DOC. 146.8983.5013.7100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconvenção. Pretensão indenizatória da reconvinte, com base na alegação da autora-reconvinda de que houve emissão de duplicata «fria». Admissibilidade. Relação de conexidade com a ação principal reconhecida. Afirmação da sacada sabidamente falsa, embora restrita ao âmbito do processo. Abalo moral configurado. Arbitramento do valor da reparação devida à ofendida em consideração à menor ou maior repercussão da conduta violadora. Necessidade. Reconvenção julgada integralmente procedente. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da ré reconvinte provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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