DOC. 217.2045.4516.5151

TJSP. Prestação de serviço. Ação monitória. Reconvenção destinada a ver declarada a inexigibilidade dos valores indicados nas notas fiscais na quais se funda a ação. Contrato encerrado em março de 2022 e notas fiscais só emitidas em outubro, sem comprovante de aceitação dos serviços ou documento que comprovasse estarem eles em conformidade com a medição, como exigia o contrato. Elementos informativos que autorizavam reconhecer, pois, a inexigibilidade daqueles valores. Reconvenção acolhida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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