DOC. 678.8335.0496.5239

TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA IMPOSTA -

Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e procedente a reconvenção - Irresignação do autor reconvindo - Obra em desconformidade com o projeto aprovado e com o regimento interno da associação - Envio de notificações precedendo a aplicação da multa - Ausência de pedido de dilação de prazo ou de ação para a regularização - Penalidade validamente aplicada - Adequação realizada após a apresentação da reconvenção - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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