DOC. 186.7535.3000.0500

TRF2. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconvenção do INSS. Verba relativa a restabelecimento de benefício suspenso.

«Restabelecido benefício previdenciário, por força de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, que verificou irregularidade da procedimento administrativo que culminou com a respectiva suspensão, faz jus o autor ao pagamento das parcelas não atingidas pela ação mandamental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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