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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 403.7544.1692.6957

301 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. PERDAS E DANOS. A

Demandante buscou a condenação dos Réus ao pagamento de multa contratual em razão de inadimplemento de obrigação, o que resultou na rescisão do negócio. A segunda Ré formulou Reconvenção, com pedido de condenação da Autora ao pagamento de indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência do pedido Autoral e improcedência da Reconvenção. Segunda Demandada e Autora apelam. A tese de cerceamento de defesa da segunda Ré merece ser acolhida, eis que a despeito d... ()

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Doc. 228.2922.2712.5127

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DA RECONVEÇÃO - NECESSIDADE - NATUREZA DE AÇÃO AUTONÔMA DO PLEITO RECONVENCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1.

A reconvenção possui natureza jurídica de ação que, sendo autônoma em relação à demanda principal, decorre do princípio da economia processual e inaugura uma relação jurídica processual entre o réu/reconvinte e o autor/reconvindo. Procedimento que não se confunde com a simples apresentação de defesa do réu. 2. O fato de a ação principal ter sido extinta, sem exame do mérito, não obsta o prosseguimento do processo com relação à reconvenção apresentada nos autos, devido... ()

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Doc. 261.6511.4396.7393

303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido contido em ação de cobrança, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$93.676,86, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Os réus/apelantes alegaram quitação integral do débito, cobrança abusiva de valores além do contratado, abusividade de cláusulas referen... ()

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Doc. 140.6591.0016.5200

304 - TJSP. Reconvenção. Ação de rescisão contratual. Arguição de Usucapião. Admissibilidade. Nulidade da sentença. Inobservância da regra inserta no CPC/1973, art. 318. Julgamento da reconvenção antes do julgamento da ação principal. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, que «o usucapião pode ser arguido em defesa». Cabível a arguição de usucapião e sua análise, em defesa. Regra também aplicável à reconvenção, pois, se é possível o menos, também é possível o mais. Eventual decisão proferida não será constitutiva de domínio, oponível «erga omnes», mas fará coisa julgada apenas entre as partes. Solução da relação jurídica controvertida que envolve os litigantes, sem prejudicar eventuais direitos de terceiros. Adequada instrução do feito de rigor. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento regular do feito.

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Doc. 632.5626.6256.8641

305 - TJSP. Apelação Cível - Parceria agrícola - Ação de rescisão de contrato com pedido de despejo em tutela de evidência - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção - Apelação das rés-reconvintes - Pedido preliminar de concessão da justiça gratuita - Acolhimento - Rés-reconvintes que tiveram a recuperação judicial convolada em falência - Alteração da condição financeira no curso do processo - Presunção de incapacidade financeira não infirmada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Não acolhimento - Análise contextualizada das provas e fatos não infirmados - Descumprimento contratual pelas apelantes configurado - Rescisão contratual e despejo corretamente aplicados - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados, tanto em relação a ação principal quanto no tocante à reconvenção (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

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Doc. 689.7291.4531.6722

306 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES COLIDENTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes oferecem versões colidentes do fato, exige-se a efetiva comprovação de quem fez a alegação em ação e em reconvenção - 2. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação e da reconvenção - 3. Veículo protegido por associação contratada por uma das partes - 4. Inadmissibilidade de a parte contrária demandar a reparação de danos diretamente da associação, sem evidenciar violação da lei ou do contrato - 5 Causad... ()

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Doc. 291.7188.9556.9112

307 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Autor que propôs a demanda visando a revisão do índice de correção monetária previsto no contrato. Réu que propôs reconvenção requerendo a rescisão contratual por inadimplemento. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contrato que expressamente estabeleceu a incidência do IGPM para correção monetária. Ausência de abusividade. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor-reconvindo que juntou diversos comprovantes de transferência bancária a... ()

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Doc. 348.5900.5135.6975

308 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE CHAVES. RECUSA NÃO COMPROVADA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais aduzidos pela locatária e procedentes em parte aqueles aduzidos pela locadora em sede reconvencional. 2- Recusa da locadora em receber as chaves e o valor da multa rescisória que não ficou demonstrada nos autos. 3- A dívida locatícia cobrada em reconvenção e compreendida pelos valores do aluguel, IPTU e taxa condominial não pode sofrer desconto do montante devido relacionado à multa rescisória. 4- Improcedência da ação pri... ()

