Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 465.6179.5318.6686

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. NULIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, ora apelante, e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Controvérsia da inicial que decorreu da interrupção dos serviços de televisão por assinatura no dia 05/02/2024. Alegação do consumidor de que estava adimplente com suas obrigações. O fornecedor, por sua vez, sustentou que a fatura vencida em 15/01/2024 não foi paga e que os atrasos para o adimpleme... ()

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Doc. 780.1335.6729.7538

652 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DO ESTADO - PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA -

Inconformismo de candidato eliminado na prova prática de videoaula - Sentença que denegou a segurança. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA - Preliminar arguida pela apelante - Sentença devidamente fundamentada, com base no caso concreto e na legislação pertinente à matéria - Arguição de nulidade rejeitada - Preliminar afastada. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Desnecessidade de produção de prova - Prova pré-constituída - Cabimento do mandamus. PERDA DO INTERESSE DE AGIR - Impetr... ()

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Doc. 786.1033.4073.6976

653 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Teste de etilômetro e prova testemunhal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direito: limitação de fim de semana. Razoabilidade: reincidência genérica e crime anterior sem nexo de causalidade com o de trânsito. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de detenção por medida restritiva de direitos

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Doc. 403.3276.0551.2653

654 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Consta da inicial que a tela da televisão trincou sozinha, ao passo que a apelante alega mau uso pelo apelado. Não houve especificação de provas, nem saneamento do feito, tendo o Juízo de origem designado audiência para inspeção judicial no aparelho televisor. Considerando que pende controvérsia sobre a origem do defeito, sobressai imperiosa a produção de prova pericial, para dirimir se a quebra da tela decorreu de defeito de fabricação do produto ou mau uso pelo consumidor, cujo custeio ficará a cargo da apelante. Sentença anulada de ofício, para produção de prova pericial (honorários periciais pela apelante). Apelação prejudicada

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Doc. 164.4495.8000.4700

655 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.863/RN (Rel. Min. Celso Limongi, DJe de 15/4/2011), processado nos moldes do , firmou entendimento de que «a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material». 2. Conforme consignado na análise mono... ()

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Doc. 323.1418.3907.6299

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO QUE NÃO APRECIA O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OU FUNDAMENTA O NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO OPE LEGIS DETERMINADA PELO CDC. NA FORMA DO CPC, art. 357, DIANTE DA NECESSIDADE DE ORGANIZAR O PROCESSO, O JUÍZO DEVE PROFERIR DECISÃO SANEADORA, A QUAL DEVERÁ CONTER, INCLUSIVE, OS PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, O QUE NÃO FOI FEITO. A OMISSÃO APONTADA ACARRETA ERROR IN PROCEDENDO, INQUINANDO A SENTENÇA RECORRIDA DE NULIDADE DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA POSSUI INCONGRUÊNCIAS QUE AINDA PRECISAM SER ESCLARECIDAS ANTES QUE SE POSSA CONSIDERAR O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. O JUÍZO TEM O DEVER DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, SE O CASO. CPC, art. 370. MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. JUÍZO DEVE MANTER UMA POSTURA IMPARCIAL, SEM, TODAVIA, IGNORAR EVENTUAL VULNERABILIDADE DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DO PROCESSO, A FIM DE SE BUSCAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 134.6001.7001.4100

657 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou certidão de óbito para reconhecimento do labor campesino falecido, quando a prova testemunhal também atesta. Precedentes. 2. Prova documental cujos efeitos fáticos foram reconhecidos pelo Tribunal, qualificando o marido falecido da autora como trabalhador rural. 3. Revisão dos fatos, como pretendido, acarretaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada por força da Súmula ... ()

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Doc. 134.6001.7001.4200

658 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou certidão de óbito para reconhecimento do labor campesino falecido, quando a prova testemunhal também atesta. Precedentes. 2. Prova documental cujos efeitos fáticos foram reconhecidos pelo Tribunal, qualificando o marido falecido da autora como trabalhador rural. 3. Revisão dos fatos, como pretendido, acarretaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada por força da Súmula ... ()

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Doc. 146.1893.1000.1700

659 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Taxa de fiscalização de anúncio. Lançamento de ofício. Exigibilidade. Notificação regular do contribuinte. Inteligência do CTN, art. 145. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo julgou procedentes embargos à execução fiscal. 3. A exigibilidade do crédito tributário, cujo lançamento se deu ex officio, como é a hipótese dos autos, apenas se torna legítima após a devida notificação do sujeito passivo, de modo a possibilitar o correspondente pagamento ou, conforme o caso, o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A notifica... ()

