DOC. 241.0260.7192.4664

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Término do período de prova. Cometimento de novo delito. Prorrogação automática. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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