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Doc. 208.4098.8473.2574

309 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL

e PROCEDÊNCIA, EM PARTE DA RECONVENÇÃO. 1. Recurso do autor/reconvindo buscando o afastamento da multa processual por litigância de má-fé e a indenização prevista no art. 940 do Código Civil que deve ser acolhido, em parte. 2. A apresentação de documento não autêntico com a petição inicial, representando a pretensa obrigação da parte contrária, justifica a imposição da penalidade por litigância de má-fé. 3. A singela improcedência do pedido de cobrança, em hipótese... ()

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Doc. 326.0650.3288.8075

310 - TJSP. Prestação de serviço de assinatura eletrônica (Docusign) - Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Nulidade da sentença não verificada - Julgamento extra petita - Inocorrência - Mérito - Provimento - Não Incidência do CDC - Violação ao direito de informação não constatada - Autor que é escritório de advocacia e, assim, tem condições de, no mínimo, pesquisar a respeito das leis que regem o tema da assinatura eletrônica - Não há como reconhecer que um escritório de advocacia não foi bem informado acerca da lei que regula o objeto da prestação de serviços, utilizado, é bom dizer, no desempenho da própria advocacia - Reconvenção - Procedência - Condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento das parcelas do contrato - Sentença reformada - Apelo provido

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Doc. 865.0863.4878.6430

311 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 599.4562.7838.7960

312 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Partes que viveram em união estável, já dissolvida anteriormente - Acordo celebrado pelo qual partilhariam igualmente dívida de fornecimento de energia - Réu que não pagou parte da dívida - Pretensão da autora à cobrança e indenização por dano moral - Reconvenção do réu postulando a condenação da autora ao pagamento de metade dos honorários advocatícios acordados - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada pela autora o débito de fornecimento de luz,... ()

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Doc. 391.1133.5132.0462

313 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos que continham pedido de justiça gratuita e pedido reconvencional - Sentença que julgou procedente a ação monitória e deixou de conhecer da reconvenção por falta de recolhimento das respectivas custas, tendo indeferido o benefício de justiça gratuita na sentença. INADMISSIBILIDADE: Acontece que a sentença deixou de conhecer da reconvenção sem ter dado oportunidade de recolhimento das custas ou mesmo de prévia comprovação dos requisitos para o deferimento da justiça gratu... ()

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Doc. 919.3353.8027.6116

314 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ -

Pedido de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Não acolhimento. Os documentos juntados aos autos demonstram que a ré, administradora, descumpriu o contrato de prestação de serviços firmado com o autor, condomínio, na medida em que deixou de recolher o FGTS do funcionário do autor, entre outras obrigações contratuais. Caso em que a rescisão do contrato ocorreu por justa causa. Inexigibilidade do débito apontado na inicial e cancelamento definitivo do protesto. Impr... ()

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Doc. 199.5044.3756.5225

315 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Autora que requer a busca e apreensão de bem móvel dado em garantia por alienação fiduciária, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento bancário. Pedido reconvencional para reconhecimento de abusividade das cláusulas. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré-reconvinte. Incontroversa a relação contratual entre as partes, com pacto adjeto de garantia por alienação fiduciária. Comprovação do inadimplemento contratual... ()

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Doc. 186.5913.2003.6500

316 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Reconvenção. Não cabimento. CPC/1973. Incompatibilidade de ritos. Doutrina.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O cerne da controvérsia trazida no presente recurso especial reside em saber se, sob a égide, do CPC/1973, é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro. 3 - O procedimento da demanda reconvencional deve ser compatível com o procedimento da ação principal, tendo em vista que elas terão processamento conjunto. ... ()

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Doc. 200.9270.3000.7900

317 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários. Contrato verbal. Prova documental válida. E-mail. Força probante reconhecida. Reconvenção. Alegação de prejuízo causado pelo patrono. Inocorrência. CPC/2015, art. 439.

