DOC. 164.7400.5010.4400

TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Realização de prova pericial, devendo o banco, ora recorrente, providenciar o depósito dos honorários. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Existência de fato negativo, pois o recorrido alega que jamais efetivou qualquer tipo de contrato bancário como o requerido. Inversão, todavia, que não tem efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova determinada de ofício ou requerida pela parte contrária, sendo que a ora recorrente deve sofrer as consequências processuais advindas de sua não produção. Recurso provido em parte, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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