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Doc. 702.3844.7320.1109

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONFIRMOU A REGULARIDADE DO CONSUMO. LEGALIDADE DO TOI NÃO QUESTIONADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6261.2116.2240

661 - STJ. Processual civil e previdenciário. Segurada especial. Salário-Maternidade. Início de prova material no período de carência. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de segurada especial, a lei previdenciária garante a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (, parágrafo único, c/c os arts. 26, § 1º, e 29, III, do Decreto 3.048/1999) . 2 - Sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, não há como modificar o entendimento firmado ... ()

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Doc. 250.6261.2270.7489

662 - STJ. Processual civil e previdenciário. Segurada especial. Salário-Maternidade. Início de prova material no período de carência. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de segurada especial, a lei previdenciária garante a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (, parágrafo único, c/c os arts. 26, § 1º, e 29, III, do Decreto 3.048/1999) . 2 - Sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, não há como modificar o entendimento firmado ... ()

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Doc. 240.7031.1261.8908

663 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória» (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,... ()

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Doc. 103.1674.7407.7400

664 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do , servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos.»

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Doc. 103.1674.7111.3800

665 - STF. Prova. Diligências de ofício. Sentença de pronúncia. CPP, art. 407. Contraditório.

«Uma vez determinada, de ofício, diligência que repercuta no convencimento do Juiz visando à sentença de pronúncia, cumpre atentar para o contraditório, abrindo-se nova vista dos autos ao Ministério Público e à defesa. Fere tal princípio, transgredindo-se noção própria ao devido processo legal, a prolação imediata da sentença de pronúncia. Interpretação sistemática a envolver os arts. 406, 407 e 408 do CPP.»

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Doc. 213.8191.4270.7533

666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REVOGADA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recorrente sustenta que o D. Juízo a quo não poderia ter reconsiderado, de ofício, decisão anterior que havia invertido o ônus probatório. 2. O entendimento consolidado do C. STJ é de que não se aplica a preclusão pro judicato em matéria probatória, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7005.5400

667 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Apólice. Cobertura devida. Acidente de trânsito. Condução de motocicleta. Carteira nacional de habilitação. Falta. Infração administrativa. Conduta lesiva. Falta de prova. Apelação cível. Seguro de vida. Condução de veículo sem a respectiva habilitação. Preliminar. Cerceamento de defesa não-caracterizado.

«1) Não gera cerceamento de defesa a ausência de realização de prova oral se, instada a respeito de produção de provas, a parte reclama expedição de ofício, cuja resposta era desnecessária, tendo o magistrado como certa a circunstância de que o falecido não era habilitado para conduzir motocicleta. Não tendo a parte pugnado pela produção de prova oral no momento oportuno, descabe alegar, em sede recursal, cerceamento de defesa pela sua não-realização. 2) A ação de conduzi... ()

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Doc. 103.1674.7189.3000

668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa. Material fotográfico. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui razoável início de prova material.»

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Doc. 103.1674.7190.0300

669 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem de tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Declaração de suposto empregador. Início de prova material não caracterizada. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Declaração prestada pelo suposto empregador equivale a testemunho por escrito, não configurando início de prova documental. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar tempo de serviço com fins de aposentadoria.»

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Doc. 220.2170.1792.0686

670 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.2170.1361.0540

671 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Acolher a pretensão do recorrente, de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o i... ()

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Doc. 677.2124.0928.7238

672 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que deduziu defesa reputando válido o contrato que ensejou os descontos impugnados, mas não teve aberta oportunidade para a realização de prova nesse sentido. Ré que pugnou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Ônus da prova da legalidade da contratação impugnada. Anulação da r. sentença de ofício para determinar a realização de toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação. Recurso prejudicado

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Doc. 175.5115.4001.6800

673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretament... ()

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Doc. 103.1674.7414.0500

674 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental. Sentença trabalhista. Anotação na CTPS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.»

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Doc. 640.2630.9375.4375

675 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DAS LESÕES. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória por acidente de trabalho proposta por Felipe Lucas Pereira contra o Município de Várzea Paulista, na qual pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais após perda da visão do olho esquerdo em acidente com roçadeira durante participação no Programa Frente de Trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Várzea Paulista pelo acidente de trabalho, c... ()

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Doc. 103.1674.7357.8500

676 - STJ. Execução. Pagamento parcial. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Exegese.

