Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO, MAS CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS, DECLARANDO, OUTROSSIM, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU QUANTO AO QUE FORMA O PEDIDO EM RECONVENÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE O ACOLHA, IMPONDO-SE AO AUTOR-RECONVINDO A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE INDEVIDAMENTE EXIGIRA NA DEMANDA. APELO INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVADA PELO RÉU-RECONVINTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES ENTRE FEVEREIRO DE 2022 E A ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO EM 31/3/2023. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, E DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A ROBUSTECER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE OS PAGAMENTOS FORAM USADOS PARA ABATEREM PARTE DO DÉBITO, A LEGITIMAR A PRETENSÃO DO AUTOR NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA. LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFILIAÇÃO E RECONVENÇÃO.

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603 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-

604 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.

605 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

606 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito. Reconvenção. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. Independência dos honorários da reconvenção dos da ação principal. Quantum relativo aos honorários. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Ação principal, cautelar e reconvenção. Acordo. Valor excessivo. Redução. Cabimento.

608 - TJSP. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela instituição financeira demandante e julgou o processo extinto (CPC, art. 485, VIII). Inconformismo da requerida que, em reconvenção, sustenta a inexistência do débito e o dever de indenizar por parte da instituição financeira, mercê da cobrança indevida. Acolhimento. Pedido de desistência formulado pela autora, após a apresentação da contestação, e homologado pelo Juízo sem a abertura de prazo para a manifestação da parte contrária. Extinção afastada. Ofertada a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 485, § 4º). Tema repetitivo 524/STJ. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconvenção que, tratando-se de ação própria, não tem seu prosseguimento obstado pela desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito (CPC/2015, art. 343, § 2º). Necessidade de retorno dos autos à origem para a intimação da parte sobre o pedido de desistência formulado, nos termos do § 4º do CPC, art. 485, bem como prosseguimento da reconvenção. Sentença anulada. Recurso provido

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609 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Inconformismo com a decisão que decretou a revelia e rejeitou liminarmente a reconvenção por intempestividade. O primeiro ponto impugnado não se encontra previsto no rol do CPC, art. 1.015, tampouco se revela urgente a ponto de autorizar a excepcional interposição do agravo, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Cabimento do recurso no que diz respeito à rejeição preliminar da reconvenção. Extinção de uma parcela do processo, prosseguindo a ação principal. Inteligência do art. 354, parágrafo único 5º c/c art. 1015, II do CPC. Reconvenção proposta extemporaneamente. Alega o agravante que os autos estavam sob segredo de justiça e, mesmo tendo solicitado a sua habilitação em 04.03.2024, não foi disponibilizado o acesso ao feito, impossibilitando a formulação de uma defesa adequada. Não demonstrada a existência de vícios. Entre o pedido de habilitação nos autos e a contestação inexiste qualquer notícia de impossibilidade de acesso aos autos. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Empréstimo bancário. Pleito revisional em reconvenção. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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611 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de cobrança movida pela agravada contra os agravantes. Decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça aos réus e determinou a correção do valor da reconvenção. Inconformismo. Decisão reformada, em parte, para conceder aos réus o beneficio da gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Mantida a determinação de correção do valor da reconvenção. Inegável a existência de conteúdo econômico na pretensão dos réus de revisão de cláusulas contratuais. Valor que deverá ser estimado pelos réus, ainda que por aproximação. Recurso parcialmente provido.

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612 - STJ. Embargos à execução. Repetição do indébito. Devolução em dobro de indébito. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. Desnecessidade de reconvenção ou ação própria. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 736.

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613 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Obrigação de fazer e reconvenção. Emissão de ações preferenciais a determinado preço, para o exercício do direito de subscrição. Impossibilidade de conceder aos titulares de bônus as mesmas condições ofertados aos empregados e administradores. Ciência do autor e outros investidores, na aquisição dos bônus, de anterior oportunidade de subscrição das ações por empregados a preços inferiores. Inexistência de comportamento da sociedade suficiente para gerar justas expectativas aos investidores. Impossibilidade de compelir o exercício da faculdade de subscrição por preço que não interessa ao investidor. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos não providos.

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614 - TJSP. Contrato. Distribuição exclusiva de equipamentos médicos. Ação de Cobrança. Reconvenção. Artigo 986, Código Civil de 1916. Subrogação convencional. Caracterização quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. Hipótese em que o novo credor adquire todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. CCB/1916, art. 986 e CCB/1916, art. 988 e 347 e 349 do Novo Código Civil. Ação de cobrança julgada parcialmente improcedente e reconvenção julgada procedente em parte. Recurso desprovido.

