesso de prazo. Verbete sumular 52 da Súmula desta corte. (3) preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) recebimento da denúncia durante o recesso forense. Plantão judiciário. Ilegalidade não evidenciada. (5) nulidade da publicação da audiência de oitiva de testemunha. Supressão de instância. Impossibilidade. (6) nulidade em razão do recebimento da denúncia ocorrido anteriormente à citação para apresentação da defesa preliminar. Rito da Lei 11.343/2006 não observado. Caso concreto. Recebimento da denúncia ratificado. Oportunidade da defesa apresentar defesa preliminar anteriormente à análise de possível absolvição sumária. Princípios da ampla defesa e do contraditório respeitados. Ilegalidade não evidenciada. (7) ordem não conhecida.