Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Unidade condominial. Existência de pendência com o condomínio. Questionamento de valor a ser pago. Ação ordinária e reconvenção. Existência de ação de indenização de vultoso valor contra o condomínio. Fato não informado pela vendedora aos compradores. Circunstância fundamental ao negócio. Dever de informar. Ato inequívoco de reconhecimento do dever de arcar com sua cota nas despesas decorrentes da ação de indenização. Ação procedente, imposta a responsabilidade da vendedora pelo pagamento de tais despesas, rejeitada, assim, a reconvenção. Recurso desprovido.

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452 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Reconvenção. Realização de obra pelas résreconvintes, consistente em edificação para instalação da loja. Acessão caracterizada. Reconhecimento do direito à indenização. Indeferimento, contudo, do pedido de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, conforme expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, em parte, a reconvenção, condenando-se a autora a indenizar as rés pelas despesas com mão-de-obra e aquisição de material referentes à acessão, a serem apuradas em liquidação por arbitramento.

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453 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconvenção. Pretensão indenizatória da reconvinte, com base na alegação da autora-reconvinda de que houve emissão de duplicata «fria». Admissibilidade. Relação de conexidade com a ação principal reconhecida. Afirmação da sacada sabidamente falsa, embora restrita ao âmbito do processo. Abalo moral configurado. Arbitramento do valor da reparação devida à ofendida em consideração à menor ou maior repercussão da conduta violadora. Necessidade. Reconvenção julgada integralmente procedente. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da ré reconvinte provido.

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454 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Oferecimento por curador especial nomeado para a defesa do réu em casos de revelia. Inadmissibilidade, eis que incerta a vontade do curatelado de promover ação judicial, que pode, por sua vez, acarretar-lhe prejuízos em caso de insucesso. Atuação do curador que deve se limitar, em casos tais, à prática dos atos de defesa estritamente necessários a resistir à pretensão formulada pela parte adversa. Rejeição da reconvenção mantida. Recurso não provido.

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455 - TJSP. Embargos infringentes. Reconvenção. Ação de indenização por dano moral. Suposta afronta da autora em relação à ré não caracterizada. Exposição da ré-reconvinte à situação vexatória não demonstrada. Ademais, quem se sente atingido no patrimônio imaterial não aguarda oportunidade reconvencional para pleitear indenização pertinente. Inocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana em relação ao pólo passivo, que se limita a aproveitar a oportunidade processual para o pedido contraposto. Improcedência da reconvenção que deve prevalecer. Embargos não conhecidos.

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456 - STJ. Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. Embargos à ação monitória. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

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457 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

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458 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO.

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459 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Atuação do advogado que consistiu na apresentação de defesa e interposição de recurso em embargos de terceiro. Reconvenção em que o demandado busca a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais atribuídos à falha na prestação do serviço. Improcedência da ação e da reconvenção que se impunha pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Verba honorária corretamente fixada. Recursos improvidos

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460 - TJSP. Apelações. Ação declaratória e reconvenção. Prestação de serviços. Impugnação do valor da causa apresentada pela parte ré. Não acolhimento. Declaratória. Pretensão de análise de situações que envolvem eventos incertos. Inadmissibilidade. Extinção. Ausência de interesse de agir. Reconvenção. Incompetência absoluta do juízo de origem. Descabimento. Extinção afastada. Impossibilidade de julgamento imediato conforme o disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido e provido o apelo das rés.

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461 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

462 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconvenção do INSS. Verba relativa a restabelecimento de benefício suspenso.

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463 - TJSP. RECONVENÇÃO.

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464 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO.

465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

466 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

467 - TJSP. APELAÇÃO.

468 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

469 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

470 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. REQUERIDO QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 343, § 2º. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. TESE CONSTANTE DO APELO QUE NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE PARA O APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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471 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

472 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU, ASSIM COMO CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 343, SENDO IRRELEVANTE A NOMENCLATURA ATRIBUÍDA PELO RÉU-RECONVINTE À SUA PRETENSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE, DE TODO MODO, SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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473 - TJSP. APELAÇÃO.

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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475 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Comodato verbal não comprovado. Incontroversa a propriedade e o uso exclusivo do imóvel. Curadora tem legitimidade para propor a ação. Função social da propriedade não afasta a obrigação de pagar aluguel. Extinção da reconvenção por incompetência do juízo. Questão a ser analisada na Vara de Família. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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476 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

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477 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO

478 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO.