«1. E-mail em que a parte ré admite o valor devido aos autores. Prova não impugnada que se presume verdadeira, representando a vontade livre e consciente da parte. Recurso dos autores a que se dá provimento para reconhecer o débito confessado pela parte ré. Reforma parcial da sentença. 2.Reconvenção. Prejuízo sofrido pela parte ré/reconvinte que não foi causado pelos autores, mas por terceiro. Resolução do Bacen posterior ao depósito consignatório efetuado. Reconvenção que d... ()

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Doc. 945.5997.6982.2155

318 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de ação de reintegração de posse - Caso «Pinheirinho» - Extinção da reconvenção proposta por Massa Falida de Selecta - Procedência da ação em relação à FESP e Massa Falida de Selecta - Insurgência das rés - RECURSO DA CORRÉ MASSA FALIDA - Pedido de Justiça gratuita - Não comprovação - Indeferimento - Acolhimento do pedido subsidiário para diferimento das custas ao final, ante a incapac... ()

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Doc. 133.7151.1921.3203

319 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reconvenção. Ação de rescisão de contrato. Decisão posterior da impugnação ao valor da causa. Determinação de recolhimento da diferença da taxa judiciária de 1,5% com base na nova lei de custas. Fato Gerador. Princípio da irretroatividade das leis. 1. Decisão que determinou o recolhimento das custas da reconvenção com base na nova regra, no percentual de 1,5% sobre o valor da causa. 2. Recurso do réu acolhido. 3. Reconvenção protocolada em data anterior ao advento da Lei 17.785/2023. Comunicado Conjunto 951/2023 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça, dispõe que «as alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024". 4. Recurso do devedor provido. Decisão reformada

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Doc. 672.6302.1106.0976

320 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -

Procedência da ação principal e procedência da reconvenção - Insurgência dos autores e do réu. Benfeitorias. Cláusula expressa de renúncia à indenização - Ausência de autorização formal do locador - Aplicação da Súmula 335/STJ e da Lei 8.245/91, art. 35 - Indenização indevida. Promessa verbal de compra e venda não comprovada. Inexistência de contrato formal - Expectativa de aquisição não comprovada - Ausência de prova da anuência dos locadores. Enriquecimento sem caus... ()

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Doc. 685.1704.7892.4938

321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS REALIZADAS EM UNIDADE QUE INTEGRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL, ENQUANTO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELOS INSUBSISTENTES. PERÍCIA QUE EXAURIU A ANÁLISE DO OBJETO AVALIADO, CONCLUINDO QUE, APÓS O CONSERTO PROVIDENCIADO PELA RÉ, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO, EM UMA ANÁLISE QUE É FEITA SOB A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE POSSA JUSTIFICAR A MANTENÇA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À RÉ, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM AO ACOLHER, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 203.4242.1729.7089

322 - TJRJ. Ação de Rescisão Contratual. Parceria comercial para gestão de curso. Revogação dos poderes bancários conferidos ao demandante. Reconvenção. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e parcial procedência da reconvenção. Apelações interpostas por ambas as partes. Revogação unilateral e imotivada dos poderes bancários concedidos ao autor para administração da parceria comercial caracteriza violação ao contrato celebrado e ao princípio da boa-fé objetiva, ensejando a aplicação de multa contratual. Inexistência de cláusula contratual de exclusividade impede que a constituição de nova empresa pelo autor seja considerada justa causa para revogação unilateral. Ausência de prova inequívoca acerca da titularidade exclusiva dos bens retirados da empresa enseja o desacolhimento do pedido reconvencional. Reforma parcial da Sentença, para acolher o pedido inicial quanto à multa contratual. Improcedência da reconvenção. Parcial provimento da Apelação do autor. Desprovimento do recurso da parte ré.