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615 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Atuação do profissional em ação de desapropriação. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do constituinte. Possibilidade. Incidência da justiça comutativa. Pagamento dos serviços efetivamente prestados, mas não sua totalidade. Afastamento das cláusulas contratuais para prevalecer o arbitramento. Obrigação sem prazo. CCB, art. 134. Exigibilidade imediata. Reconvenção improcedente. Sucumbência recíproca descaracterizada. Réu sucumbiu, plenamente, no que concerne à reconvenção. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência nos termos fixados no provimento jurisdicional recorrido. Agravo retido não reiterado e, bem por isso, não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido, sendo desprovido o recurso do réu.

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616 - TJSP. Locação. Bem móvel (automóvel). Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Apresentação de reconvenção exigindo a totalidade do valor do bem alugado. Estabelecimento de cláusula do contrato, de que, na hipótese de furto sem culpa do locatário, obrigava-se este o ao pagamento de vinte por cento do valor do veículo locado. Validade. Locação que se celebrou com outra locadora de veículos. Incidência da cláusula da responsabilidade fracionada, sem se cogitar da pertinência da vedação à sublocação. Parcial acolhimento da demanda declaratória de inexigibilidade de débito, rejeitada a reconvenção. Recurso desprovido.

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617 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Titulo protestado. Emissão com base em contrato verbal de locação de máquina. Erro formal na sua indicação e impossibilidade de ser sacada sobre contrato verbal. Lei 5747/68. Título e protestos considerados nulos. Nulidade, todavia, que não obsta o julgamento da reconvenção ofertada para o exame da existência da dívida, aliás considerada existente. CPC/1973, art. 317 e Súmula 258 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de indenização por dano moral indevido porquanto mero apontamento resultante da incúria da devedora. Ação julgada procedente em parte, procedente a reconvenção. Recurso provido em parte para esse fim.

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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUTOR APELA. DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTADIA DEVIDO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRAZO MÁXIMO PARA CARGA E DESCARGA EXCEDIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS Da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. DEMORA PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA IMPORTADORA, CLIENTE DA AUTORA, É FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À REQUERIDA, ALHEIA ÀQUELA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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620 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO REQUERIDO EM RECONVENÇÃO.

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

623 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIZINHANÇA. RECONVENÇÃO.

624 - TJSP. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS APENAS PARA FIM DE EXECUÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA EMBARGANTE.

625 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Pretensão da autora à reforma. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante à culpa do réu por eventuais danos existentes em seu imóvel. Laudo pericial inequívoco ao concluir que não há abalos estruturais em face a demolição do quartinho e que a infiltração de água decorre da falta de boa engenharia que deveria ter sido empregada na construção do imóvel da autora. RECURSO DESPROVIDO

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626 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Reconvenção. Sentença de parcial procedência, em relação ao mérito da reconvenção, que deve ser mantida. Tarifa de cadastro que sequer foi cobrada do réu-reconvinte. Ausência de interesse recursal em relação a tal temática. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Serviço devidamente prestado. Tema 958 do C. STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade de fixação de verba em favor do réu-reconvinte. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

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629 - TJSP. Apelação. Demanda de cobrança de saldo devedor de empréstimo bancário e reconvenção de indenização de danos morais. sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Decisão mantida. 1. Autor reconvindo que se desincumbiu dO ÔNUS DE PROVAR o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do C.P.C.), já que comprovou a regularidade da contratação discriminada na exordial e a existência de crédito do valor mutuado em favor do réu reconvinte. 2. danos morais não configurados. quebra de sigilo bancário não caracterizada na espécie. precedente desta Câmara. Recurso desprovido

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630 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Compra e venda de veículo automotor. Ação de manutenção de posse, com reconvenção. Possuidora primitiva que alega ter sido vítima de golpe. Alegação não oponível a adquirente de boa-fé. 1. Ação de manutenção de posse de veículo julgada parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. 2. Recurso da ré/reconvinte não provido. 3. Autora que tomou as diligências esperadas, pagou o preço e teve a propriedade do automóvel legalmente consolidada pela tradição. Ré que não afastou a presunção da boa-fé da adquirente. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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631 - TJSP. APELAÇÃO.

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS, EM RAZÃO DO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DAS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE ASSISTIDAS PELA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

635 - TJSP. APELAÇÃO.