«É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para desfazer a presunção de liquidez e certeza do título executivo, principalmente no caso de o valor da dívida ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental do alegado pagamento substancial.»

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Doc. 165.3124.0003.2100

677 - TJSP. Prova. Ônus. Financiamento imobiliário. Contrato firmado pelo autor e sua ex-esposa junto ao banco-réu. Separação judicial com exclusão do autor do contrato, ficando o imóvel somente sob titularidade da mulher. Expedição de ofício pelo juízo para que o banco exclua do contrato o nome do varão. Prova da ciência do banco a respeito de sua exclusão do contrato que não cumpre ao autor. Relação jurídica entre as partes inexistente a partir da data do ofício que determina exclusão do nome do autor do financiamento. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 220.6240.1407.9408

678 - STJ. processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Necessidade de realização da prova pericial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Quanto à ocorrência de preclusão quanto à produção de provas, o acórdão foi claro ao invocar os e CPC/2015 art. 370 que possibilitam a determinação de produção de provas de ofício pelo Magistrado quando estas são necessárias à instrução do feito, como se vislumbra na presente hipótese. Logo, não se trata de produção de prova a requerimento das partes, mas determina... ()

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Doc. 148.0310.6004.3400

679 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Complemento de indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente. Relatório médico não conclusivo. Necessidade de perícia. Sentença anulada, de ofício, para produção de prova pericial. Decisão unânime.

«1. O relatório médico acostado aos autos não permite inferir o grau da lesão sofrida pelo autor. Pelas informações nele trazidas não é possível enquadrar o caso a qualquer das situações descritas na tabela anexa à lei 6.194/74. 2. Em casos como o presente, já fixou o STJ o entendimento de que em matéria de cunho probatório não há preclusão para o juiz. Em qualquer fase do processo, pode o juiz determinar a realização das provas necessárias à formação do seu convencim... ()

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Doc. 103.1674.7231.3800

680 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova pericial. Perícia. Princípio do livre convencimento do Juiz. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 437.

«Considerando o exame pericial laborado no feito insuficiente para a formação de sua convicção e convencido da utilidade da realização de nova perícia, em face de sua discricionariedade, pode o magistrado determinar sua elaboração, a teor do , independentemente de encerrada a fase instrutória.»

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Doc. 210.7050.2438.7520

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento

1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte de origem, confirmando a sentença de improcedência, rechaçou comprovação do labor rural, ao fundamento de que as provas apresentadas são frágeis e não foram confirmadas pelos testemunhos colhidos. 2 - Consigna o acórdão recorrido que tanto a declaração do Sindicato, quanto o contrato de parceria agrícola, em que ambos serviram de lastro probante, foram produzidos em 2014, muito posteriormente ao fato que se pretendeu provar e que r... ()

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Doc. 148.0310.6001.0600

682 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva. Laudo pericial contrário à pretensão autoral. Reforma da sentença. Ausência de prova da culpa da ré/apelante.

«1. O aplica-se aos documentos juntados pela parte contrária, não sendo necessária a concessão de prazo para as partes manifestarem-se sobre a juntada praticada de ofício de sentença criminal em que figurava como réu o preposto da apelante. Preliminar rejeitada. 2. Embora exista decisão penal absolutória proferida por este Tribunal que, em seu dispositivo, deixou de condenar o preposto do recorrente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração ... ()

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Doc. 231.2131.2497.3218

683 - STJ. Processual civil. Administrativo agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e persuasão racional. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou... ()

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Doc. 200.4981.6005.9800

684 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Inexistência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidiu a questão com fundamento no suporte fático, declarando inexistir comprovação de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 240.4271.2930.0607

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Início de prova material não corroborado por prova prova testemunhal, conforme constatado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à alegada ofensa ao , verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, co ntudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdic... ()

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Doc. 148.3683.9002.1700

686 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que os depoimentos das testemunhas não foram suficientes para corrob... ()

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Doc. 181.5511.4013.0100

687 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «o documento mais recente que indica o exercício de atividade rural é datado de 1996, data muito anterior ao seu óbito». 2 - A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal entre a data dos documentos e a do falecimento do segurado é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Re... ()