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Doc. 930.6740.4828.5002

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITO DE INTEGRAR A ESTRUTURA TÉCNICA DE SHOPPING CENTER - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DECLARADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIR MULTA RESCISÓRIA EM RECONVENÇÃO DE AÇÃO VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DIVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Dispõe o CPC, art. 343: «na contestação, é licito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". - Ausente a relação, ligação ou nexo jurídico do pedido reconvencional com o objeto da ação principal, cujo objeto é o contrato de direito de integrar a estrutura técnica de shopping center, resta demonstrada ausência de conexão, haja vista que o contrato de locação foi rescindido em ação ajuizada pe... ()

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Doc. 696.7845.2449.5799

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. - A

sentença citra petita é aquela em que o juiz decide de forma contrária ao pedido formulado pelas partes no processo, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. - O procedimento ordinário da ação de despejo não possui via dúplice, sendo que, o pedido contraposto de redução do valor do aluguel ou de revisão de cláusulas deve ser realizado mediante reconvenção ou em sede de ação própria. - Não cabe pedido contraposto em ação de despejo, sendo a reconvenção a via processual ad... ()

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Doc. 204.0862.3764.0981

325 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Ré comprovou que não havia inadimplemento das parcelas. Reconvenção com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação e reconvenção improcedentes. Vedada a compensação de verba honorária. Adequação dos encargos derivados da sucumbência que se impõe. 1. Sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, com reconvenção, ambas julgadas improcedentes. 2. Recurso de apelação da ré provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Equívoco no arbitramento dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca que induz distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária entre os litigantes. Compensação de verba honorária vedada. Art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença reformada

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Doc. 528.1142.2131.9968

326 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de parcial procedência do pedido inicial. Insurgência do réu-reconvinte. Automóvel que realizava manobra de conversão para ingresso em via transversal, vindo a colidir com motocicleta. Dinâmica do acidente controvertida e que não foi suficientemente elucidada pelas provas produzidas. Perícia inconclusiva. Ausência de provas seguras de que o condutor do automóvel infringiu o disposto nos CTB, art. 34. Inexistência, por outro lado, de elementos que permitam concluir pela responsabilidade dos autores-reconvindos. Meros indícios de culpa que não bastam para impor uma condenação segura. Sentença reformada, em parte, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantida a improcedência da reconvenção. Sucumbência alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 143.7977.0515.0585

327 - TJSP. Apelação. Ação monitória e reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional. Irresignação do autor reconvindo. Cédula de crédito bancário firmada mediante fraude de terceiros. Reconvenção acolhida para declarar inexigíveis os valores pleiteados na monitória, com condenação do banco autor ao pagamento de indenização por danos morais. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e honorários advocatícios. Dano moral excepcionalmente configurado, diante da negativação indevida do nome do autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios adequadamente fixados sobre o valor da causa, quanto à monitória, e sobre o proveito econômico obtido na reconvenção. Impossibilidade de redução. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 164.7400.5002.9400

328 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Antiga proprietária que não participou da negociação entre a loja e o autor. Transferência do certificado da motocicleta. Providência que competia à lojista compradora, antes de alienar o bem ao demandante. Reconvenção. Danos materiais e morais. Inocorrência. Demanda principal extinta, sem resolução do mérito, restando improcedente a reconvenção. Recurso, parcialmente, provido.

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Doc. 145.1754.5007.5100

329 - TJSP. Contrato. Operações no mercado de opções e a termo. Ação de cobrança e reconvenção. Intermediação feita por corretora para compra e venda de posições por conta e risco do recorrente. Débito decorrente da liquidação das operações. Previsão contratual. Ausente emissão de ordem expressa para liquidação de sua posição. Atuação zelosa da corretora nos limites contratuais. Cobrança procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9131.4005.7400

330 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória. Aumento na medição do consumo após substituição de hidrômetro. Equipamento anterior não registrava o volume fornecido. Constatação de vazamento no ramal da autora, sob sua responsabilidade, a justificar a cobrança do valor apontado em reconvenção. Manutenção do decreto de improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Recurso improvido.