636 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação de cobrança com reconvenção. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de provar as despesas que teve para refazer a obra realizada pela autora-reconvinda. Medição da extensão dos trabalhos prejudicada ante a ausência de juntada de documentos, conforme afirmado expressamente pelo perito. CPC, art. 373, II. Reconvenção. Danos materiais suportados em ação trabalhista. Pedreiro que afirmou perante aquele Juízo ter sido contratado pelo sócio da autora-reconvinda. Cláusula contratual que previa responsabilização desta em casos deste jaez. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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637 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

638 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória, cumulada com indenização. Reconvenção com igual pleito indenizatório. Decisão que excluiu os agravantes do polo passivo da ação, determinando a inclusão dos titulares tabulares, e que de conseguinte julgou extinta a reconvenção. Pedido dos autores, diante dos réus, também de indenização por dano moral, como igualmente havido pleito reconvencional de indenização pelos réus direcionados aos autores. Autores que por isso inclusive postularam a permanência dos réus no polo passivo, quando se deliberou a ele se integrassem os titulares tabulares. Decisão revista. Recurso provido

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639 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Compra e venda de veículo automotor. Ação de manutenção de posse, com reconvenção. Possuidora primitiva que alega ter sido vítima de golpe. Alegação não oponível a adquirente de boa-fé. 1. Ação de manutenção de posse de veículo julgada parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. 2. Recurso da ré/reconvinte não provido. 3. Autora que tomou as diligências esperadas, pagou o preço e teve a propriedade do automóvel legalmente consolidada pela tradição. Ré que não afastou a presunção da boa-fé da adquirente. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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640 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

641 - TJSP. Locação residencial. Ação de rescisão de contrato com pedido indenizatório cumulado aforada por locatários em face de administradora de imóveis e o locador. Reconvenção destinada a rescindir o contrato por culpa dos locatários e sua consequente condenação ao pagamento da multa contratual. Ausência de comprovação de que houve alteração da destinação do imóvel a justificar reconhecimento de infração contratual. Desinteresse de ambas as partes na continuidade da relação jurídica evidenciado. Rescisão do contrato sem reconhecimento de culpa de qualquer dos contratantes. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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642 - TJSP. APELAÇÃO

643 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA VERBAL. IMÓVEL. RECONVENÇÃO. SALDO DEVEDOR.

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

645 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

646 - TJSP. Apelação Cível - Instrumento particular de consignação de veículo com opção de venda - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré reconvinte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Defeito oculto - Veículo que apresentou problemas após ter sido alienado a terceiro não participante da lide - Conserto realizado pela loja autora, que pretende do antigo proprietário o ressarcimento do que gastou - Crédito em favor da parte autora previsto contratualmente - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - Sentença mantida - Recurso improvido

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647 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo do réu/reconvinte. Acolhimento. Dívida cobrada do réu/reconvinte era de titularidade de sociedade limitada da qual todas as partes eram sócias, extinta por distrato celebrado pelos autores/reconvindos, após a saída do réu/reconvinte e da outra sócia da sociedade, por decisão judicial. Reconvenção tem por objeto dívida da sociedade extinta para com o réu/reconvinte, comprovada nos autos. Compensação cabível, nos termos dos arts. 368 e 369, do CPC. Sentença reformada no ponto. Recurso provido

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648 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de julgamento ultra petita e contradição. Vícios inexistentes. Pedido que deve ser interpretado em conjunto com a postulação e de acordo com a boa-fé. Art. 322, §2º, do CPC. Apelante que defendia a ausência de inadimplemento e, portanto, se opunha à resolução pleiteada na reconvenção. Rejeição do pedido principal da reconvenção que, consequentemente, impunha a análise dos pedidos subsidiários. Contradição que, por sua vez, deve ser endógena. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

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649 - TJSP. Reconvenção. Possessória. Imissão na posse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária dilação probatória. Imissão determinada. Admissibilidade. Defesa e reconvenção fundadas na simulação do contrato de cessão dos direitos sobre o imóvel ou na ocorrência de lesão. Elementos de prova presentes restaram suficientes para afastar estas alegações. Existência do contrato de mútuo não restou demonstrada, prova que não poderia ser exclusivamente testemunhal. Valor atribuído ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes restou compatível com a realidade descrita nos autos. Honorários advocatícios. Elevação. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. Recursos dos autores reconvindos parcialmente provido e dos réus reconvintes improvido.

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650 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão a quo que entendeu inexistente ilícito civil. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Independência dos honorários da reconvenção dos da ação principal. Caracterização. Compensação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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