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479 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA IMPOSTA -

480 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais atribuídos a incêndio do imóvel. Locatária que em reconvenção reclamava aquela mesma sorte de verba dos locadores. Elementos informativos inconclusivos sobre a causa do incêndio, o que desautorizava atribuí-lo seja à locatária, seja aos locadores, de modo a lhes impor a obrigação de indenizar. Improcedência da ação preservada e reconvenção julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

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481 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto na ação principal, quanto na reconvenção. Reconvenção com valor da causa diverso ao valor da ação principal, e por essa razão a base utilizada para a valoração dos honorários deve ser diversa, observando-se o valor atribuído a cada uma. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Decisão mantida. Recurso improvido

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482 - 2TACSP. Julgamento «extra petita». Locação. Despejo por falta de pagamento. Extinção do processo e condenação do autor a indenizar o réu pelos danos causados com a demolição do imóvel, em valor a ser apurado por arbitramento. Descabimento. Inexistência, sequer, de reconvenção. Exclusão da inadmissível condenação do autor. Decisão, nesta parte, «extra petita». (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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483 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares e material didático - Prescrição - Prazo quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil - Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela - Prescrição de parte do período cobrado verificada - Sentença de parcial procedência dos embargos - Reconvenção - Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos - Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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484 - TJSP. APELAÇÃO.

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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, combinada com pedido de danos morais. Apresentação de reconvenção. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Dispositivos da legislação federal tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Direito alegado e comprovado na reconvenção. Entendimento diverso. Necessidade do reexame dos elementos probatórios carreados aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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486 - TJSP. Prestação de serviço. Ação monitória. Reconvenção destinada a ver declarada a inexigibilidade dos valores indicados nas notas fiscais na quais se funda a ação. Contrato encerrado em março de 2022 e notas fiscais só emitidas em outubro, sem comprovante de aceitação dos serviços ou documento que comprovasse estarem eles em conformidade com a medição, como exigia o contrato. Elementos informativos que autorizavam reconhecer, pois, a inexigibilidade daqueles valores. Reconvenção acolhida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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488 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

489 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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490 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO,

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491 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

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492 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. 1.

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494 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA ALUGUERES. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO.

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495 - TJSP. CONDOMÍNIO -

496 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. LAPSO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

497 - STJ. Reconvenção. Pedido reconvencional. Requisitos. Atendimento. Nomem iuris. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 343.

498 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO E A RECONVENÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CASOS DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.245/91, COMO NO CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

499 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. discussão principal relativa aos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto. Sentença mantida. recursos não providos. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa autora requerendo a elevação da indenização por danos morais; a extinção sem resolução do mérito da reconvenção, apontando erro de cálculo na planilha carreada pela requerida. 2. Recurso da ré pleiteando a aplicação da Súmula 385/STJ para afastar a indenização por danos morais e o acolhimento do pedido de danos materiais pelo atraso no adimplemento dos títulos. II. Questões em discussão 3. Análise (i) do cabimento da reconvenção para pleitear o valor dos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto; (ii) valor cobrado a título dos referidos encargos, em hipótese de cabimento da cobrança; (iii) Incidência da Súmula 385/STJ ou não no caso em apreço; (iv) análise dos danos materiais pleiteados em reconvenção; (v) eventual modificação do valor pleiteado a título de danos morais pela empresa autora. III. Razões de decidir 4. A presente demanda tem natureza declaratória, a qual tem caráter dúplice, admitindo ação de cobrança autônoma para pleitear os encargos moratórios ou o uso da reconvenção, como o fez a empresa ré. 5. Incidência do CCB, art. 397: «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". 6. Juros e mora e correção monetária desde o vencimento da dívida, na forma contratualmente pactuada, ausente, ademais impugnação específica em contestação à reconvenção, referente à planilha apresentada pela empresa ré. 7. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ausente comprovação nos autos de apontamentos anteriores aos títulos protestados. 8. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, pela manutenção indevida do protesto após o pagamento das duplicatas. 9. Pedidos de danos materiais decorrentes do atraso no pagamento dos títulos que foram bem rejeitados, ausente comprovação pela ré. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida. 11. Recursos não providos

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500 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao reclamo do reconvinte para afastar o prazo prescricional trienal e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da reconvenção. Irresignação dos autores pretendendo fazer constar que o retorno dos autos à origem para o julgamento da reconvenção não enseja a reabertura do capítulo autônomo atinente ao pedido principal de extinção do condomínio.