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Doc. 845.4133.1397.8103

331 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de tecnologia da informação. Existência de inadimplemento relativo às horas trabalhadas. Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não demonstrada. Inobservância de cláusula contratual por parte das rés. Reconvenção. Dano moral não configurado. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7393.9500

332 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«Os embargos ao decreto injuncional ordinarizam o procedimento monitório e propiciam a instauração da cognição exauriente, regrado pelas disposições de procedimento comum. Por isso, não se vislumbra qualquer incompatibilidade com a possibilidade do réu oferecer reconvenção, desde que seja esta conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.»

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Doc. 290.3863.6791.6995

333 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Reconvenção. Condomínio que alega vícios construtivos decorrentes de erros de construção. Prova pericial. Laudo pericial que atende aos requisitos do CPC, art. 473. Ausência de impugnação técnica. Execução da obra de responsabilidade da recorrente. Má prestação dos serviços demonstrada. Indenização pleiteada na reconvenção devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5026.6600

334 - TJSP. Usucapião extraordinário. Reconvenção em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Procedimentos incompatíveis. Usucapião que pode ser argüido em defesa mas, se acolhido, não constituirá reconhecimento judicial do domínio, hábil à inscrição no RI. (Com doutrina e precedentes).

«Declaração de domínio por força de usucapião, com força de coisa julgada material e hábil para inscrição no RI, só pode ser obtido em ação própria. Usucapião argüido em defesa não produz tais efeitos, sendo inadmissível a reconvenção no âmbito da reivindicatória para obtê-los.»

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Doc. 607.8440.2532.5950

335 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -GARANTIA FIDUCIÁRIA ACOLHIDA - RECONVENÇÃO REJEITADA. 1.

Recurso do acionado-reconvinte postulando reforma da sentença. 2. Inconformismo recursal que se limita a repetir a peça de defesa e a reconvenção. 3. Inadmissibilidade. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal, vez que não há impugnação específica da fundamentação da sentença. 4. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7202.7100

336 - STJ. Direito econômico. Concessionária de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/79, arts. 5º e 17. Honorários. Reconvenção.

«A proibição contida nos arts. 5º,§ 2º e 17, II, da Lei 6.729/1979 não veda que a concessionária realize vendas a clientes residentes fora da sua área de atuação, mas apenas que adote uma postura ativa nesse sentido. O vencido na reconvenção deverá suportar os ônus decorrentes da sucumbência na demanda secundária, independentemente do resultado e da sucumbência na ação principal.»

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Doc. 840.9793.8419.1003

337 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Autora-reconvinda que diz não ter efetuado contratação com a ré, pugnando pela declaração de inexigibilidade do respectivo valor cobrado - Ré-reconvinte que ofertou reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré-reconvinte - Ausência de prova da contratação - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 200.3554.4000.4500

338 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Réu revel. Curador especial. Legitimidade para ajuizamento de reconvenção.

«1 - O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital ( CPC/1973, art. 9º, II), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1950.6002.5900

339 - TRT3. Consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ausência de paralelismo. Necessidade de reconvenção.

«No caso de inexistir paralelismo entre o objeto da consignatória e o pedido contraposto, diante da formulação de pretensão mais ampla do que a discutida nos autos da consignatória, a sua análise não se revela possível, sendo, de fato, necessária a apresentação de reconvenção.»

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Doc. 165.0752.0004.9300

340 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconvenção. Reconvinte não detentora de qualquer direito sobre imóvel em discussão posto que partilhado antes de acordo de separação consensual firmado com aquele que acabou ficando com a totalidade do bem. Inexistência de detenção, pela reconvinte, de qualquer direito sobre o imóvel. Extinção da reconvenção de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 172.4941.8488.0162

341 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança e reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e de improcedência da reconvenção. Insurgência da autora. - Abatimento de valores. Recibos destituídos de especificação do objeto, destituídos de força probatória de pagamento de parte do débito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 587.5403.1109.2587

342 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança. Oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Pretensão à reforma. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações das partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido da improcedência da pretensão autoral. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 990.2344.5032.5427

343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARÁTER DÚPLICE - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDEPENDENTE DE RECONVENÇÃO - PRECEDENTE DO STJ.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as sentenças declaratórias possuem caráter dúplice, de modo que podem ser executadas pela parte ré em face da parte autora independente da apresentação de reconvenção.