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Doc. 210.8200.7388.4658

688 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2 - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão vergastado, a recorrida juntou documentos suficientes como um início de prova material do exercício da atividade rural e os depoimentos corroboram as referidas provas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9343.1294

689 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2 - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão vergastado, a recorrida juntou documentos suficientes como um início de prova material do exercício da atividade rural e os depoimentos corroboram as referidas provas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7435.2200

690 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Contemporaneidade da prova produzida com os fatos alegados. Prova testemunhal não oportunizada. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença e do acórdão recorrido. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A Lei 8.213/1991 não exige que a prova material se refira precisamente ao período de carência, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal. Ademais, esta Turma já se entendeu não ser exigível para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício (Súmula 14/CJF). ncidente conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, a fim de que seja oportuniz... ()

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Doc. 659.7292.5043.7808

691 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa ( e CPC/2015 art. 370).Assim, se o magistrado indeferiu a produção da prova requerida, sob o fundamento de que serviria somente para demonstrar questão já incontroversa nos autos, não há que se falar e... ()

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Doc. 925.6040.1636.0836

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória; em reconvenção, a parte ré/reconvinte aduz a falsificação das assinaturas apostas nos contratos do index. 22 e 45 dos autos de origem. 2. Determinada a produção da prova pericial grafotécnica, a decisão agravada determinou que os honorários periciais sejam arcados pelos réus que não fazem jus à justiça gratuita, proporcionalmente. II. Questão em discussão 3. Irresignação dos recorre... ()

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Doc. 147.3574.2002.4500

693 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Propriedade do avô. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador me... ()

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Doc. 103.1674.7106.6800

694 - STJ. Prova. Contrato de valor superior ao décuplo do salário mínimo. Início de prova por escrito. CPC/1973, art. 401.

«Para que haja começo de prova por escrito, não é indispensável seja o documento subscrito pela parte a quem é oposto. Havendo o acórdão considerado suficientemente demonstrado que o documento era oriundo daquele e representava as tratativas das partes, reforçada a prova por depoimentos, decidir de modo contrário envolveria reexame dos elementos fáticos, inviável no especial.»

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Doc. 210.8170.4861.5687

695 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. Entendimento conso... ()

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Doc. 140.9045.7020.0800

696 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Supressão de sinal indicativo de inutilização. Bilhete do Metropolitano. Aposição de pedaço de fita magnética para receber novas gravações de créditos, conseguindo seu intento através da própria catraca do metrô. Acusado detido por agentes de segurança acionados. Apreensão de quatorze bilhetes e de um aparelho celular que havia sido furtado. Crime de receptação também caracterizado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos servidores que atenderam a ocorrência e pela prova pericial realizada. Dosimetria da pena alterada porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da «culpabilidade». Fator que não se mostra apto a agravar a pena, pois são as elementares do tipo penal em comento. Reforma do «quantum» da pena que importa no reconhecimento da prescrição, uma vez que o prazo prescricional é o mesmo da receptação, ou seja, quatro anos. Extinção da punibilidade quanto a este último delito decretada de oficio, provido em parte o recurso para reduzir a pena do crime de falsificação de papéis públicos e por consequência declarar extinta a punibilidade.

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Doc. 135.7073.7003.1900

697 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o i... ()

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Doc. 417.2049.6307.4499

698 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DO ESTADO - PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA -

Inconformismo de candidato eliminado na prova prática de videoaula - Sentença que denegou a segurança. PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Desnecessidade de produção de prova - Prova pré-constituída - Cabimento do mandamus. PERDA DO INTERESSE DE AGIR - Impetrante que insiste na falta de fundamentação da reprovação - Interesse de agir que se mantém. LITISPENDÊNCIA - Ausência de julgado definitivo da ação civil pública ajuizada pelo sindicato em debate ao certame e... ()

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Doc. 103.1674.7276.8000

699 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Reconhecimento de tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Início razoável de prova material caracterizado. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A valoração da prova testemunhal, quanto à atividade exercida pela recorrida como rurícola, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a declaração do ex-empregador atestando a efetiva prestação do serviço.»

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Doc. 103.1674.7184.3800

700 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Recurso especial. Rurícola. Comprovação de tempo de serviço. Ação declaratória. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo» do início razoável de prova material. Vedação do reexame de prova em sede especial. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Se o acórdão recorrido reconhece a existência de início de prova material capaz de comprovar a atividade rural do autor, torna-se inviável a via do recurso especial, na qual é vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 07/STJ).»

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