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Doc. 698.3583.2979.3966

344 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA DE CONDÔMINA EM FACE DE CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO POR CURTA OU CURTÍSSIMA TEMPORADA - AUTORA QUE OFERTOU SEU IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM ATÍPICA (AIRBNB) - MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO QUE PRECONIZAM A FINALIDADE RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE PERMISSÃO, PARA ESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO, A SER DEFINIDA POR VOTAÇÃO QUALIFICADA ENTRE OS CONDÔMINOS - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA RECONVINDA A PAGAR O VALOR DAS MULTAS APLICADAS POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS INTERNAS E EM SE ABSTER DE LOCAR SEU IMÓVEL POR MEIO DA REFERIDA PLATAFORMA DIGITAL DE HOSPEDAGEM OU SIMILARES - MANUTENÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE, PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroverso que o condomínio é para fins residenciais, como estabelecido na Convenção Condominial e no Regimento Interno, tem-se que a locação por curta ou curtíssima temporada a que a autora, reconvinda, submete o seu imóvel por meio de plataforma digital (AIRBNB), é ilegal, posto não compreendida no art. 3.1 da Convenção Condominial, tampouco não se assemelha à locação por temporada admitida na Lei 8.245/91, tratando-se de contrato atípico de hospedagem, modalidade que... ()

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Doc. 123.6575.4000.0100

345 - STJ. Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis». Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«... II - A alegada impossibilidade de recebimento da reconvenção. Violação do CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315. «... OCPC/1973, art. 315 determina que «o réu pode reconvir ao autor, no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa». Segundo o recorrente, nenhum desses dois requisitos se verifica. Por um lado, «não se pode admitir a conexão entre a ação principal, que trata somente de indenização por... ()

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Doc. 144.8185.9002.8800

346 - TJPE. Processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Reconvenção não oferecida simultaneamente à contestação. êxistência de mais de uma interpretação jurisprudencial para o CPC/1973, art. 299. Relativização do rigor formal.

«1. Pretende a parte autora a rescisão de um julgado, sob o argumento de que a reconvenção, julgada procedente no processo originário, violaria o art. 299 CPC/1973, por não ter sido apresentada na mesma oportunidade da contestação. 2. Embora a reconvenção tenha sido julgada procedente, o pedido do Município veiculado na ação declaratória originária foi julgado improcedente, de sorte que ainda que eventualmente tivesse sido reconhecida a preclusão consumativa da reconvenção, ... ()

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Doc. 187.1194.5261.1333

347 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplemento da locatária demandada em relação ao pagamento dos alugueis mensais vencidos a partir de fevereiro de 2021. Apresentação de Reconvenção pela requerida, que pugna pela restituição de valor pago para a autora a título de compra e venda do imóvel locado. Superveniente notícia de desocupação do imóvel e devolução das chaves. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em relação... ()

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Doc. 199.1955.0171.5049

348 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESES ANTAGÔNICAS - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos motoristas, em ação e reconvenção, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição de cada pedido indenizatório - 3. Manutenção da sentença que julgou improcedentes ação e re... ()

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Doc. 541.8111.0896.2916

349 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Autor que afirma ter sido vítima de ofensas perpetrados pelo requerido, que descumpriu decisão judicial e proferiu ameaças contra ele - Pretensão ao ressarcimento de dano moral - Reconvenção do réu, postulando indenização por danos morais, já que lhe teriam sido imputadas práticas criminosas na petição inicial pelo autor, que atua em causa própria - Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, fixando indenização em R$ 5.000,00 e... ()

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Doc. 519.1675.6285.9309

350 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença de procedência da reintegração de posse e parcial procedência da reconvenção. INCONFORMISMO DA AUTORA. Leilões frustrados. Inexistência de saldo positivo a favor dos devedores. Extinção das obrigações. Aplicabilidade da Lei 9.514/97. Acolhimento. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. Pretensão de redução dos honorários pela metade, em razão do reconhecimento do pedido. Alegação de incorreção no arbitramento de honorários, por equidade, na reconvenção.... ()

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